Trata-se de um ,processo crime com uma denúncia contra Rubens Fernandes de Andrade, residente à Rua Professor Gabizo, 160, e Waldemar Guimarães Gsellman, residente à Rua Frei Caneca, 344; o 1º denunciado fornecia cocaína à pessoas viciadas nesse entorpecente, e efetuava o comércio clandestino de ,drogas entorpecentes em seu escritório à Rua General Câmara, 150, 1º andar; O 2º denunciado era empregado do 1º e levava a cocaína a diversos compradores, em sua maioria, mulheres; os valores recebidos, por volta de 90$ e 100$, eram entregues ao 1º denunciado; os denunciados cometeram o crime previsto na Lei nº 4294 de 06/12/1921, artigo 1º; o processo encontra-se em precário estado de conservação. carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de janeiro, tabelião, Paulo Reis, 1932, anexo, recibo; 8, 1931,1933, anexo, conta; 8, Gimnásio Pinto Ferreira, 1931, Jornal do Brasil, 17/03/1933; processo anexo, Justificação, Juízo Federal da 3ª Vara, nº 3511, 1933, procuração,tabelião; José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ 1933, custas processuais, 1933artigo 72 §15 da Constituição; artigo 4º da lei orgânica de organização do governo provisório; artigo 1º do documento legislativo nº 4.294 ; artigo 18 §1º e artigo 2º docódigo penal; artigo 18 § 4º do Código Penal.

O processo é um inquérito policial que trata da deportação do estrangeiro, Alfredo Cavarra, de nacionalidade italiana, que foi expulso do território brasileiro com base na portaria de 14/08/1907, promulgada pelo Ministro da Justiça. Processo em precário estado de conservação. Folha Dactiloscópica, 1932; Documento Passaporte, 1922; Documento nº 4247; Código Penal, artigos 78 e 84; Decreto nº 4780, artigo 33.

Trata-se de um inquérito policial para apuração dos responsáveis pela tentativa de roubo dos cofres do Ministério da Marinha, Imprensa Naval, instalados dentro do Arsenal da Marinha. O inquérito foi arquivado. Auto de Exame de Arrombamento, 1932; Fotografia do local do roubo, 1932.

O réu já tinha apelado e tivera o pedido negado pelo STF. Fora incurso no decreto 4780 de 27/12/1923, artigo 13. De 1920 a 1930 foi tesoureiro do Instituto Nacional de Música e foi acusado de subtrair o valor de 116:910$777 réis de cofre de sua responsabilidade. O ministro do STF, Eduardo Spinola recebeu os embargos e o absolveu, mas perdeu por seu voto vencido em 1933. Confirmou-se a sentença condenatória ao réu.

Trata-se de um processo crime referente à data de nascimento de Waldemar Filandi , a qual teve discordância nas certidões, com uma acusando o dia 11/09/1909. Tal fato afetava a condição militar do réu , cuja certidão de nascimento alterada lhe permitia a obtenção de um emprego na Inspetoria de Veículos. Certidão de Nascimento , José Pinto Santhiago , Rua dos Muálidos , nº 162 Freguezia do Sacramento , 1928 ; Folha Individual Datiloscópica, 1933 ; artigo nº 25 do Decreto nº 4.780;.

O suplicante, fundamentando-se em processo vindo da Vara Criminal, 5a. do Distrito Federal e no Decreto nº 20931 de 11/01/1932, oferece denúncia contra o réu, residente à Rua Antônio Badajoz, 83, acusado de praticar baixo espiritismo e magia negra na Rua Botafogo. O juiz julgou prescrita a ação penal . Auto de Exame de Objetos, 1932; Auto de Exame de Insanidade Física; Individual Datiloscópica, 1932; Decreto nº 20931de 11/01/1932; Código Penal, artigo 157.

O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, que praticava a arte dentária sem estar legalmente habilitado. Este foi preso no dia 14/6/1933 quando, no prédio 280 da Rua do Catete, atendia a paciente Maria Pereira. O réu recorreu no Código Penal, artigo156. Julgada prescrita a ação penal contra o acusado. Flagrante na Delegacia Auxiliar 1a.; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Individual Datiloscópica, 1932; Procuração 2, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 110 - RJ, 1932, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado José Henrique de Sá Filho, Rua do Carmo, 55 - RJ, Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 33 letra a.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, vulgo Junquinha residente à Rua Ferreira Viana, 56, ser fornecedor de Cloridrato de cocaína a pedras viciosas no uso de entorpecentes. Tráfico de droga lança perfume drogas. Foi deferido o arquivamento. Auto de Exame de Toxicomania, 1932; Fotografia da Individual Datiloscópica, 1932; Auto de Exame Químico, 1933; Decreto nº 20930 de 1932, artigos 25 e 26; Lei nº 4294 de 1921, artigo 1.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, proprietário de leiteria à Rua Cardoso de Moraes 86, acusado de adulterar o leite, adicionando-lhe água, incursando na sanção do Decreto n° 19604, de 19/01/1931 art 1. O juiz julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua da Constituição 46, Rio de Janeiro, ter requerido retificação dos seus assentamentos, juntando carta de naturalização em que consta ter nascido em 12/11/1898 e ser natural da Espanha, ao passo que anteriormente já ter sido identificado como brasileiro, natural do Distrito Federal, nascido em 11/01/1898. Segundo o Decreto n° 20558, que concede anistia aos crimes políticos, a ação foi julgada extinta. Fotografia Folha de Registro Civil, s/d; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Certidão de Óbito, 1933; Decreto nº 6948 de 14/05/1908; Decreto nº 2004 de 26/01/1908; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 60; Decreto nº 4780, artigo 25; Código Penal, artigo 71; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.