A autora requereu que fosse lavrado o flagrante de delito contra o detento (réu), por haver danificado as vidraças da porta de entrada do presídio da Casa de Detenção . O acusado incorreu no Código Penal artigo 328. A denúncia foi julgada procedente. Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigo 40.

Trata-se de inquérito policial da 2ª. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a procedência de cédula falsa de 200$000 encontrada na féria da Estação de São Diogo da Estrada de Ferro Central do Brasil. valor. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1933.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu residente à Rua Visconde da Gávea 2, acusado de utilizar sotilégios e talismães para curar moléstias, mediante pagamamento em dinheiro, incursando na sanção do Decreto n° 20931, de 11/01/1932 art. 1o. 157. Curanderismo. O juiz julgou procedente a denúncia. A justiça expediu um libello que não foi provado pelo juiz e absolveu o réu. Recibo, 1932; Folha Individuial Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ,1931; Procuração 2, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933, 1934; Auto de Exame, 1932; Termo de Fiança Polícia do Distrito Federal, 1932; Decreto n°20931 de 11/01/1932, artigo 157; Código Penal, artigo 17; Decreto n°5515 de 13/08/1928, artigo 24.

O Procurador dos Feitos da Saúde Pública ofereceu uma denúncia contra o réu, estabelecido com negócio de farmácia à Rua da Passagem 141, sendo este preso em flagrante quando tinha indevidamente em seu poder diversas drogas entorpecentes sem as formalidades legais. O acusado estava incurso no Decreto n° 20980 de 11/01/1932 artigo 26. A denúncia foi julgada improcedente. Flagrante, 1933; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Justificação, 1933; Relação das Drogas.

Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, instaurada em conformidade com o Decreto n° 4247, de 06 de janeiro de 1921 artigo 6o., em virtude do retorno ao Brasil, do réu, nacionalidade portuguesa que no ano de 1920 tinha sido condenado a deportação do território nacional pelo juiz da 4a Pretoria Criminal, em virtude de sua condenação pelo crime de contravenção nos termos do Código Penal artigo 399. Imigrante português, expulsão. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Lei n° 4247, 1921; Decreto n° 4780, 1923.

O suplicado era estado civil casado, profissão do comércio, com 33 anos de idade, imigrante português de nacionalidade portuguesa, alfabetizado, ex empregado da Companhia Light and Power, estrangeiro. Em maio de 1935 foi acusado por Jacyra Garcez de lhe ter passado cédula falsa de valor de 500$000 réis na Recebedoria da dita companhia. O réu alegou estar em viagem de visita a amigo em Pinheiro, estado do Rio de Janeiro. Os autos estavam incompletos, motivo pelo qual não se identificou o julgamento. Auto de Qualificação, 1935; Auto de Declarações de Testemunha, 1935; Exame, Instituto de Identificação, 1935; Folha de Antecedentes Criminais, Polícia Civil, 1928 e 1935.

Os réus foram acusados de tentar passar cédula falsa em estabelecimentos comerciais, especialmente à Rua Monte Alegre 16, Rio de Janeiro e Rua Arêa 6, Rio de Janeiro. O segundo suplicado estava foragido e o primeiro alegava não ter passado a nota falsa, mas este foi condenado a 2 anos de prisão, conforme o Código Penal artigos 63, 241 e 13. Em 1908, o segundo réu foi preso, obtendo a mesma condenação do parceiro. O primeiro réu apelou, mas não teve prosseguimento. Termo de Apelação, 1907.

O volume é composto de vários autos de apresentação e declaração, a respeito do roubo de mais de 400 relógios de pulso. Os dois primeiros réus foram reconhecidos pelo guarda aduaneiro do cais do porto do Rio de Janeiro, pelos vendedores dos produtos do crime e por outros. O ocorrido se deu em início de maio de 1929. Os autos estão incompletos e sem julgamento. Termo de Declaração, 1928; Auto de Qualificação, 1929; Exame de Impressão Digital, 1929, 4a. Delegacia Auxiliar.

Os autos só compreendem a partir da folha 146 à 209. Trata-se de investigação sobre crime eleitoral na Seção Eleitoral de Inhaúma, na eleição de 01/03/1930. À noite desse dia ocorreu tumulto e assalto na seção, levando-se urna eleitoral e o livro eleitoral. O primeiro suplicado era presidente de mesa. Na ata há o número de votos recebidos por cada candidato a deputado, senador e presidente. Não há julgamento. eleições eleição. Ato de Eleição, 1930; Decreto nº 4215 de 20/12/1920, artigo 32; Decreto nº 18991 de 18/11/1929, artigo 91.

Trata-se de um Inquérito policial referente a certidão falsa usada por Francisco Mauro para instruir um pedido de alistamento eleitoral. A falsificação foi realizada por Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Em 28 de outubro de1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães Filho advertiu que para o crime político, praticado no alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, visto que os autores se tratavam de crime eleitoral, fundado no artigo 1o. do Decreto 20588. Juízo de Alistamento Eleitoral, 1924; Registro de Nascimento, 1924; Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Ficha de Antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame Gráfico, 1930; Lei nº 8189 de 1916.