Trata-se de crime de declaração falsa, relativo a uma justificação para obter montepio que uma mulher em 1912 solicitou aos acusados para que testemunhassem a seu favor. Somente após cinco anos estes depoimentos foram remetidos à Procuradoria Criminal da República, a fim de serem julgadas. O acusado era de nacionalidade portuguesa, profissão operário e estado civil solteiro; Luís Felipe Sodré era natural do estado do Rio de Janeiro oficial da quinta vara civil e casado. É citado o Código Penal artigo 268. A ação penal contra os acusados foi julgada prescrita. Autuação, 1916; traslado de Procuração, 1912.

O acusado foi preso em flagrante delito por furto de carteira no dia 15/11/1932. O furto tinha sido realizado em carro de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O laudo de exame, entretanto, foi incapaz de provar ter sido o acusado o autor do dano e do vandalismo. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Flagrante Delito n. 3317, 1932; Flagrante Delito, 1932; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Indentificação e Estatistica, Delegacia de Polícia do 14º Distrito.

O processo crime iniciou-se em inquérito policial de 11/03/1937, investigando falsa declaração de identidade. Também mencionado como Raul Antonio, residente à Rua Licínio Cardodo, 284, em fevereiro de 1920 obteve carteira de identidade de nacionalidade brasileira, embora em 1931 pedisse 2a. via dessa carteira, mas como cidadão português, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, com passaporte português. Averigou-se má-fé por parte do autor. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito Policial, 1931; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal; Código Penal, artigo 379.

O acusado era chefe da firma Moreira Constantino, que teve cassada a licença para comércio de outras munições. O Prefeito Municipal de Muriaé informou despachos de armas e munições da firma com licença cassada para o Município de Viçosa, estado de Minas Gerais. O mesmo encontrava-se detido à disposição do 4o. Delegado Auxiliar. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito Policial, 1932.

A mulher queixada tinha residência à Rua Doutor Bulhões, 228. O acusado aí ocupou um quarto e roubou da queixada um par de brincos com brilhantes, doando em penhor a Caixa Econômica pelo valor de 200$000 réis . Nahun era profissão vendedor a prestações, de nacionalidade russa, judeu, imigrante russo. O Juiz deferiu o requerido. Inquérito Policial, 1931; Recorte de Jornal O Globo; Fotos do réu; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar.

O presente processo passou anteriormente por processos administrativos, inquérito policial e Tribunal Especial, antes de chegar à Justiça Federal. Muitos objetos e bens públicos foram subtraídos do Palácio do Catete, Palácio Guanabara e Palácio Rio Negro. O acusado era o ex-mordomo, encarregado do inventário e do arrolamento de imóveis e bens dos palácios, por ordem do Presidente da República Washington Luiz. Foram feitas apreensões de objetos em escritório ao Largo da Carioca, 2, e na residência do mordomo, na Rua do Curvelo, 56, embora sem autos de apreensão. Pediu-se cópia de inventário de bens imóveis e tomada de depoimentos, do ex-mordomo e de Henrique Dacivoli. O Juiz deferiu o pedido. Inquérito, 1931.

Pediu-se formação de culpa contra o acusado, denunciado por exercício ilegal da profissão de médico. Dizia-se quiromante à Rua da Alfândega, 122, Rio de Janeiro, mas exercendo e afirmando a capacidade de cura. O Juiz indeferiu o requerido. Inquérito, 1932; Folha Individual de Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística do Distrito Federal; Recorte de Jornal A Batalha; Código Penal, artigo 157; Decreto nº 20930 de 1932.

José da Rocha era de nacionalidade portuguesa, imigrante, profissão entregador de leite, e Affonso Vieira de Mello era proprietário de leiteria à Rua Senador Pompeu, 136, de onde o leite era oriundo. O entregador foi preso em flagrante por autoridades do Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde Pública. Procurava prejuízos ao consumidor, vendendo leite falsificado, leite com água. Pediu-se sumário de culpa contra ambos. O Juiz deferiu o requerido. Folha Individual de Datiloscópica, 1932; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1932; Justificação, Juízo Federal da 2ª Vara, 1932; Decreto nº 19604 de 1931, artigo 1º; Código Penal, artigo 338.

Pelo Procurador Criminal da República, a autora ofereceu denúncia contra o réu, servente do Depósito Naval do Rio de Janeiro, acusado de ter subtraído do cofre do referido depósito o valor de 310:861$200. Assim, ficaria incurso nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923. O juiz julgou procedente a denúncia. Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Fotografia; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo b .

A autora, pelo ,Procurador Criminal daRepúblia, oferece denúncia contra o réu, casado, comerciante, domiciliado à Rua do Costa, 82, acusado de ter comprado carteira de oficial da reserva falsificada, mediante ajuda do sargento Alfredo Figueiredo, mais conhecido como Brigadeiro Figueiredo. Assim, o réu incursou nas penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art 21. O juiz julgou a denúncia iprocedente. O Ministério Público recorreu e o STF deu provimento. O réu embargou. O juiz recorreu para o juiz federal, que confirmou seu despacho. Instrução Criminal; Auto de Apreensão, 1928; Carteira Militar, 1926; Folha Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal; Código do Processo Penal, artigo 317; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, Inquérito Policial, 1928; Justificação; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.