DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 8704 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se do caso de tentativa de passagem de pratos falsos de mil réis feito pelo réu à comerciante da Rua Cardoso e da Rua Arabias Cordeira sendo estes donos de botequim, achando-se o acusado incurso na sanção da Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. A denúncia foi julgada procedente. Requereu a expedição de mandado de prisão. Auto de Exame, 1919.

              Sem título
              BR RJTRF2 9149 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de caso de divulgação no jornal O Imparcial de um telegrama sobre candidaturas presidenciais transmitido da Capital Federal para Belo Horizonte ao Dr. Raul Soares pelo Senador Alvaro de Carvalho, que teria ocorrido em virtude da revelação do texto do telegrama aos colegas de seção, e o desaparecimento do seu respectivo controle, ambas as ações atribuidas aos suplicados, sendo estes funcionários da Repartição Geral dos Telégrafos. Os funcionários foram incursos na sanção do Código Penal, 2a. parte, artigos 192 e 193. O juiz deu como procedente a ação. Houve recurso e a sentença foi confirmada. Jornal O Imparcial, 01/1919; Registro de Ocorrência 10 da Policia do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Fotografia do controle (telegrama).

              Sem título
              BR RJTRF2 10138 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar denúncia contra o réu, estado civil solteiro, profissão pedreiro, suspeito de passar cédulas falsas no valor de 100$000 réis. Denúncia julgada improcedente e não pronunciado o réu. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1920; cédulas falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1920; Individual Datiloscópica; Lei nº 2110 de 1909, artigo 22.

              Sem título
              BR RJTRF2 12726 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora veio evidenciar crime contra a fé pública, por passagem de moeda falsa no valor de 500$000 réis, de tipo italiano. Luiz Carlos Carneiro Monteiro de Sales, da firma Marques e Cia, foi depositar no Banco Mercantil o valor de 8:000$000 réis, onde estava inclusa a dita cédula. Ao sair do banco, foi convidado pelo agente da polícia a comparecer ao 1o. distrito de Polícia. Lá declarou tê-la recebido em pagamento pelo réu, sócio da firma Moreira e Filho. Este tentou se defender, mas caiu em contradições, comprovando a acusação. Como não houve certeza de que a nota recusada pelo banco era a mesma passada pelo réu, o juiz deixou de pronunciá-lo na denúncia que foi julgada improcedente . Auto de Exame de Cédula Falsa, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Termo de Exame, 1920; Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.

              Sem título
              BR RJTRF2 13491 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a uma prata falsa no valor de 1$000, encontrada na Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil, por não ser possível esclarecer sua procedência. O processo foi arquivado. Auto de Exame de Moeda Falsa, Laboratório Chimico da Casa da Moeda, 1900.

              Sem título
              BR RJTRF2 13575 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro, estado civil solteiro, empregado do comércio, prestou uma denúncia contra o réu, empregado federal, tendo por fim punir este com as penas do Código Penal, artigo 233. O denunciado era fiscal de seguros comuns e estava submetido ás regras do decreto nº 5072 de 12/12/1903, o qual criou a inspetoria de seguros. O autor, conforme a Constituição Federal, artigo 72, requereu que o réu fosse proibido de comercializar, de acordo com o Código Comercial, artigo 2, já que trabalhava como diretor do Banco Popular do Rio de Janeiro. O juiz não recebeu a queixa baseado no pedido do Procurador Criminal. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44; Código Penal, artigo 233.

              Sem título
              BR RJTRF2 14965 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado para apurar a procedência de 9 cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma encontrada em diversos bondes por profissão condutores empregados na Light and Power. Houve impossibilidade de esclarecer tal procedência assim, a autora requereu o arquivamento do processo. Foi deferido o requerido. Termo de Exame de nota falsa, 1919; Auto de Exame, 1919.

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              BR RJTRF2 17269 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A denúncia foi feita contra João Flores, Henrique Alves da Silva Francisco de Paula Cunha Sodré e Antonio Martins de Faria, incursos no Código Penal art 338. O cabo Candido José Luiz havia sido habilitado a percepção do soldo vitalício, porém, este faleceu no dia 15/5/1915. Contudo, João Flores e Manoel João Escudeiro por intermédio de Henrique Alves entraram em acordo com Francisco de Paula Cunha Sodré e foram ao cartório do tabelião Manoel Benício onde obtiveram uma procuração, em que foi conferido os necessários poderes para que estes se habilitassem a percepção do soldo do cabo falecido. A denúncia foi julgada improcedente. Título de Soldo Vitalício; Procuração, Tabelião Manoel Onofre de Souza, Angra dos Reis - RJ, 1911, 1914, Tabelião Manoel Benício, Niterói - RJ, 1916, 1917; Carta Precatória; Recibo.

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              BR RJTRF2 3523 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo é referente a desfalque no valor de 3:900$000, dado na repartição dos Correios pelo réu, agente do Correio, embarcado no vapor Bahia, de propriedade do Lloyd Brasileiro. Pretendia-se condenar o indiciado, baseando-se no artigo 2 da Lei nº 2110/1909, porém, como transcorreu mais de um ano, prescreveu o direito à ação penal. Formulário da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Cópia do Processo da Diretoria Geral dos Correios, 1917.

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              BR RJTRF2 4117 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial de averiguação realizado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia contra os réus referente à emissão de nota falsa, de determinado valor. A referida nota foi apresentada por Vitello Pietro, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, a bordo do vapor italiano Ceurino que alegou tê-la recebido do primeiro réu, negro, quando comprava jóias de sua propriedade. O segundo réu era acusado de ter passado nota falsa em um botequim na Rua da Saúde, Rio de Janeiro. O juiz absolveu os réus. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa 5; Auto de Exame das cédulas falsas da Caixa de Amortização, 1917.

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