Trata-se de inquérito policial do 10° Distrito Federal, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Ávila 43, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ter nascido em 1896, ao passo que tempo depois, requereu carteira particular dizendo ter nascido em 1901. Foi julgada prescrita a ação. alistamento eleitoral eleitores eleições. Código Penal, Lei n 4226 de 30/12/1920, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário e residente a Ilha de Paquetá à Rua Dr. Alambary Luz no. 18. falsificação eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Recibo de Aluguel, 1919; Certidão de Nascimento, Tabelião Dioclecio Duarte, 1ª Pretoria Civil, Freguesia da Candelária e Ilha de Paquetá, 1925; Ficha Datiloscópica Individual, 1928; Folha de Antecedentes; Certidão de Nascimento, Escrivão Fernando de Lyra Tavares, 1928.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua General Glicério no. 34, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento. Atestado de Identidade, 1926; Atestado de Vacina, 1926; Lei nº 4780 de 27/12/1923.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a emissão do nome do réu na lista de recenseamento militar, da qual é o réu acusado. Este fato é punido pelo Decreto no. 15934 de 20/01/1933 art. 126, com pena de multa de 100 a 500$000 réis. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito. Alistamento Militar, 1925; Aviso Policial de Residência, 1925; Ficha Datiloscópica Individual, 1925; Certidão de Nascimento, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 4ª Pretoria Cível do Distrito Judiciário de Lagoa e Gávea, 1925; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 15777 de 06/12/1922, artigo 52.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de cédula falsa recebida no Jóquei Clube na Casa da Paule. O juiz homologou o arquivamento do processo. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1928; Decreto nº 6440 de 1907, artigo 33 § 7º; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 11.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de uma caixa com aparelhos para rádio-telefonia da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no qual o réu, homem negro, 23 anos de idade, profissão estivador, residente à Rua Barão da Gamboa, é acusado de ter praticado o delito. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame, 1928; Código Penal, artigos 330 e 356.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Copacabana no. 589, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira e natural da Capital Federal, ao passo que tempos depois, requereu a naturalização e a carteira particular dizendo ser de nacionalidade brasileira e natural de Portugal. O juiz julgou prescrita a ação. Decreto nº 14658 de 27/01/1921; Auto de Exame, 1928; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 27.

A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.

O réu, estado civil solteiro de nacionalidade brasileira natural do estado de Minas Gerais residente na colônia dos Alienados em Jacarepaguá foi acusado de crime eleitoral e falsificação de documentos. O acusado, depois de ter se alistado no 2o. Distrito Eleitoral, Paróquia do Espírito Santo, requereu outro alistamento pelo 1o. Distrito eleitoral Paróquia da Lagoa. O réu afirmou que foi convidado por seu companheiro de trabalho, Olavo Marques de Souza a se alistar eleitor do doutor Philadelpho de Almeida, na freguesia da Lagoa. Foi julgada improcedente a denúncia. Carteira de Identidade do réu; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 25; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 57; Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Lei nº 3189 de 02/08/1916, artigo 6, parágrafos 2 e 3.

O acusado, estado civil casado, com 31 anos de idade, de nacionalidade brasileira, profissão trabalhador braçal, residente à Rua Felippe Camarão, 7911, foi preso em flagrante delito em frente ao armazém 10 do Cais do Porto quando furtava uma caixa de Vinho do Porto às oito e meia no dia dois de dezembro de 1928. O valor total da mercadoria era de 80$000. Acusado, foi pronunciado como incurso no artigo 330 do Código Penal, no entanto não foi expedido o mandado de prisão contra este por já haver cumprido o máximo da pena. Auto de Apresentação e Apreensão, 1928; Folha de Antecedentes do réu; Código Penal, artigo 330.