O paciente, nacionalidade chinesa, chegou a Capital Federal pelo vapor Flórida, em companhia de sua esposa, mulher e suas filhas menores, sendo após visita médica, internado na Ilha das Flores, sob o pretexto de estar atacado de tracoma. Em virtude deste fato, a esposa e filhas do paciente desembarcaram, encontrando-se na casa de seu parente Lee Fook Chane, residente à Rua São Cristóvão 207, Rio de Janeiro. Fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72, o impetrante, advogado, requereu que fosse concedido o habeas corpus, visto que o paciente estava com ordem de desembarque para o porto de procedência. O juiz negou provimento a ordem impetrada.

Trata-se de inquérito policial da 23a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a procedência de uma mala com algumas roupas de uso, encontrada em poder do réu , quando este estava conduzindo um caiaque, que supostamente teria sido furtada de algum vapor. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual.

Sebastião Ferreira, advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que encontravam-se presos na Delegacia do 3o. Distrito Federal acusados de crime de contrabando. De acordo com o advogado a prisão foi considerada ilegal porque não houve prisão em flagrante delito ou mandado judicial. Julgado prejudicado o pedido visto que o paciente não se encontrava preso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Tratava-se de um inquérito policial e um inquérito administrativo instaurado para apurar a responsabilidade sobre as irregularidades existentes na folha de vencimentos do pessoal civil do Stand de Tiro Nacional. Denuncia João de Araújo Chaves, contínuo que abandonou o emprego, não atendeu ao chamado feito pela Diretoria de Contabilidade, além de ser uma das pessoas que transportou a citada folha de pagamento. O juiz ordenou que fosse arquivado o processo crime. Inquérito; Folha de Pagamento 2 de Vencimentos de Empregados civis no Stand de tiros nacional; Quadro Comparativo de Adulterações na letra; Aviso; Código de Organização Judiciária e Processo Militar, artigo 88 D; Código de contabilidade da União, artigo 1, parágrafo único, artigos 2 e 19.

Trata-se de processo crime iniciado após inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para investigar fraudes fiscais e administrativas em despachos aduaneiros que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume é um anexo contendo um relatório correspondente a diversos despachos que deveriam ser desembarcados no dia seguinte, quando o réu citado foi afastado. Neste volume não há sentença. Fatura 25; Contrato de Frete 2, 1928; Nota de Importação, 1928; Nota de Diferença, 1928; Amostras de Tecidos; Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1928.

Trata-se de processo crime iniciado após inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para investigar fraudes fiscais e administrativas em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. Este volume contém 17 notas de importação, relatório da comissão e tabelas, formando o Anexo A-3. Sem sentença. Fatura de várias empresas, 1927; Contrato de Frete, 1927; Nota de Importação, 1927.

O processo crime iniciou-se em inquérito administrativo iniciado em julho de 1928 pela Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro onde se verificavam fraudes aduaneiras e fiscais através de despachos aduaneiros com valores de importação adulterados, de modo a causar prejuízos à arrecadação pública. No presente volume, há 18 notas de importação, relatório da comissão e tabelas formando o Anexo-A-10. Notas de Importação 26 ; Lista de Mercadoria.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a procedência de um cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada na renda da Estação Marítima Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz mandou arquivar o processo crime. Termo de Exame; Cédula Falsa; Auto de Exame.

Trata-se de inquérito policial da 1ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a colisão entre o carro do réu e um automóvel do Ministro da Viação, ocorrido nas proximidades do Teatro República. O juiz homologou o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1926.

O impetrante, advogado, impetrou ordem de habeas corpus em favor da paciente, nacionalidade polonesa, profissão doméstica, moradora da cidade do Rio de Janeiro há 15 anos. Ela foi presa na 4ª. Delegacia Auxiliar sob alegação de envolvimento em crime previsto no Código Penal, artigo 265. Pedido prejudicado, pois a paciente não se encontrava mais presa. Constituição Federal, artigo 72.