DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 11464 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial referente à certidão falsa que o réu utilizou para se incluir como eleitor da 2a. Circunscrição da Glória. Ele era natural do estado de Minas Gerais, estado civil solteiro e empregado do comércio. Foi confirmado o despacho que deixou de receber a denúncia contra o réu. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, 1926; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

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              BR RJTRF2 19248 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o 1o. réu, ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito de Sant'Anna, instruindo o seu requerimento com uma certidão falsa, a qual seria o 2o. réu o autor da falsificação. A denúncia julgada procedente em parte. alistamento eleitoral. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 52; Identidade Digital.

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              BR RJTRF2 13216 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de documento para fim de ser incluído entre os eleitores do distrito municipal de Engenho Novo. O juiz julgou extinta a ação penal contra o réu. Anexo Serviço Eleitoral, J.D. 4a. Vara, 1923; Auto de Colheita para Exame Gráfico 2, 1930; Certificado Impressão Digital, 1930; Código Penal nota 129, artigo 71 no. 2; Decreto nº 20558 de 23/10/1971; Bento de Faria, Código Penal, nota 129 .

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              BR RJTRF2 13043 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente ao dano sofrido por um automóvel do Ministério da Guerra na Avenida Pedro II. Houve choque entre o carro, dirigido pelo chofer, Verissimo, e o carro da 1a. Companhia de Estabelecimentos do Exército, conduzido por Gabriel. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica 2, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 10o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes 2, 1929.

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              BR RJTRF2 13577 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O Procurador da República alegou que no dia 4/2/1928 o acusado requereu ao Juiz do Alistamento Eleitoral a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia da Candelária, usando documentos falsos. O réu incorreu no decreto nº 17527 de 1926, artigo 53. O réu era de estado civil solteiro, profissão operário e residia na Rua da Alegria, 92. O juiz deixou de receber a denúncia . Carteira de Identidade, 1925; Certidão de Óbito, 1929; Lei nº 8189 de 2/8/1916, artigo 6.

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              BR RJTRF2 29369 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado no intuito de averiguar a procedência de duas cédulas falsas, no valor de 50$000 réis cada uma. As cédulas foram encontradas no montante arrecadado nas estações de Engenho de Dentro e Engenho Novo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo crime foi arquivado, conforme requereu o procurador. auto de exame, em 21/11/1930.

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              BR RJTRF2 11405 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Maria Passos, 36, Cascadura, cidade do Rio de Janeiro, ter se identificado, para fins eleitorais, dizendo ser natural do Distrito Federal, ao passo que tempo depois, requerendo a retificação dos seus assentamentos no Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, apresentou uma certidão de nascimento passada por cartório do município de Sapucaia - RJ. Falsificação de documento, alistamento eleitoral. Fundado no decreto nº 20558, por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta. Certidão de Nascimento, 1930; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Civil da Freguesia do Espírito Santo, 1931; Fotografia de Documento, 1923; Auto de Colheita de Material para "exame geaplico", 1931; Decreto nº 20558 de /23/10/1931, artigo 1o.; Bento Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71 no. 2 .

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              BR RJTRF2 13638 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar sobre uma cédula falsa no valor de 200$000 réis encontrada com o acusado,imigrante português, nacionalidade portuguesa, 31 anos de idade, estado civil casado, industrial, que apresentou a referida nota para pagamento de impostos. O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Individual Datiloscópica, 1930; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 12; Decreto nº 2110 de 30/09/1909.

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