Trata-se de um inquérito referente à apreensão de dez vias de arrecadação firmadas por fiscais arrecadadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, emitidas em nome de José Fernandes e cujos valores nelas contidas não deram entrada na tesouraria do citado instituto. O juiz ordenou que o 2º volume se prosseguisse num 3º volume. Decreto nº 4264 de 1939.

Trata-se do 3º. Volume de um inquérito feito na 2ª. Delegacia Auxiliar para apurar irregularidades encontradas na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Trata-se apenas de documento de um inquérito. (31) guia de arrecadação de 1943.

Trata-se de inquérito xxxxxxxxxxxxxx para apressar a responsabilidade dos réus no desvio de verbas do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para a elaboração de pesquisas nas quais se deveriam basear o planejamento dos municípios modelos; trata-se de inquérito sem sentença. (anexo) CISPE e sua Constituição; termo de contrato., 1966; (anexo) trabalho a ser apresentado pelo CISPE; relatório de viagem à Curitiba, 19/ a 24/09/66, reunião com CISPE, 20/10/66; (17) nota fiscal, Cia. Metropolitana de Automóveis, CR$ 8.400.000, CR$ 7.886.000, CR$ 6.466.000, CR$ 16.336.000, CR$ 9.510.000; (2) escritura pública de compra e venda, tabelião Alfredo Braz., Avenida João Pessoa, 53, Curitiba, 1966; sindicância sobre o CISPE, 1966; solicitação de antecedentes criminais., 1967; (4) prontuário do Serviço Nacional de Informações, 1966; cheque, emitido pelo Banco Lavoura, 1967.

O suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o ressarcimento do valor de Cr$ 2.760,00 referente à matéria paga para responder as acusações ilegais feitas pelo suplicado no Diário de Notícias e no Correio da Manhã. lei de impressa, denúncia, irregularidades administrativas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O TFR decidiu negar provimento ao recurso. procuração tabelião José Monteiro de Castro; Código Civil, artigo 159; advogado Waldir Lima avenida Rio Branco, 257.

O Réu é acusado de ter protocolado declarações falsas e omitido informações que não se podia negar aos Agentes de Administração Pública que procediam à fiscalização do estoque e da escrita de sua Firma Comercial Laura Jóias Ltda. , com a intenção de eximir-se do pagamento dos tributos que estava obrigado a pagar no valor de NCR$ 17.116.107,00. Ele estava incurso na Lei 4.729 de 14/07/1965 Artigo 1º. O juiz julgou improcedente a denuncia Jorge Lafayette Juiz . Termo de Apreensão passado pelo Ministério da Fazenda em 24/05/19667; Lei 4729 de 14/07/1965 artigo 1º Auto de Qualificação passado pelo Ministério da Justiça e negócios Interiores em 19/06/1967 Guia de Deposito da Recebedoria Federal em 30/11/1964 Procuração passada no Tabelião João Mossot Rua do Rosário nº. 134 em 20/07/1967 Individual Dactloxopia sem data Folha de Antecedente pelo Instituto Felix Pacheco em 19/09/1967 Laudo de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística em 16/01/1968 Formulário de Decisão Judicial pelo Instituto Nacional de Identificação em 03/07/1967 Procuração passada pelo Tabelião Massot Rua do Rosário nº. 134 em 25/06/1975 Identidade passada pelo Instituto Felix Pacheco sem data .

O SASSE, autarquia federal, propôs uma ação ordinária contra os réus. O suplicante era segurador de um automóvel que foi violentamente abalroado por outro veículo, conduzido por um de seus proprietários, que desrespeitou a sinalização e causou o acidente. A autora, em sua condição de seguradora, efetuou o pagamento dos reparos feitos nas avarias sofridas pelo veículo. Desta forma, a autora requereu que os réus fossem condenados a pagar a pagá-la uma indenização no valor de NCr$ 1585,27. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Helio Moniz S. Pereira julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969; Cópia Seguro de Automóvel, 1967; Certificado de Seguro, Nota Fiscal de Débito, Companhia CIPAN, 1967; Planta mostrando o deslocamento do automóvel; Fotografia 6, mostrando a trajetória do automóvel, Perito do Instituto de Criminalista, 1967; Lei nº 3149, de 21/05/1957; Decreto nº 43913, de 19/06/1958; Código Civil, artigo 159.

Trata-se de um inquérito policial para apurar o roubo de máquinas de calcular do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e da Companhia de Seguros Novo Mundo pelo denunciado, que tem 48 anos de idade. Este era profissão industriário, estado civil casado e residente na Rua Pirapuã, 341, Realengo, Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Recibo, 1968; Diário Oficial, 31/03/1971; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Laudo de Exame de Avaliação Direta 2, 1969; Auto de Prisão em Flagrante, 1968; Código Penal, artigo 155.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente contemplado no sorteio militar para que este fosse excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente estado civil casado, como Dona Nair Moreira Freire, tinha dois filhos menores por isso se caracterizava como arrimo de família, profissão empregado do comércio. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O STF negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2; Certidão de Casamento; Montepio dos Empregados Municipais, 1925 .

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.