Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária movida por oficiais do Exército para serem promovidos ao posto de Major de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

O suplicante pediu Agravo de Instrumento , pois não teve admitido o pedido por Recurso Extraordinário ; originalmente tinha pedido promoção a 1º Tenente , por preencher os requisitos das Leis de Guerra , como a Lei nº288/48 , Lei nº616/49 , Lei nº1.156/50. Pediu vencimentos integrais da reserva remunerada , por missões de patrulhamento de guerra. O autor desistiu do Agravo de Instrumento. Constituição Federal artigo 101 ; art. 18 do Decreto 8.401 ; Decreto 11.848 ; Decreto-Lei 1.029;.

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956; Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956; Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1960 e 1962; Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953; Contra Cheque 58, de 1962; Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, nos autos da apelação cívil nº 12497, não se conformando com o despacho que indeferiu o recurso extraordinário interposto, agravou para o Supremo Tribunal Federal para que reconsiderasse o despacho agravado. A ação ordinária versava sob o pedido de promoção militares em inatividade. O STF negou provimento do agravo. Código do Processo Civil, artigo 868: Lei Federal nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal, artigo 101, III, a e d.

A autora estava inconformada com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Pediu agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. A suplicante alegou que o STF decidiu que os benefícios da Lei nº 1267 de 1950 se aplicariam aos réus. Entretanto, os benefícios referidos não incidiriam sobre os militares que ficaram apenas de prontidão, como seria o caso em questão, com apenas uma exceção. Pediu que o STF reconsiderasse a concessão de benefício. O STF negou provimento. Lei nº 1267 de 1950.

O autor, General de Brigada da reserva remunerada, estadocivil casado, alegou que pertencia ao quadro de engenheiros e requereu a sua inclusão no Quadro Técnico do Exército, na categoria de construtor. O suplicante argumentou que exerceu funções técnicas no serviço de construção da Estrada de Rodagem entre Porto Murtinho e Bela Vista, no 4º. Batalhão Rodoviário e no serviço de Engenharia da Inspetoria da Defesa de Costa. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal de Federal de Recursos negou seguimento a este. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1964; Decreto-lei nº 1484 de 03/08/1939.

O autor, brasileiro, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Paula Ramos 426, alegou que foi chamado para a prestação do serviço militar e foi julgado pela inspeção de saúde em perfeitas condições. Após 120 dias contraiu uma moléstia incurável. O suplicante requereu a sua reforma e promoção ao posto de 3o. sargento, com os vencimentos integrais, de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei n° 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente. Fotoestática de Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 08; Decreto nº 20910 de 1932.

O agravante, nos autos da Apelação Cível n° 15048, não se conformando com o despacho que negou recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. A ação versava sobre pedido de promoção miilitar do agravante para posto imediato da carreira militar, visto que este alegou ter cooperado na repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Após agravo de instrumento na apelação cível, sob acordo dos ministros da segunda turma do Supremo Tribunal Federal, se deu a negação do provimento ao agravo. Cópia de Procuração de 1967; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei n° 1267 de 1950, artigo 1.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário. Ingressou no Exército em 23/12/1931, tornando-se 1º cabo em 1935. Em virtude do Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, o autor foi preso e recolhido ao presídio de Ilha das Flores em 30/11/1935, segundo ele injustamente, pois não participou do movimento comunista. Em 02/12/1935 foi expulso do Exército e em 02/01/1956 foi posto em liberdade. Pelo Decreto Legislativo nº 18 e pelo Decreto Legislativo nº 15, os que participaram direta ou indiretamente do referido levante seriam anistiados e revertidos ao serviço ativo das Forças Armadas. Desta forma, o autor requereu o cumprimento do Decreto Legislativo nº 18, ou seja, sua reversão ao serviço ativo. A juíza julgou a ação procedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1966; Livreto, Lei de Anistia e o Parecer Balbino, Conferência proferida pelo Deputado Monsenhor Arruda Câmara na Associação Brasileira de Imprensa, 22/06/1962; Custas Processuais, 1967; Decreto-lei nº 18 de 1961, artigo 1, letra A; Lei nº 1075, artigos 6, 7, 8; Lei nº 1800, artigos 3, 6, 7, 11, 13, 14, 17, 18.