O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

O autor estado civil casado, Coronel aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos, 78, aptº1001, com base na Lei nº1267, de 07-12-1950 e no Decreto 29548, de 10-05-1951propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Comunista de 1935 Comunismo; Intentona Comunista, quando servia no Grupo de Aviões "Fairey Gordon" E-1-F sendo enviado ao Nordeste para sufocaros focos revoltosos naquela região; O Juiz da 1ª Vara julgou improcedente o pedido, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração,em 1955 ; Jornal Diário de Noticias, em 1957; Lei nº1267 de 1950; Decreto nº29548 de 1951.

O autor, militar, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais entrou em ação contra o suplicado para requerer a sua promoção ao posto de Capitão Tenente da Armada, desde a promulgação da Lei nº 1267, com as diferenças de vencimentos e mais vantagens. O autor serviu à bordo do navio hidrográfico José Bonifácio, de 20 de maio de 1935 à 16 de julho de 1936, e estando a bordo do navio a cerca de um mês antes do rompimento da rebelião comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, juntamente com outros oficiais, efetuou a prisão de quatorze homens da guarnição do Navio, suspeitos como conspiradores da intentona a se irromper, e tendo efetuado na repressão a este movimento, pensa fazer jus aos direitos assegurados pela Lei nº 1267 de 0412/1950. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; Lei nº 1267 de 4/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 159; Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, oficiais do Exército, propõem uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores, baseados no Decreto-lei no. 5165 de 31/12/1942, afirmam que os critérios ali estabelecidos não foram rigorosamente respeitados pela Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva. Declaram que a comissão escolheu militares que não tinham tal direito e a classificação dos subtenentes e tenentes não seguiu as regras. Fato esse reconhecido pelo próprio Ministério da Guerra. Os suplicantes requerem a reparação deste ato, pois foram excluídos de um benefício ao que tinham direito. Desejam ser transferidos para a reserva de 1a. linha, sendo considerados para o serviço ativo como 2o. Tenentes, com promoção à 1o. Tenente na ativa, depois promoção à Capitão pelo decreto citado, com todos os direitos e vencimentos atrasados. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o TFR , que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21,Santos, SP, Tabelião Protogenes Pinto D´Almeida, Itajubá, MG, 1958 a 1961; Boletim do Exército, 1959; Carta-Patente, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Código de Processo Civil, artigos 93 e 820; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Lei nº 1711 de 1932.

Leontina Scharffemberg de Quadros, irmã do Capitão Reynaldino Antônio de Quadros, propõe ação ordinária contra união federal.Autora é a única herdeira de seu falecido irmão, conforme declaração fornecida pelo Ministério da Guerra.O marido da autora também faleceu, antes de seu irmão.Pela morte do irmão a autora passou a receber pensão, mas lhe foi negado o direito o meio saldo, direito esse estabelecido na lei 632 de 1899. Sendo a autora irmã viúva, como estabelecida a lei.Requer o meio saldo, com pagamento dos atrasados desde a data do falecimento.Da-se valor causal de CR$10.000,00.Ação improcedente houve apelação mas foi julgada. 2 certidões de óbito data Não-identificado,1958;carteira de identidade da autora, Não-identificado; procuração1958tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ; lei 632, de 06/11/1989;.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, com base na Lei nº 2167, de 1956, requereu ao Sr. diretor da Escola de Saúde do Exército a sua inscrição para matrícula no Curso de Formação de Oficial Médico e teve o seu pedido indeferido, sob a alegação de que havia excedido o limite de idade. No entanto, o autor alegou que a imposição deste limite deixou de vigorar a partir da data de vigoração da lei supracitada. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada a efetuar sua matrícula na Escola de Saúde do Exército. O juiz Joaquim Antonio de Vizeu P. Santos julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas não seguiu com a ação. O processo ficou inconcluso. Custas Processuais, 1961, 1963; Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958; da Escola de Saúde do Exército, 1960; Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956; Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955; Impresso 6, Serviço de Saúde; Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952; Lei nº 1125, de 1950; Lei nº 3579, de 1959; Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79.

O suplicante foi acidentado desempenhando a função de guarda, quando o ônibus que o transportava foi colhido por outro veiculo, eteve o braço esquerdo amputado em conseqüência do fato e foireformado no posto de cabo. Requereu adquirir benefícios da Lei n° 2370, de 9/12/1954 e teve seu processo indeferido. Argumentando ser sem fundamentos tal resposta, requereu promoção ao posto de 3° sargento com vencimentos e vantagens, pagamento das diferenças anteriores, custas e honorários, dá-se a custa de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A União agravou o processo, e o processo foi negado. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960 e 1967; processo em anexo n°007 de 1961; registro de casamento, de 1957; registro de óbito, de 1967; lei 2370, de 09/12/1954; decreto-lei 5419, artigo 8, de 22/04/1943 lei 488, artigo 11, de 15/11/1948.

O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.