Dossiê/Processo 7935 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7422. Impetrante: Reis, Abelardo Alarico dos. Paciente: Anastácio Júnior, Jorge.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era de estado civil solteiro e profissão operário. O STF acordou em dar provimento ao recurso para cassar a ordem, devido à incompetência do juiz e deferiu por ser ilegal a coação que o paciente estava sofrendo. Custas ex-causa.