A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

Os autores, empregados na Patromoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro nos termos da lei nº 2290 de 13/12/1910 e, no ano de 1911, colocados definitivamente na situação de todos os demais funcionários públicos da República, foram, segundo os próprios, arbitrariamente dispensados por ordem do Ministro da Marinha dos cargos que ocupavam por uma simples ordem do dia do inspetor do Arsenal de Marinha do RJ, tendo sido readmitidos um mês depois, período de 30/11/1914 a 31/12/1914, com vencimentos inferiores. Diante disto, os autores requereram que seja a ré condenada a pagar a quantia de 11:160$000 réis, mais a diferença entre os ordenados que tinham e o recebido até tal data, o que totalizava 172:520$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração 9, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1925; Quadro Demonstrativo do pessoal extraordinário da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1919; Lei nº 2290 de 1910, artigo 32; Lei nº 2530 de 1911.

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O autor, médico militar reformado no posto de primeiro tenente, alega que foi reformado recebendo somente a terça parte do seu soldo. Este requer a anulação do ato do governo que o reformou com a terça parte do seu soldo, sendo-lhe concedida a reforma com o seu soldo integral, pagando-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde 31/08/1918. São citados o artigo 9, número 1, da Lei nº 648 de 1852, Lei nº 468 de 18/08/1852, artigo 6 da Lei nº 2290 de 13/11/1910 e o artigo 350 do Decreto nº 848 de 1890. Não foi possível ao juiz da primeira instância julgar a presente ação. O acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento à apelação, para julgar a ação improcedente, unanimamente. traslado de Procuração, 1920 e 1923; Carta Patente, 1918; Taxa Judiciária, 1924; Portaria 2, 1919 e 1906.

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, baseada no dec. 848 de 1890, art 45. O paciente foi sorteado para o serviço militar no 8o. município só fornece 85 inscritos e mais 50 por cento não iria ser incorporado. entretanto, seu nome foi sortedao também no 4o município, o que o fez reclamar à junta militar. Segundo o impetrantre, o paciente está na iminência de sofrer uma violência e coação. A ordem foi concedida. Recorte de Jornal.

O autor, servindo no 6º. Regimento de Cavalaria, com parada em Alegrete, RS, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Ministério da Guerra que trancou sua matrícula no 2o. ano da Escola do Curso de Estado Maior do Exército por falta de aprovação. Ele alegou ter passado em 1o. lugar no concurso, ser matriculado, freqüentado as aulas e aprovado nas matérias. Entretanto o governo fechou a escola e depois a reabriu e não o aceitou por falta de aproveitamento, segundo o novo regulamento aprovado pelo Decreto nº 14130 de 07/04/1920. A ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré tentou embargar o acórdão, mas o recurso foi negado. Ordem do Exército, n. 452, Estado Maior do Exército, 1905; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1898; Título de Agrimensor, Escola de Artilharia e Engenharia, 1911; Boletim do Exército n. 73, 1917; Jornal Diário Oficial, 12/05/1920; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Publicação da Arma de Cavallaria, s/d.

Os suplicantes, dentre eles os cinco primeiros listados sãoCapitães Médicos doExércitoe os dois últimos preenchem o cargo de Primeiros Tenentes , sendo estes dois últimos também médicos , vêm propor , através do Ministério da Guerra, modificar a colocaçãodos profissionais no Almanaque do mesmo Ministério e reclassificá-los tendo como critério a idade dos impetrantes. A reclassificação, atendida pelo aviso nº 646/20 é ilegal. por desconsiderar capacidades dos autores aprovados por concursos. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do STF negaram provimento a apelação. Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 ; artigo 8º da Lei nº855 ; art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) ; Decreto-Legislativo nº 4.562;.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 45, requereu ordem de habeas corpus para o paciente, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, condenado a 6 meses de prisão pelo Conselho da Guerra, por crime de deserção. Pediu que se informasse ao comandante da corporação sobre a tuberculose do paciente, que o deu por incapaz. Pediu a ordem, pois sua moléstia o incapacitava para o serviço militar. O juiz se julgou incompetente. O impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem. Termo de Recurso, 1923; Regulamento nº 14508 de 1/12/1920.

O autor havia intentado, em 1916, contra a ré uma ação ordinária, a fim de que fosse anulado o ato do Poder Executivo de 15/02/1911, pelo qual foi reformado no posto de capitão da Força Policial do Distrito Federal. Em 27/07/1929 a ação foi julgada procedente, tendo o suplicante direito ao posto e saldo de major. O autor requereu a execução da carta de sentença. O juiz deferiu o requerido pela autora, mas recorreu da sua decisão ao Supremo que confirmou a sentença do juiz. Foi expedido precatório. O proceso chegou à Corte Suprema através do Recurso de Liquidação de Sentença 81 em 06/09/1935; Carta Sentença extraída dos autos de uma apelação civil 6604; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ em 12/04/1915; procuração em 11/10/1911; procuração passada no tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50 - RJ, 28/04/1917; Taxa Judiciária, exercício de 1924; Termo de Apelação, em 03/08/1929; Di[ario Oficial em 25/05/1934; Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 - RJ (advogados).

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus por favor do paciente, a fim de não prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, visto que era único arrimo de seu pai inválido e ainda era menor, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Pedido julgado procedente e ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Atestado de Emprego, Tehe Western Telegraph Company Limited, 1924; Recibo, Hotel Paraiso, 1923.