O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 24/01/1907, o qual declarou nula uma lei do Congresso, suprimindo-a em seus efeitos já produzidos, entre os quais, o que assegurava a efetividade do suplicante em seu posto de primeiro tenente de artilharia. São citados o Decreto de 28/01/1907 Decreto de 24/01/1907 Lei nº 350 de 09/12/1895 Lei nº 981 de 07/01/1903. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1902; Jornal Diário Oficial, 26/01/1907; Ordem do Dia, 1907; Traslado de Procuração, 1909.

O autor, 1o. tenente do Exército, requereu assegurar sua antiguidade do 1o. posto, nos termos da lei nº 1836 de 30/12/1907. Segundo ele, é praça do Exército desde 3/1/1883. Prestou serviços de guerra nos estados do Paraná e Santa Catarina, fazendo parte das forças legais sob comando do general Francisco de Paula Argollo. Alusão à Revolta Federalista do Rio Grande do Sul, em 1893. Na cidade da Lapa, ficou sob comando do general Gomes Carneiro e lá foi ferido. Em 1894, foi promovido ao referido posto. O juiz julgou a ação improcedente. Carta Patente, 1906; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1910; Publicação impressa do Boletim do Exército, Departamento de Guerra, 1910; Ordem do Dia, n. 71, s/d.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.

Os autores, respectivamente 1o. sargento e Amanuense de 1a. classe do Exército Nacional, requereram, baseados na Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, a anulação do ato do Governo Federal que os excluiu do concurso para o primeiro posto de oficiais intendentes do Exército. Segundo o regulamento do concurso, poderiam fazer parte da chamada para prova oral e prática concorrentes que, pela média das notas obtidas na prova escrita, atingissem ao número igual ao de vagas a preencher, acrescido de mais um terço. Entretanto, foram chamados para a prova 43 candidatos a mais do que o número estipulado pelo Ministério da Guerra. Os autores entraram com uma petição em juízo requerendo que fosse julgada por sentença a desistência da ação proposta. No entanto, como a taxa judiciária não foi paga, a causa foi julgada perempta em 20/08/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Boletim do Exército, n. 403, 1916, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 320, 1920, n. 330, 1920.

O autor, major graduado e segundo cirurgião do Corpo de Bombeiros pediu a citação da União para receber gratificação dos vencimentos durante seu afastamento do serviço, em virtude de ter sido atingido por epidemia de gripe no Rio de Janeiro. Antes disso ele havia se desligado do serviço por ordem do Ministério da Justiça. Este consta no aviso n. 202, de 10/02/1917. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pedido e nas custas. A ré apelou ao STF, que negou provimento. pProcuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 9048 de 19/10/1911, artigos 27, 34, 35 e 36; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.

O autor, capitão reformado de Artilharia, alegou que era alferes aluno da Escola Militar do Rio Grande do Sul e que foram preenchidas 33 vagas de 2o. tenente por alunos praças sem terem completado seus estudos, violando a lei. O autor, contudo, só foi confirmado no posto de 2o. tenente em 13/11/1894 e promovido a 1o. tenente em 02/1897. Requereu confirmação de sua antiguidade para a data de 5/9/1893 para o posto de 2o. tenente e de 28/1/1899 para 1o. tenente, como também a anulação de sua reforma. Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Citaram-se o decreto nº 772 de 31/3/1851, decreto nº 101023 de 9/3/1889, decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 208 e decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 4. Ação julgada prescrita e autor condenado nas custas, de acordo com o Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta Patente 2, 1895, 1922; Diploma de Medalha Militar, 1905; Ordem régia 4, 1678, 1710, 1726, 1732; Aviso de 18/11/1818; Carta de Lei, 15/11/1831; Lei nº 38 de 3/10/1834; Decreto nº 1405 de 22/12/1868; Lei nº 3348 de 20/101/881; Decreto nº 4105 de 22/2/1868; Aviso 131 de 30/4/1893; Lei nº 1021 de 26/8/1903; Decreto nº 4956 de 9/9/1903.

O autor que era general da brigada foi reformado compulsoriamente. Ele alegou ter participado no estado da Bahia, sob o comando do chefe do general de divisão Arthur Oscar de Andrade Guimarães, da guerra de Canudos, onde foi ferido gravemente e condecorado por ato de bravura de acordo com o Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13. A presente ação requeria a contagem do posto de tenente coronel do auto desde o dia 28/06/1897 por antiguidade e mais o recebimento do valor de 19:545$490 réis referente ao pagamento de vencimentos atualizados, tanto no que se refere ao seu posto quanto a regulação da tabela de preços. Houve um embargo para a reformulação do Acórdão de apelação civil n. 2246 que havia negado provimento a apelação. Não tem a sentença do embargado. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Ordem do Dia n. 839, 1897, n. 866, 1897, n. 873, 1897, n. 882, 1897, n. 883, 1897, n. 884, 1897, n. 892, 1897, n. 897, 1897, n. 900, 1897, n. 906, 1897 e n. 825, 1897; Ordem do Exército n. 462, 1905; Taxa Judiciária, 1911.

O autor 1o. tenente do corpo de comissários da Armada foi no ano de 1896 na 13a. Estação Policial, para pedir providências contra prostitutas que faziam um escândalo público. Este foi preso e mais tarde foi removido para o Hospício Nacional de Alienados, onde permaneceu de 24/03/1896 a 03/04/1897. O suplicante requereu uma indenização no valor de 20:000$000 réis por perdas e danos. Processo sem sentença. Citação de Doutrina Consagrada pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de 12/11/1851; Lei de 2/11/1894, artigo 13.

O autor era oficial do exército capitão da cavalaria e pede a nulidade de atos da administração que transferiu o 2o. tenente da Artilharia do exército Zozimo Alves da Silveira para a Cavalaria sendo que o tenente referido não tinha qualificação para tal. Foi citado o Regimento Interno do STF, artigo 4 e 177, Decreto nº 938 de 29/12/1902, artigo 3, Decreto de 26/07/1884, Decreto nº 772 de 31/03/1861, artigo 25, Decreto nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6, Decreto nº 124 de 05/02/1842, Decreto nº 772 de 1815, artigo 25 e Lei nº 615 de 23/08/1851. O STF acordou negar provimento ao dito agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1910 e 03/02/1910.