Os suplicantes, oficiais do ,serviço geográfico do Exército, requereram ação para assegurarem seu direito ao pagamento das gratificações referentes ao exercício de suas funções. 16 procurações passadas no tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, no tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, no tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, no tabelião Bernanrdo Savio Filho, no tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, ambos em 1952 e 1953; diário da justiça, 1954.

O suplicante, estado civil casado, Coronel Aviador da reserva de 1ª. Classe, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para o reconhecimento do seu direito de promoção ao posto de Brigadeiro, na reserva, com apoio da Lei no. 1267 de 9/12/1950, com todos os direitos e vantagens decorrentes, por conta de sua participação e cooperação no combate à revolta comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora comunismo. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1953 e 1952; Diário Oficial 26/11/52, data não identificada; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 288, de 8/6/1948; Diário da Justiça 9698, de 2/9/1946; lei 14, de 29/01/1935.

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953; Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953; Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943; Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944; Decreto-Lei 6967-A; Decreto-Lei 7658-A; Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6; Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado).

Os autores, o primeiro, estado civil casado, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, residente à Rua Gustavo Sampaio, 760, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil casado, Juiz de Direitos Titular da 3ª Vara Criminal residente à Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro e o terceiro, estado civil casado, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal residente à Rua São Clemente, 462, Rio de Janeiro, todos membros do Poder judiciário da Justiça do Distrito Federal, entraram com ação contra a ré para condená-la ao pagamento de abono previsto na Lei nº 3531 de 19/01/1959, com os atrasados devidos sobre a soma dos vencimentos e acréscimos dos mesmos, aos três autores. Os autores alegaram que não foram levados em consideração o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos na aplicação da citada lei que concede abono provisório aos servidores civis e militares da União, não realizando o acréscimo de vencimentos devidos aos três autores. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores desistiram da ação. Desistência . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 12; Lei nº 21 de 15/02/1947, artigo 2; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 95; Advogado Raymundo Faoro, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Decreto nº 45359 de 28/01/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

Os autores eram nacionalidade brasileira, Generais do Exército da reserva remunerada. Os autores passaram para a reserva com direito as cotas trigésimos assegurados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Não foram computadas as cotas aos proventos dos autores. Eles pediram, então, o pagamento dos proventos e da diferença atrasada, dos custos do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 e 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

O suplicante, ex cabo do Exército, residente à Avenida Maracanã, 252, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 3067 de 22/12/1956, na Lei nº 4328 de 1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade ao posto de 2º Sargento, visto que sofreu acidente em ato de serviço no Forte do Rio Branco, que resultou em perda na capacidade de trabalho. Processo inconcluso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1966; atestado de origem emitido pelo Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, em 1961; anexo Raio X, de 1961; transcrição de ofício, de 1961; (6) diagnóstico Médico, de 1962; certificado de curso emitido pela Escola de Defesa Antiaérea, de 1960; Diário oficial, de 24/09/1965.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-taifeiro de 2º classe da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Santana, nº 156. O suplicante foi licenciado em 20/12/1957, e incluído no serviço do Exército em 16/06/1952. Em 21/12/1955, o autor sofreu queimaduras de 1º e 2º graus nas mãos, antebraço, pés e pernas em virtude de um acidente com uma panela de mingau quente, sendo considerado incapaz definitivamente, licenciado das fileiras do Exército. Ele pediu a modificação do licenciamento em reforma, promover o suplicante a 3º Sargento e pagar os proventos atrasados e vantagens correlatas, com juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Até tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; folha de alterações, de 1958; certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, de 08/07/1958; auto de vistoria, de 1960; Decreto-lei nº 9500, de 23/07/1946; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1946.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.