Os autores serviam na Marinha de Guerra, no corpo de sub-oficiais, e foram presos, sob acusação de participarem da Conspiração Protógenes. Tendo se sujeitado a exame, deveriam ser considerados funcionários do quadro permanente, e mesmo tendo sido absolvidos, foram demitidos sem processo, por ato violento e arbitrário do Ministro da Marinha J. P. da Veiga Miranda, ficando presos, estando durante o estado de sítio. Pediram reintegração, com vantagens, vencimentos, juros e custas. Sem sentença. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Carta de Nomeação, 1922, 1923; Carta de Transferência, 1924.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável, que reconheceu que, sendo a data de nascimento do suplicante a de 21/08/1871, somente em 1923 proderia ele atingir a idade legal para sua aposentadoria compulsória, sendo então, nula sua reforma, decretada em 1921, requereu a condenação da suplicante no pagamento da diferença de vencimentos e custas, e a execução da referida sentença. Foi deferido o requerido na inicial. Apelação Cível n. 5336, 1925; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

O autor era de nacionalidade brasileira, capitão de longo curso e de todos os mares, tendo tirado sua carteira pelo Ministério da Marinha. Ao embarcar como comandante de vapor da Companhia de Navegação Costeira foi impedido pelo capitão do porto do Rio de Janeiro. Pediu ordem de habeas corpus para solicitar informações comprovando sua condição e posto. Citou-se o Decreto no. 17096 de 28/10/1925, que deu origem à Legislação Universal, art. 484. O juiz negou provimento ao recurso de habeas corpus. Constituição Federal, artigos 69 e 70; Bevlamaqui, Manual de Navegação.

O autor, capitão da Polícia Militar do Distrito Federal, requer anulação dos atos adminsitrativos das ordens dos dias 26/11/1912, 02/12/1912, 17/11/1913, todas baixadas pelo Comando da Brigada Policial do Distrito Federal, nas partes que dizem respeito ao autor e ao pagamento do mesmo, não só as quantias que lhe foram descontadas dos vencimentos, como também juros e custas e ainda a indenizar as perdas e danos que os referidos atos lhe acarretaram, medidas estas tomadas por ser o autor suspeito no desaparecimento de objetos de depósito de material da Assistência do Material da Força Policial. O juiz julgou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas. Ele entrou com agravo, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Relação de Artigos Adquiridos, 1911, 1912; Termo de Agravo, 1931; Código Civil, artigos 178, 172, 173, 169; Lei de 30/11/1841, artigo 20; Decreto nº 857, de 1851, artigos 1 e 2; Lei nº 1939, de 28/08/1908; Lei nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 13249, de 23/10; Decreto nº 3603, de 11/12.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão encanador, estado civil casado e sorteado para o serviço militar, e que estava servindo no 1o. Grupo de Artilharia Montada, sendo também arrimo de família. O paciente encontrava-se doente. A inicial foi indeferida e a ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor de seu paciente, de vinte e um anos de idade ,estado civil solteiro, profissão pedreiro a fim de ser desincorporado do sorteio militar ativo uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório e incorporado ainda menor de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada a fim de ser mesmo o paciente excluído do serviço militar, recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou por ter fundamento a decisão recorrida.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento 2, paciente, s/d, Coronel Antônio Pinheiro Machado, 1925; Oficio do Ministério da Guerra, 1925.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão comerciário, que teria sido alistado ilegalmente, visto que foi convocado no período anterior ao correspondente à sua classe etária e seu nome foi registrado de maneira errônea no dito sorteio. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício 2 do Ministério da Guerra, 1925; Notificação do Sorteio, 1925; Jornal Diário Oficial, 08/07/1925.

O paciente fora sorteado para o serviço militar e serviu por mais de um ano e três meses no Regimento de Infantaria. Requereu ordem de habeas corpus, a fim de ser isento do serviço militar ativo. O juiz converteu o julgamento em diligência para que o paciente prestasse os esclarecimentos exigidos verbi gratia, esclarecimentos quanto ao arbitramento do autor, sorteio, classe a que pertenceu, etc. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Declaração, 1925; Ofício, 1925; Certidão, s/d.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, uma vez que é casado com Guiomar Roza Ramos e possui filhos menores, sendo ele o único arrimo de família. São citados o Decreto nº 15934 de 1923 e o Regimento do Serviço Militar, artigo 124, parágrafo 2. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1925; Certidão de Batismo, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Certidão de Casamento, 1919; Ofício, 1925.

O autor alega que fez o concurso para o cargo de farmacêutico do Exército no ano de 1917, porém, em 19/10/1919, foi preterido por Edmundo Pelágio de Noronha, que estava abaixo do suplicante na ordem de classificação.