O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.

O autor, estado civil casado, militar no 3º Batalhão Rodoviário, com sede em Vacaria, Rio Grande do Sul, pediu o restabelecimento de direitos, através do Ministério da Guerra pela conclusão do Curso de Mecânica de Equipamento de Engenharia no Parque e Depósito de Material de Engenharia. Em 05/05/1958, seu curso foi anulado pelo Ministro da Guerra. Pediu o reconhecimento do curso e dos direitos decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. A União embargou em o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. A união agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ e Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1959 e 1960; Radiograma; Agravo de Instrumento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1960; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Apostila, 1956 .

Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, estado civil casados, Tenentes Coronéis da Polícia Militar reformados, foram assegurados com o direito à contribuição de montepio ao 2º posto que se seguisse na escala militar, de acordo com a Lei nº 2281 de 04/08/1954. Contudo, tiveram suas contribuições pecuniárias negadas. Assim, requereram o direito de contribuir o equivalente ao segundo posto acima da patente que possuem. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e os autores embargaram. O juiz declarou o recurso deserto. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo e o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; código do processo civil, artigo 64; decreto 16274, de 20/12/1923; advogado José Bertholdo de Carvalho rua Major Barros.

Os suplicantes eram profissão servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser-lhes pagas as gratificações de guarnição especial e abono militar, pelo máximo, previsto na Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7, e Lei nº 2710 de 1956, artigo 10, combinado com a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, bem como as diferenças de vencimentos atrasados, a partir da instituição das citadas gratificações. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração de 26/11/1958; Diário Oficial de 27/11/1958; procuração tabelião Mário dos Reis Três Corações-Minas Gerais de 04/02/1959; procuração tabelião Alúlio Machado Filho Rua da Bahia, 734 de 05/02/1959; procuração tabelião José Moreira de Aguiar Avenida Antônio Carlos, 641 de 22/03/1959; procuração de 17/09/1954; procuração tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 de 10/02/1955; Carta Precatória de 20/10/1954; procuração tabelião Aladino Neves 1º Oficio de Nota-Rio de Janeiro de 23/08/1953, 18/10/1954; Cópias Fotostáticas.

Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961; Constituição Federal, artigos 157 e 141; Código do Processo Civil, artigos 271 e 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46; Lei nº 525 A de 1948; Decreto nº 34395; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944.

Os suplicantes, aprendizes extranumerários mesalistas referência 13, do Ministério da Marinha, em exercício na Imprensa Naval, com base na Constituição Federal, artigo 141e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo as suas apostilações nas portarias de admição referência 21 por sua correpondência com o padrão E, como também o pagamento da diferença de vencimentos a partir da data de referida lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Portaria do Ministério da Marinha, 1953.

Trata-se de segundo volume de uma ação ordinária movida pelos suplicantes, militares transferidos para a reserva remunerada, que requereram a reavaliação dos vencimentos recebidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1962.