O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Antônio Rego 406, requereu ação para assegurar seu direito á revisão e á promoção. O autor alegou ter participado em 1932 na Guerra do Vale do Paraíba, Revolução Constitucionalista de 1932 e da Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; caderneta Militar, em 1956; decreto 1267, de 1950; lei 29948, artigo 6;lei 1156, de 1950;Código Penal Militar, artigo 64 .

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339 - RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961;Advogado José Reis Fontes, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1388 de 30/01/1951; Decreto nº 1717 de 08/09/1949.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, da reserva-remunerada da Marinha, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes prestaram serviço de guerra e foram promovidos ao posto imediato. No entanto, com o advento da Lei 1316, o pagamento dos vencimentos integrais dos novos postos deixou de ser efetuado. Essa Lei é a do Código de Vencimentos e vantagens dos Militares. Destarte, os autores requereram a retificação dos cálculos dos proventos, igualando aos vencimentos de um Capitão de mar e Guerra que tem mais de 30 anos de serviço, conforme a gratificação orçamentária prevista na Lei 488 de 15/11/1948. Decisão: O Juiz da 4ª Vara julgou procedente. O TFR deu provimento. (14) Procuração, tabelião, Heitor Chagas da Rocha, 2º Ofício Rua do Comércio, 212 - Angra dos Reis - RJ, 1955, tabelião, Nelson Lafayette, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, Paraná, 1955, tabelião, Newton Pombo Moreira da Luz, Corumbá, MT, 1955, tabelião, Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 218 - RJ, 1956; Jornal Diário do Congresso, 11/10/1955; (30) Cartas Assinadas, pelos Presidentes Getúlio vargas, 1951, 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1950; (3) Apostila, 1955; (19) Título Declaratório de Proventos, 1950 do Ministério da Marinha, 1950 a 1955; Jornal, Diário Oficial, 06/10/1950, 07/07/1955, 29/11/1954, 20/01/1956; Certidão de Óbito, 1º Cartório de Registro Civil, Município de Belém, Pará, 1954; Certidão de Casamento, 8º Cível, Freguesia de Madureira e Campo Grande do Distrito Federal; Custas Processuais, Cr$ 1003,20 e 1956, Cr$ 657,20 de 1957; Lei 1316 de 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Almirante de Esquadra da Reserva remunerada, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, por Decreto de 10/09/1954, foi nomeado Comandante da Escola Superior de Guerra, mas em 17/11/1955 foi exonerado daquele comando, sendo revertido à ativa. De volta à ativa foi designado membro do Conselho de Promoções mas pelo fato do quadro de Vice Almirantes estar completo o suplicante e ficou na situação de excedente do mesmo quadro. O autor deveria ser considerado agregado de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava a inatividade dos militares. Para conseguir seu direito o suplicante reclamou sua expedição, via requerimento, mas o mesmo foi indeferido pelo Diretor Geral, Vice-Almirante Mauricio Eugenio Xavier do Prado. Em 30/12/1955 o requerimento foi avaliado pelo Ministro da Marinha, que confirmou a impugnação em 31/12/1955. O suplicante, em 09/01/06, recorreu novamente ao Ministro da Marinha, que em 16/01/06, manteve sua decisão. Em janeiro de 1956, o suplicante e requereu um mandato de segurança ao Tribunal Federal de Recursos; sendo o processo julgado em 04/06/1956 e o resultado foi que metade dos Ministros entenderam que o tribunal era incompetente, já que isso seria de competência do Presidente da República e a outra metade considerou ilegal o ato do Ministro da Marinha. Pelo voto do presidente foi decidido que o caso fosse enviado ao Presidente da República. Este acobertou o ato ilegal e indeferiu o despacho do suplicante, no despacho publicado no Diário Oficial de 19/07/1956. O suplicante requereu a declaração da nulidade de tal ato e como decorrência o seu indevido afastamento da ativa, mais todos os direitos, vantagens e prerrogativas que desfrutaria o autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. A União apelou ao recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Carta de Exoneração, 1955; Portaria nº 3996 de 1955; Jornal Diário Oficial, 19/07/1956, 11/02/1956, 01/08/1955; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) boletins do exercito no. 50 de 11/12/1954; (2) recortes; (2) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2734, de 18/02/1956; decreto 6031, artigo 268 de 26/07/1940; decreto 29625, de 31/05/1951; decreto 30790, de 28/04/1952; decreto 36797, de 21/01/1955; decreto 38515, de 15/01/1956; decreto 40829, de 24/01/1957; código do processo civil, artigo 820.

Os suplicantes, brasileiros, primeiros tenentes médicos reformados da Polícia Militar do Distrito Federal dizem que o Doutor Hilário Lacques da Costa, de 09 de maio a 27 de setembro de 1974, exerceu as funções de primeiro tenente-médico no serviço de saúde da polícia militar do Distrito Federal, de 22 de novembro de 1940 a 2 de dezembro de 1946, sem solução de continuidade, serviu como médico civil, extranumerário mensalista da corporação, sendo que no período de 1942 - 1945 prestou os devido serviços de guerra. O doutor Gil de Alvarenga Exerceu como interino as funções de primeiro Tenente médico, de 11 de julho de 1940 até 15 de julho de 1947, sem solução de continuidade, a a partir de 16 de julho de 19+47 serviu como primeiro tenente médico efetivo, prestando serviços de guerra de 1942 à 1945. Alegando que mesmo sendo médicos civis estavam sujeitos aos regulamentos civis e as suas atividades eram as mesmas dos militares e que durante a segunda Guerra Mundial receberam os postos de capitão medico do Exercito de segunda linha e primeiro tenente médico do Exercito de segunda linha, respectivamente, e exerceram missões bélicas de caráter logístico, como assistência médico-cirúrgica aos prisioneiros de guerra, aos feridos pelos torpedeamentos e baixados ao hospital da policia militar, e que portanto teriam direito ao beneficio do artigo 1 da lei 288 de 8 de junho 1948, aos suplicantes pedem sua promoção ao posto imediato, ou seja, capitão-médico . carteira de identedade; diário oficial de 08/12/1950, 08/10/1953, 13/11/1953, 11/12/1953, 21/12/1953, 06/03/1953; diário de justiça de 05/07/1955, 07/01/ 1957; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

Os autores, o primeiro e o quarto estado civil casados, profissão topógrafos, o segundo casado, condutor de obras e o terceiro, desquitado, contabilista, todos diaristas de obras do Quartel General da 4ª Zona Aérea, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, bem como o salário-família, a partir da vigência da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18 e Lei nº 2412 de fevereiro de 1955, com a recepção de todos os atrasados. Apesar de os autores preencherem os requisitos para os benefícios, como o de exercerem funções de caráter permanente, não tiveram a aplicação das leis em seu favor por parte das autoridades administrativas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1955; Diário da Justiça, 17 de abril de 1956.

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, residente à Rua 17, quadra 26, Jardim Meriti, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse feita a sua promoção às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, com fundamento na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 4 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, a partir da data em que foi julgada incapaz para o serviço militar com o pagamento das diferenças atrasadas. O autor foi incorporado ao 3º Escalão da Força Expedicionária Brasileira, e partiu para servir na zona de guerra, teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando retornou ao Brasil, e depois de ser licenciado do serviço militar, conseguindo emprego no moinho fluminense, descobriu que estava tuberculoso, e ficou internado no Hospital Central do Exército, e como ficou sem recursos de subsistência, entrou com a presente ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1967; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; passe livre; portaria no. 592, de 1956; Diário da Justiça, de 1958.