Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor dele mesmo, profissão lavrador, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 15o. Regimento de Cavalaria Independente. Requerem a anulação de seu alistamento, uma vez que foi designado a servir no Distrito Federal, sendo, porém, residente na cidade de Itaguaí. Por não ter se apresentado ao serviço, foi considerado insubmisso. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. A inicial foi indeferida e a ordem denegada pelo juiz. O STF acordou prover o recurso e conceder a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

Os autores, funcionários públicos federais, moveram uma ação ordinário contra a União, tendo prestado serviços de vigilância em terra, fabricação de armas e munições na fábrica de cartuchos de Realengo, durante a 2ª Guerra Mundial, assim requereram, embora aposentados o direito a uma promoção, com todas as vantagens e proventos daí decorrentes. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação dos interessados . Várias Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Vários Contra-cheque 1968; Várias Alterações Militares 1961; Parecer n°65 de 1970, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex 3º Sargento do Exército Brasileiro, residente no Rio de Janeiro, foi incorporado ao Exército em 1960 e em 1962 ocupava o posto de 3º Sargento em Itu. Mas o suplicante passou a sofrer das faculdades mentais e acabou sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, e foi licenciado do Exército. Os médicos do Hospital Central do Exército diagnosticaram reação aguda esquizofrênica, o tratando com eletrochoques. O suplicante pediu a reforma por invalidez e a promoção ao posto de 2º Tenente, já que ao ser licenciado era 1º Tenente, os pagamentos a que fazia jus no último posto e os atrasados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. certidão de interdição, de 30/09/1968; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; certificado de isenção do serviço militar fotocópia, de 1962; auto de vistoria, de 1969; portaria no. 177, de 1972; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956.

Os suplicantes, inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nº 5522 concedeu aos militares e civis um aumento de vinte por cento. Acontece que os suplicantes passaram a receber o citado aumento de maneira diferente que os militares da ativa, sob a alegação de que a lei dava um tratamento diferente aos militares da reserva e os reformados. Alegando que em nenhum momento a Lei nº 5522 estabelecia diferenciação entre ativos e inativos e que a Lei nº 4328 de 1964, artigo 138, estabelecia que os reajustes da ativa serviriam como base dos reajustes dos inativos, os suplicantes pediram a equiparação de reajuste com os militares da ativa, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (7) Folhas de cálculos do Ministério do Exército, em 1969; (7) procuração tabelião Darcy Schroeder Cubas R. do Prícipe,464 - Joinville - SC, em 1969, 1969, 1969, data N.I., em 1969, 1969, 1969; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1969; Lei nº 5552, de 04/12/1966; Lei nº 4328, de 1964; Decreto-lei nº 434, de 1969.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante assentou praça naquela corporação em 1946, e durante 21 anos cumpriu o seu dever com o Estado como militar, sendo então reformado por ser julgado incapaz e inválido em 10/10/1966, e dois dias depois solicitou sua promoção, o que foi-lhe indeferido. Anteriormente à reforma, porém, havia prestado concurso interno, para a junção de cabo protético, e como a sua reforma aconteceu antes da homologação do concurso. Teria direito à promoção para 3º Sargento. Ele pediu, então, a sua promoção, com todas as vantagens e vencimentos dos dias de sua reforma até o final. A ação foi julgada improcedente. certidão de protético, de 1955 cópia; (3) Diário oficial, de 01/07/1966; portaria no. 583, de 1966; decreto-lei 105, de 16/01/1967.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil; casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor participou como soldadoem operaçõesde guerrana Itáliadurante a Segunda Guerra Mundial, onde adquiriudoenças impeditivas para o trabalho. O autor requereuamparo do Estado, mas os médicosafirmaram que sua invalideznão possuía relação com a guerra. Desta forma, o suplicante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios previstos na Lei nº 2579, de 1955. O juiz da 2ª vara Federal julgou extinta a ação. procuração; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ1971cópia de diploma; da medalha de campanha; F.E.B.1946Telegrama1965Custas Processuais1961; Artigo 291 segundo o Código Processual Civil; Lei 2579/55; Decreto Lei 8795/46 e Decreto Lei 7270/45.

O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2º sargento. Com base na Lei nº288 de 08/06/1948, Lei nº 2370, artigos 27,30§6º de 09/12/1954, Lei nº3057 de 22/12/1966, Lei nº4902 de 16/12/1965 e Lei nº5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração(3) Tabelião; Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972; Título de Pensão Militar, nº 98545, 1971; custas processuais, cr$ 78,60, 1972; procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972; exame de vista, 1970; procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48; Lei 3057/57; artigo 153 §4 Constituição Federal.

A suplicante, mulher, era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, prensas domésticas, e residia à Rua Feliciano Reria, 315, Vila da Penha, Estado da Guanabara. Seu filho Paulo Roberto Pujan Pouzada era 2º Sargento reformado do Exército e ao falecer deixou pensão militar para sua irmã, Maria Geneci Pujan Pousada. Como autora se desquitou, pediu habilitação de percepção de pensão, conforme a Lei de Pensões Militares com diferença de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1973; Certidão de Casamento, 1943; Título de Pensão Militar, 1970; Lei 3765 de 04/05/1960.

O autor, nacionalidade brasileira, ,estado civil casado, Cabo reformado do Exército, alegou que foi incorporado as fileiras do Exército no dia 20/01/1954 e posteriormente foi demitido, devido a ocorrência de traumatismo craniano, sendo julgado incapaz para o serviço do Exército. Dessa forma, pediu o pagamento de uma indenização, pois somava-se ao caso moléstias mentais adquiridas durante o seu serviço. O juiz Ney Magno Valadares decretou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião; Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974 e 1976; Contra-cheque, 1974; Certidão de Assentamento, 1974; Código Civil, artigo 454; Lei n° 5787 de 27/06/1972; Lei n° 5774 de 23/12/71 .

O autor era licenciado da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Salvador de Sá, 206, Estácio, Estado da Guanabara. Este era veterano da 2ª Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, Itália, contra o nazifascismo, sofria de neurose de guerra, estando incapaz para o trabalho na vida civil. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento, com vantagens e vencimentos de 2º Sargento. O juiz julgou carecedor de ação. FEB, ex-combatente. Procuração 2º Oficio de Notas, 1974; Certificado da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2579 de 1955.