O suplicante, brasileiro, estado civil, casado, 1o. tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Lambau 137, requereu ação para assegurar o benefício estabelecido no Decreto n° 37856 de 06/09/1955, sendo assim promovido ao posto imediato, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Tal recurso foi considerado deserto. 1 procuração tab.54 1957; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 06/09/1955; Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277; código do processo civil, artigo 820; constituição federal, artigo 104-I-"a".

Os suplicantes, Oficiais Generais da Armada Nacional, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, na Lei nº 1267, artigo 1, e no Decreto nº 37856 de 05/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções ao postos imediatos com todos os direitos e vantagens, visto terem participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955, 1956; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1955, 26/03/1956; Lei nº 1267, artigo 1, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga .

O autor era 1º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional e pediu sua promoção militar com todas as vantagens e vencimentos integrais. Tal direito viria tanto de sua atuação em tempo de guerra na zona de guerra da 2ª Guerra mundial guarnição da vila militar, e pelo combate ao comunismo na Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Boletim do Exército; Jornal Diário da Justiça; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto nº 10490; Lei nº 1267; Lei nº 2710; Lei nº 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, 2º. Tenente, brasileiro casado, oficial reformado, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, lei 390, de 06/02/1936, artigo 1 e lei 1267, de 09/12/1950, combinado com o decreto 29548, de 10/05/1951 com todos os direitos e vantagens. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. intentona comunista, comunismo, aliança nacional libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; Diário oficial, de 09/09/1953, 29/07/1954, 14/05/1954 e outros; advogado Joaquim F. Filho.

Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma. Portaria nº1, 04/07/1956; (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956; Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956; Custas Processuais, 1957; Jornal,Diário Oficial,21/11/1957; Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953; Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

Mestres extraordinários do Ministério da Aeronáutica e mestres extranumerários estados em dependências do Ministério da Guerra movem Ação Ordinária contra União Federal. Todos os autores contam com mais de 5 anos de serviço público e de acordo com a lei no. 2284 devem ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos, o que inclui os vencimentos para os funcionários de igual função. Requerem que sejam apostilados nas referencias 30 as portarias dos autores ocupantes de função de referencias 25; recebendo a diferença dos vencimentos, acrescido de juros e custos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao TFR que negou provimento ao recurso. 57procuração tab.17, em 1955,1957,1956;portaria, no. 349, de 1942; portaria no. 1904, de 1954; portaria no. 280, de 1954; portaria no. 220, de 1953; certificado de habilitação em 1943; portaria no. 285, de 1954; 2apostilas em 1954; portaria no. 40, de 1953; portaria no. 273, de 1953; portaria no. 87-83, de 1940; 4 Diário de Justiça em 12/02/1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial da reserva do Exército, residente na Rua Joinville, 51. Requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com fundamento nos artigos 1 e 2 da Lei nº1267 de 09/12/1995. De acordo com a lei citada o oficial participante de guerras deveria ser promovido ao posto imediato. Neste caso o suplicante alegou ter participado do combate à revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1956; copia fotostatica de carta patente (militar), em 26/01/54; Diário oficial, de 31/07/1956; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; lei 288, de 08/06/1948;lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950;constituição federal, artigo 141.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Seis,da Fundação da Casa Popular de Deodoro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença. de vencimentos. Participou de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/10/1953, 26/08/1957, 15/09/1952 e 06/09/1955; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/09/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/071950.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141.