O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1954; Código Civil, artigos 82, 145 e 179; Código do Processo Civil, artigos 223 e 820; decreto 20910, de 1932; decreto 4592, de 19/08/1942.

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116 - RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. J. 25/08/1951; Constituição, artigo 101 - III; Laudo que comprova os problemas mentais do autor; José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado); Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; CPC, artigos 64, 129, 820; Decreto-Lei 8570 de 1946; Decreto 1187 de 04/04/1939; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943; Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 1316 de 20/01/1948.

Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

Os autores, 1os. tenentes da reserva do Exército Nacional, foram convocados para o serviço militar ativo durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Baseados no decreto lei 8159 de 03/11/1945, requerem ser aproveitados do Exército ou que sejam colocados em disponibilidade remunerada até o Exército admiti-los. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. As partes apelaram e o TFR deu provimento ao recurso da União. Tito Silvado e a União recorreram e o STF negou provimento em parte a ambos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; 2 diplomas de medalha de guerra, 1946; 3 fichas de alterações, 1942; Diário Oficial, 11/04/1941; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942.

Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferior às lentes e substitutos dos Institutos Civis do Ensino Superior, e requereram o pagamento do valor de Cr$5.550,00 mensais referentes á diferença do que recebiam com o que , por direito, deveriam receber, bem como fosse assegurado o recebimento da gratificação de magistério, no valor mensal de Cr$ 8.400,00, correspondente dos vencimentos dos professores civis do referido instituto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em parte. Houve embargos, mas foram julgados improcedentes. nomeação assinada por Washington Luiz em 1928; Diário da Justiça de 28/06/1951; (26)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950/1964; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1950/1964; tabeliã; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1950/1964; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950/1964; apostila em 1957; (6)certidão de óbito em 1964/1963; (3) certificado de nascimento em 1964/1965; (5)certidão de casamento em 1964/1953/1965/1963; lei 488 de 1948; lei 2290 de 1910; lei 314 de 1936; decreto 3840 de 1944; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116,14º andar.

Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engeheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387, era ex-aluno da Escola Naval e foi excluído desse estabelecimento em virtude de atuações e credo político. Pelo Decreto Legislativo n° 18 de 15/12/1961 foi decidido pela não reversão do autor ao serviço ativo, e o seu tempo de afastamento seria contado apenas para aposentadoria ou reforma. Pediu sua reforma no posto que lhe coubesse e a percepção de todos os proventos e vantagens a partir da data do citado decreto, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Comunismo, Crime político. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião, Alvaro Barreto Peixoto, 3° Oficio - RJ, 1965; Parecer n° 10, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1966; Boletim n° 38, Ministério da Marinha, 20/09/1963; Cartão Postal, Nova York, 12/02/1946; Recorte de Jornal, O Globo, 31/04/1966; Decreto n° 558 de 31/12/1935; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 158 e 159; Advogado, José de Queiroz Câmara, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O auto estado civil casado, residente na Rua Tupinambás, 1567, Mesquita,Nova Iguaçu,Estado do Rio de Janeiro como veterano de guerrada 2º Guerra Mundial, se afirmou portador de moléstia de guerra,neurose de guerra, Pelo Decreto Lei de 8795 de 25/01/1946 pediu reforma e promoção, e inatividade pela Lei 2.370 de 09/12/1954, chegando ao posto de 2º Tenente. Processo inconcluso . Diploma de medalha de campanha, 17/08/1544, ; FEB; General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, Ministro da Guerra; TabeliãoJosé Montes Paixão Nova Iguaçu; Rio de Janeiro.2 Certificados de Reservista ; 1944; Processo; 1966; Tabelião ; Mello Vianna. Decreto Lei; 8.795; de 05/01/1946; Lei 2.370 ; 09/12/1954; artigo 30 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 2º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Benos Aires,186, em 1966; certificado de isenção do serviço militar, de 1963; Diário da Justiça, de 1968; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 26/12/1956; .

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.