O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na Rua Américo Brasiliense, 40, Madureira, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Transferência feita pelo Presidente da República, 1943; Código do Processo Civil, artigo 114; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante, estado civil casado, contra-almirante na reserva remunerada da Marinha de Guerra, propôs uma ação ordinária contra a ré visando a anulação do ato do Ministro da Marinha, que negou o seu direito de promoção à vice-almirante. Este requereu também a anulação do indeferimento do Ministro da Marinha com fundamento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava o posto imediato dos oficiais com mais de 35 anos de efetivo serviço, além da suplicada ser condenada à promoção do suplicante ao posto de vice-almirante, no pagamento das diferenças de vencimentos a partir de lei supracitada, acrescido das custas processuais. O processo está inconcluso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Decreto nº 1357 de 05/07/1949; Estatuto dos Militares, artigo 51; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 237 de 09/12/1959.

Os suplicantes e outros Adalberto Ozorio da Costa e João Paulo da Cruz, nacionalidade brasileira, militares inativos, requereram ação para assegurarem o pagamento das quotas por tempo de serviço excedente previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. O juiz julgou preocedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Transferência, 1958; Carta Patente, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

A suplicante, mulher,brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Alberto de Oliveira n° 384, requereu ação para assegurar a promoção ao posto de 1º tenente por motivo de serviços de guerra para o seu falecido marido João Pereira Diniz, 2º tenente musico da Armada, com base na Lei n° 616 de 02/02/1949. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e foi indeferido o recurso. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1958; decreto 720-Z-54 de 22/03/52; código processo civil, artigo 291; lei 288 de 08/06/48 artigo 3º; lei 616 de 02/02/49; decreto 26907 de 18/07/49; lei 390 de 06/11/37.

Os autores, Generais, Coronéis, Tenentes Coronéis, Capitães, Tenentes e Sargentos, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores eram militares inativos e perderam suas vantagens em seus vencimentos, mas permaneceram com direito de receber cotas, instituídas para compensar tempo excedente de serviço. Tais cotas não estavam sendo pagas aos autores. Estes requereram tal recebimento, calculado sobre vencimentos integrais, importâncias atrasadas. Desejava-se ainda pagamento dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores então recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso . carta patente, 1957; Diário Oficial, 1957; 3 carteiras de identidade; apostila de promoção, 1955; carta de promoção, 1956; lei 1316 de 20/01/1951; procuração tabelião 263, 1954; 6 procurações tabelião 15, 1952, 1953, 1955; procuração tabelião 301, 1956; procuração tabelião 49, 1955; procuração tabelião 22, 1955; procuração tabelião, 1957 .

O autor era major, profissão médico, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A Lei nº 288 de 1948 estabelecia que os participantes da 2ª Guerra Mundial receberiam vantagens, e a Lei nº 616 de 02/02/1945, assegurou aos militares promoção aos postos imediatos, aos que participaram da Guerra, de 1914 a 1918. 1ª Guerra Mundial. Tendo participado das duas guerras, o autor desejou duas promoções, já que se esforçou duas vezes. Tendo sido promovido apenas uma vez, requereu nova promoção, condenação a ré a pagar-lhe a diferença dos vencimentos atrasados e custas processuais. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 28/07/1956; Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Decreto nº 16274 de 20/121923; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor era estado civil casado, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica. Alegou que serviu na Diretoria Pessoal e na Diretoria de Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica. Argumentou que os militares em serviço ativo teriam direito à alimentação por conta do Estado, de acordo com a Lei nº 1316 de 1951. O suplicante pediu o pagamento deste benefício, durante o período de 23/01/1951 a 1955. O juiz José Camara julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes.

Luiz Poggi Obino, coronel professor, e João Macedo Linhares, tenente-coronel professor, propuseram ação ordinária contra União Federal. Autores são professores do Exército e passaram para reserva para exercer tal função. Os autores, mesmo sendo professores, têm direito comuns aos demais militares da inatividade, porém eles não foram promovidos de acordo com a Lei no. 1156, de 1950. Requereram suas respectivas promoções condenando a ré a pagar as diferenças atrasadas, juros e gastos de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos deu provimento à apelação. Luiz P. Obino e outro propuseram seu embargo, que por unanimidade foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. (5) procuração, tabelião 15, 111, de 1958 a 1960; Diário Oficial, de 1963; lei 103, de 1937, artigo 3.

O autor era estado civil casado, 2° tenente reformado do Exército, residente à Rua Corrêa Dutra, 155/204, Catete. Chegou ao posto através dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Teve reforma por incapacidade física e ainda prestou serviços de campanha na zona de guerra do Decreto nº 10450-A de 25/09/1942. Pediu promoção ao posto de capitão com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; Carta Patente, 1952, presidente da República Getúlio Vargas; Lei 4555 de 10/08/1922; Decreto Legislativo 4804 de 11/01/1924; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Aviso n°674/5-D-5/B, Ministério de Guerra 08/06/1956; Parecer n°509, 22/04/1954, Consultoria Jurídica do Ministério de Guerra; Lei 1267/50; CF, artigos 141, - parágrafos 1° e 4° - e 194; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; CPC, artigo 114; Lei 1156/50; Lei 4555 de 10/08/1922; Lei 4792 de 07/01/1924; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 390/37; Lei 288/48.

O autor era nacionalidade brasileiro estado civil casado, Major, Dentista da Reserva Remunerada do Exército posto na reserva no mesmo porto conforme a Lei de Inatividade da época. Pela reforma graduação militar e tempo de serviço teria direito a diversas promoções. Pediu que fosse assegurada a promoção de posto de Tenente Coronel e Coronel com diferenças de vencimentos. Dá-se a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido para o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1959; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1338 de 1954; Lei nº 288 de 19489; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 54; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57.