O autor, 1o. tenente reformado da Armada Nacional, requer a anulação do Decreto de 31/05/1894, que o reformou. Alegou que não poderia ser reformado , pois não foi considerado incapaz quando inspecionado pela saúde. Este não teria mau comportamento e, também, não teria atingido quarenta anos no posto de 1o. tenente. Requer sua reintegração no posto e o pagamento de todos os vencimentos que não recebeu desde sua reforma. São citados o Decreto nº 857 de 1850, a Lei nº 260 de 1864, o Decreto-Lei nº 1204 de 1864 e o Decreto nº 168 de 1889, artigo 13. O STF condenou a apelante, União Federal, nas custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906.

O suplicante, alferes da Brigada Policial, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido reformado. Pede que seja expedido precatório para seu pagamento no valor de 333:806$351. São citados o Decreto de 26/05/1894, Acórdão 990 de 03/09/1904, Acórdão 479 de 12/1902, o Lei nº 221 de 1894, artigo 54, os Acórdões 433 e 434 de 20/01/1905 e o Decreto nº 4272 de 1901, artigo 82 . O juiz deferiu o requerimento. Carta de Sentença; Custas Processuais, 1905; Demonstração de que o autor deixou de receber, 1905; Conta da Diferença de Vencimento .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos oficiais 1o. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, vêm requerer mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/01951, contra a União Federal representada pelo Coronel Comandante Geral da citada instituição de polícia, e pelo presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da mesma corporação, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado-lhes o direito a promoção ao posto de Tenente-capitão, assegurado pela lei 3.673 de 30/11/1959, combinada com a lei 1.252 de 02/12/1950.O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79 - RJ 1960; 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958; custas processuais 1960; lei 1.533 de 1951; lei 1.252 de 1950; Constituição Federal, artigo 141, §24.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Carolina Machado, 46, requereu tornar insubsistente o ato ministerial que o licenciou das fileiras do Exército O suplicante concluiu o Curso da Escola de Sargento das Armas. Este alegou que já foi prejudicado pelo ato que o licenciou, pois, se continuasse engajado, teria obtido promoções que teriam o levado ao oficialato, licença.Promoção. A ação foi julgada improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos ,641 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1956; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Lei nº 9500 de 1946.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Alteração Militar, 1954; Folha de Identificação, 1954; Lei nº 2852 de 1956; Lei nº 1060 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os autores 152, brasileiros, militares da Força Aérea brasileira, FAB, eram sargentos da FAB, classificados no quadro de artífices. Estes, pelo Estatuto dos Militares, Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e pelo Decreto nº 8401 de 16/12/1941, requereram as suas promoções às graduações superiores. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram mas tiveram seus embargos rejeitados. Procuração 53 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Impresso referentes a promoções, data não informada; Diário Oficial 1960, 1946, 1955; Decreto nº 8401 de 16/12/41; Decreto-Lei de 02/09/1946.

Os autores eram estado civil casados, oficiais do Exército. Trabalhando no Serviço Geográfico do Exército, deixaram de receber as diárias referentes ao Código de Vencimentos, artigos 158 e 159, e à Lei nº 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da móra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração em 1959; procuração tabelião Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1959; boletim do STF no. 257, de 18/11/1958; quadros demonstrativos de diárias de serviço geográfico passados pela Tesouraria do Ministério da Guerra, em 19/02/1959; .

O autor era estado civil casado, militar domiciliado em Recife, alegou que foi incorporado ao Exército em 1918, sendo transferido para a reserva remunerada em 1942. Este argumentou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Autos inconclusos. A ação foi declarada extinta, conforme a Lei nº 5010 de 1966, Lei nº 3015 de 1966, artigo 33, já que o autor não cumpriu as exigências que lhe competiam . procuração1959,1960 tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); Maurício Lemos; Brasília, DF;Anexo: Defesa da União,1962.

Os 20 autores são nacionalidade brasileira, militares da Força Aérea Brasileira. São 3 sargentos, classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de Manutenção e Reparação de Hélices diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, e ficaram sujeitos ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, e o Estatuto dos Militares, e apesar de incorporados ao serviço ativo, foram preterido por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos materiais e morais. Eles pedem a retificação das datas de inclusão de autores na ativa, fazendo-os coincidir com a de seus efetivos promoção a 3º. Sargento para aqueles que se diplomaram posteriormente à vigência da portaria n. 144, de 1946, com data de 09/04/1946, os que se diplomaram em data anterior. Retificam, igualmente as datas de promoção a 2º. e 1º. Sargentos respectivamente para 07/08/1948 e 07/08/1950, promovendo os postulantes que não alcançaram o posto de 1º. Sargento, promover todos os postulantes à sub-oficial, o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Os autores, recorreram a recurso extraordinário que junto ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Várias alteração militares, 1945; Parecer n. 2575 Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP, 1960, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960, Tabelião Ultimo de Carvalho, Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951; Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, n. 223, de 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Certificado de Curso, Escola Técnica de Aviação, 1945; Decreto nº 8401, de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 97; Constituição Federal, artigo 176; Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 9805, de 29/06/1942.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, pediram para que lhes fossem dados os favores previstos no Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942. Alegando que mesmo com o citado decreto, que permitia que o governo escolhesse entre os oficiais do Exército quais seriam convocados para integrar a Força Expedicionária Brasileira que lutou na 2ª Guerra Mundial, os suplicantes teriam direitos aos benefícios dos que lutaram, já que preenchiam todos os requisitos para serem convocados. Estes pediram suas transferências para a reserva de 1ª classe com uma promoção ao posto de 1º Tenente, a contar da data da promoção dos que foram a guerra, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento . Procuração Ultimo de Carvalho Avenida Afonso Pena, 687, Belo Horizonte, MG, 2° Tabelionato de Jundiaí, SP , Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962; Passagem de Avião; Lei nº 1156 de 1950;Lei nº 1267 de 1950.