O impetrante e paciente veio por meio desse processo solicitar o seu desligamento do 15o. Regimento de Cavalaria Independente do exército, visto que era menor na época do alistamento militar e isso feria a Constituição Federal, o paciente sentia-se constrangido e suprimido de suas liberdades individuais, sendo assim, requerido um Habeas corpus, que foi julgado em seu favor. O juiz concedeu a ordem impetrada sem prejuízo, porém, o nome do paciente poderia ser sorteado de maneira regular. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1902; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar ativo para o qual foi sorteado pelo Distrito de São Cristóvão, uma vez que o paciente foi alistado e sorteado em classe diversa e por ser o único arrimo de família. São citados o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, parágrafo 6. O juiz concedeu a ordem impetrada e o STF acordou em negar provimento ao recurso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento 4, 1920, 1922 e 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, 1924; Nota Fiscal, 1924; Ofício, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual pelas autoridades militares, ele era estado civil solteiro e trabalhava como lavrador, sendo este arrimo de família. O paciente havia sido sorteado militar , sendo incorporado ao 2o. regimento de artilharia Montada em Santa Cruz. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de seu pai que era inválido de 76 anos de idade e duas irmãs, mulheres, estado civil solteiras. O paciente era solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Notificação de Sorteado.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão tipógrafo, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual por parte de autoridades militares, com base na Constituição Federal, artigo 72. Foi sorteado para o serviço militar do Exército, mas era arrimo de sua família. Foi concedida a ordem. Houve recurso. O STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1902; Notificação de Sorteado, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar pelo distrito de Campo Grande, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Helena Hernestina Franiback, portadora de bronquite bacilar. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Atestado Médico, Médico Alfredo Rangel, 1924.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era menor de idade. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército. Também foi citado o Código Civil, artigo 6. Foi denegada a ordem impetrada. Houve recurso. O STF negou provimento para confirmar a decisão recorrida. Jornal Diário oficial, 31/07/1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Palma, MG, 1902; Certificado de Alistamento Militar, 1892; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 60, 85; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 46; Decreto nº 15934 de 1923; Decreto nº 1630 de 10/01/1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3o.; Lei nº 1860 de 1908.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para que fosse isento dos serviço militar, baseando-se no Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 124. Alegou ser estado civil casado e ter filho menor, além de ser único arrimo de família. Era empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil e em firmas comerciais. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a 1a. sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Emprego, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para serviço militar e incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada. Alegava ser único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião José de Freitas, 1924; Atestado de Emprego, Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, funcionário público membro da Assistência Militar do Brasil requereu a ordem para que o paciente consiga baixa do serviço militar. Baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923 alegou que no sorteio ele ainda era menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924.