As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ,1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

O autor, militar e professor do magistério militar, contava com mais de 26 anos de serviço efetivo. Pela Lei nº 3474 de 1958, o autor teria direito a uma promoção ao posto de Coronel. Este alegou que os militares deveriam ter os mesmo direitos e vantagens que os funcionários públicos federais. Este requereu a sua promoção, retroativa a data de quando completou 25 anos de serviço. Valor causal de CR$ 10 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2567 de 1955; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,estado civil casados, Capitães de Mar e Guerra, professores catedráticos da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949, para assegurarem a promoção ao posto de contra-almirante, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União. O autor, então, recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Boletim Ministério da Marinha, 1949; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 20/10/1956; Decreto-lei nº 4532 de 30/07/1942, artigo 3; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 820.

As dezenas de suplicantes eram 2º. Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Eram sub-oficiais da Armada, e ao passarem para a reserva, obtiveram o soldo e cotas adicionais de 5 por cento, as quais não estavam recebendo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Diário da Justiça, de 25/04/1950; (120) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1950; relação nominal dos autores e seus históricos.

O suplicante, Marechal Feliciano Mendes de Moraes, residente no Rio de Janeiro, casado, brasileiro e Ministro do Supremo Tribunal Militar, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a União Federal, para que seja assegurado-lhe o pagamento do valor mensal de 821$300, referentes a gratificação de 2 por cento sobre o soldo de sua patente. Tal ação é conseqüência de uma decisão do Tribunal de Contas, comunicada ao Ministério da Guerra, onde fica limitado ao valor de 5:000$000 o salário dos Ministros Militares. Por isso o autor que recebia 5:821$300, ficou privado do montante que ultrapassou esse teto. Contudo, tal decisão não possui fundamento legal e esse é o motivo da presente ação. O autor julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração 71, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6º ofício, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1947, Tabelião NI, 1946; Certidão de Óbito 3, José França Júnior, 19/12/1946, 22/05/1934, oficial Fernando Lyra Tavares, 01/12/1943; Inventário de Bens, 17/12/1946; Certidão de Casamento 7, oficial José França Júnior, 27/07/1942, oficial Epitácio Pessoa C. de Albuquerque, 05/02/1943, 13/08/1942, 03/12/1943, oficial Leopoldo de Lima, 30/07/1942, oficial João Egon D`Abreu P. C. Pinto, 30/12/1946; Certidão de Nascimento 2, oficial Franklin Araújo, 02/12/1943; Termo de Inventariante, 17/12/1946; Lei nº 1290, de 19/12/1910.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Joaquim Silva 135 Lapa Rio de Janeiro, é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e ao retornar foi considerado incapaz definitivamente para prover sua subsistência por ser portador de lipomas múltiplos no tronco, mas não recebia nenhum amparo do Estado. Baseado na Lei n° 288 art 4, no Decreto-Lei n° 7270, na Lei n° 2370 art 30 requereu sua reforma como 3o. sargento, com promoção posterior a 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; auto de vistoria, 1965; decreto lei 8795 de 1946; Código Civil, art 177; lei 1316 de 1951; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, 2o. andar, sala 210 - RJ; lei 2579 de 1955.

O suplicante era vice-almirante e pediu nulidade de atos do governo que pelo Decreto de 03/05/1934 o transferiu para reserva de 1a. classe, embora não preenchesse as condições necessárias, como a idade, por exemplo. Concluiu, então, que tal transferência se deu em virtude de sua prisão a bordo do navio Pedro I, por motivos de ordem política, quando aconteceu a Revolução Constitucionalista de São Paulo, de 1932. A sua transferência seria ilegal, perante os Decretos que lhe davam anistia. Deu à causa o valor de 6:000$000 réis. O autor desistiu do processo. O Juiz homologou como sentença. Procuração, Tabelião José Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; Decreto nº 21099 de 25/2/1932; Advogado José Júlio Silveira Martins, Nestor Massena, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Coqueiros, bairro de Catumbi, Estado da Guanabara, moveu ação ordinária contra a União Federal por suspender o pagamento da pensão militar que a suplicante recebia por seu falecido marido. A medida é ilegal. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A Juíza julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento . Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 695 de 1890; Decreto-lei nº 6227 de 1944; Lei nº 5167 A de 1927 .

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .