O suplicante, 2º Tenente reformado do Exército, estado civil casado, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção aos posto de 1º Tenente a partir da data da publicação da referida Lei nº 1156, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. ex-combatente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta Patente, 1949; Apostila, 1951; Diário Oficial, 13/06/1951; Diploma de Medalha de Campanha, 1944; Boletim Reserva do exército n. 16, 02/10/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Candido Benício, 50, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Oficial da reserva do Exército, com base no Decreto-Lei nº 5485 de 14/08/1943, combinado com o Decreto-Lei nº 5957 de 01/10/1943, requereu a sua promoção ao posto de Capitão incluído nos quadros de dentistas do Serviço de Saúde do Exército, visto que participou de operações de guerra na Itália durane a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 e 1954; Carta-Patente, 11/01/1946; Folha de Alteração, 1944 e 1945; Diploma de Medalha de Campanha, 28/02/1936 e 31/03/1947; Jornal Diário Oficial, 17/04/1954; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1957; Decreto de 15/07/1947; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159.

O autor, Oficial Superior do Exército Nacional moveu essa ação contra a ré, tendo participado e prestado serviço em zona de guerra, na Alemanha, entre o período da 1ª Guerra Mundial, assim, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1940; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Decreto nº 1049 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Gerenciamento e Vantagens dos Militar, artigo 29; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, Oficial do Exército, estado civil casado, Tenente Coronel, requereu ação para assegurar sua recolocação no Almanaque Militar, respeitada a ordem de antiguidade, do qual foi deslocado ilegalmente. A ação foi julgada improcedente por Ivânio Caiuby, o autor recorreu da ação, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Federal de Recursos . procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) impressos almanaque do exercito, de 1944 e 1946; impresso pessoal do exército, data não identificada; Diário da Justiça, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; lei 5625 de 28/06/1943; lei 805 de 09/09/1949; decreto 5625 artigo 90.

O suplicante, estado civil casado, 1° sargento músico reformado do Exército, requereu para assegurar sua promoção e o pagamento das gratificações a que tinha direito como estabelecia a Lei nº 1267 de 1950. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1952, 1955, 1957; Diário Oficial, 1954; Processo Cumprimento de Sentença; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues. Constituição Federal, artigo 177.

Os autores eram profissão arquitetos, cirurgião dentista e advogado, Oficias da reserva do Exército, e 1º Tenente no serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra, com medalha de guerra. Pediram promoção de patente militar a capitão, contagem de tempo de serviço em dobro, terço de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra, 1952; Carteira de Entidade Militar, 1952; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-Lei nº 6795 de 1944; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-Lei nº 4915-A de 1942; Lei nº 616 de 1949.

O autor, estado civil casado, General da brigada da reserva da 1ª classe do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, assim requereu o direito que lhe assistia a promoção conferida pela Lei nº 1267 regulamentada pelo Decreto nº 29548 com o conseqüente reconhecimento de todas as vantagens e benefícios resultantes do direito reivindicado. A ação foi julgada procedente. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955;Alteração Militar; Jornal Diário Oficial;Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, desempregado, residente em Parada de Santo Antonio, Nova Iguaçu. Requereu ação para assegurar sua reintegração nas fileiras do Exército, sendo promovido ao posto de 1º sargento, bem como o pagamento de todas as vantagens devidas. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 1187 de 04/05/1939, Decreto nº 26907 de 18/07/1949, Lei nº 288, artigo 1.

O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.