O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Decreto-lei n°5527; Lei n°488 de 1948; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sargentos da Força Aérea Brasileira, alegam ter prestado serviços à União Federal, na condição de ex-alunos da Escola XV de Novembro, embora não tivessem obtido o respectivo registro e computação em seus assentamentos. Após requererem averbação do tempo de serviço prestado, tiveram seus pedidos indeferidos. Destaca-se que outro Sargento, do Ministério da Marinha, obteve deferimento em pretensão idêntica. Assim, com base no Estatuto dos Funcionários, artigo 268, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam a averbação por tempo de serviço prestado na escola profissional. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Civil, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 16037, de 1923.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Simas, 24, era soldado reformado do Exército. Com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 2 e na Lei n° 3067 de 22/12/1956, artigos 27 e 30, o autor requereu sua promoção ao posto de 2° Sargento, visto que foi reformado por incapacidade para o serviço militar em decorrência de ter adquirido tuberculose. Lei n° 2370; Decreto-lei n°3940, artigo 215; Decreto-lei n°2186, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Código de Processo Civil, artigo 106; Lei n°3067; Decreto n°1195; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Carteira de identidade, 1956.

O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.

Os autores,oficiais da Armada eda Aeronáutica reformados nos autos da ação ordinária que moveram contra aré, na qual requerem as promoções previstas na Lei nº1037, de 31-12-1949 e na Lei nº3239, de 22-10-1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia (25) Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1958 .

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso. Certificado de Reservista, 1954; Guia do Quartel de Marinheiros 10, 1962; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília,DF, 1962 e 1977.

O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Gomes Freire, 765, cabo reformado da Polícia Militar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, foi reformado nos termos da Lei nº 3067 de 28/12/1956, artigo 1, contudo sem ser promovido ao posto de 3º sargento. Alega que sofre de psiconeurose diagnosticada pelo Hospital Central do Exército e que a Lei nº 2370 de 1954 não lhe foi aplicada. Assim, requer sua promoção a dois postos superiores, pela própria reforma e pela moléstia que sofre. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Diploma de Medalha de Campanha, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário ,138 - RJ, 1964; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 1954, artigos 33 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 4.

Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 a 1962; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27; Decreto-Lei nº 2186 de 1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, capitão reformado do Exército, domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 124. Alegou que participou da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu, devido ao seu estado de saúde, a sua promoção ao posto imediato, a diferença dos vencimentos, de acordo com o Decreto nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor, então, interpôs recurso ao qual foi negado seguimento. diário oficial de 05/06/1962, 08/03/1963;diploma da força expedicionária brasileira de 1945;decreto lei 8795 de 1946;raio x do ferimento do autor de 1945;diploma da cruz de combate de 1947;publica forma de apostila de 1963;fototastica.