O autor, estado civil casado, Coronel Intendente do Exército Nacional, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada e a diferença de vencimentos atrasados de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial na Itália e depois foi transferido para a reserva sem ter sido promovido. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Veterano de guerra, Ex-combatente. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Alteração Função Militar, 1952; Livro de Coleções das Leis, 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370, artigo 14, 54 e 58.

O autor era militar, coronel oficial do Exército. Requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, conforme a Lei nº 1338 de 30/01/1951, com todos os direitos e vantagens. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1956; 2 Diário da Justiça, 16/10/1956, 18/06/1956; Anexo 2 Livreto, Réplica, Supremo Tribunal Federal, 1955; Almanaque do Exército, Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 6417 de 1944.

Os suplicantes eram militares, servidores das Forças Armadas, distribuídos em várias patentes, estando todas na situação de reserva remunerada, residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para obterem as suas promoções aos postos imediatos com todos os direitos, vantagens e vencimentos integrais, soldos e gratificações relativas aos novos postos, com base na Lei n° 1267 combinada com o Decreto n° 29548 de 10/05/1951, artigos 2° e 4°, letras "a", "b", "c", "e", "f", e o Decreto n° 37856 de 05/09/1955. Os suplicantes eram militares na ativa na época da eclosão do movimento comunista da Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935, na 1ª Região Militar, Distrito federal, e cumpriram missões e cooperaram no combate aos insurretos, ressaltando, os autores, os seus grandes esforços para conter a revolta, lembrando que a mesma foi mais perigosa para os militares, visto que partiu do interior dos quartéis, não se distinguindo entre eles, quem era ou não comunista. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Jorge Salomão. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e o TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. boletim do exercito em 20/09/1952; diário oficial em 13/08/1954 ; 3 procuração , tabelião 20, 195 a,1958; procuração tabelião 124 e, 1956: 8 procuração , tabelião 25 em 1956; diário oficial de noticias 27/11/1956; DJ 15/04/1957, 18/11/1957; lei n° 1267 , decreto n° 29548, de 10/05/1951 , decreto n°37856, de 05/09/1955 , lei n° 1316, de 20/01/1951 , lei 2710, de 20/01/1956 .

O autor, estado civil viúvo, General do Exército da reserva remunerada, requereu ser declarado ilegal o ato que recusou sua promoção conferida pela Lei nº 1267 de 1950. Isto porque o autor possui mais de 40 anos de serviço ao Exército, tendo participado de operações de guerra e também no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1338 de1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 29549 de 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Automóvel Clube, 5410. Alegou que serviu na 2ª Guerra Mundial. O suplicante era representado por seu irmão Sebastião Martin da Silva, devido a problema mental acarretado em função de sua participação na Guerra. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo STF. Procuração, 1957; Certificado de Reservista, 1945;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, alegou que após aprovação em concurso, tornou-se Sargento Especialista, mecânico de avião. Ele fazia parte do grupo de avião de caça que seguiu para a Itália, estando amparado pela Lei nº 1782 de 24/12/1952. O suplicante alegou que deveria ser promovido a 2º Tenente, e requereu o direito ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957.

O suplicante era estado civil casado, oficial do Exército reformado por incapacidade física, decorrente de ferimento recebido em ação de combate na Campanha da Itália, residente à Rua General Sampaio, 22. Com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento do abono militar e gratificação de guarnição. Não houve interesse do autor na manutenção da ação. Abandono de causa. Diário Oficial de 03/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ de 14/02/1957; Contra patente 01/11/1947; Decreto-Lei nº 8795 artigo 7º de 23/11/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os autores eram sargentos da Aeronáutica e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço militares em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Requereram, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha, compreendido no período do início ao término da referida guerra. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR negou o recurso. O autor agravou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) medalha militar, em 1948 e 1950; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10358, de 13/05/1940; lei 2186, 13/05/1940.

Os autores, militares, um tenente coronel, outro Primeiro Tenente e os demais Sargentos, todos domiciliados no 1° Batalhão Ferroviário Bento Gonçalves, no Rio de Grande do Sul entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento do terço de campanha ao qual os autores tem direito, compreendido no período da duração da Segunda Guerra Mundial, com fundamento nas leis: Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490-A, de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 26/06/1932. Os autores dizem que como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em Zona de Guerra e dada à mobilização geral, mais esforços foram exigidos dos oficiais que já desempenhavam funções bélicas e dentro da zona de guerra prestaram serviços de alta relevância para a defesa da nação, e por terem cumprido estas missões lhes foi assegurado o direito de perceberem o terço de campanha, o qual não perceberam. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não admitiu devido ao conteúdo da súmula 407 . Duas Folha de Alterações 1952, 1951; Boletim Interno n°251/1951, n°256/1951, n°143/1951, n°182/1951, n°174/1951; Oito Procurações João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

O autor era estado civil casado, militar 1º Tenente do Exército da reserva de 1ª Classe, residente à Rua Barão de Mesquita, 159, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de capitão, com todos os proventos assegurados por lei, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1º e 2º, e a partir da vigência desta mesma lei, sendo o autor participante do combate ao levante comunista de 1935, da aliança Nacional Libertadora. Serviu na época como 1º Sargento na Diretoria do Serviço Telegráfico do Exército, e, portanto, fazendo jus ao direito pleiteado, descrevendo a importância decisiva do Serviço Telegráfico no combate à citada rebelião. Movimento comunista. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioria de votos. O TFR desprezou os embargos do autor. transferência feita pelo Presidente da República, em 1941; diário de justiça, em 11/11/1957; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1956.