Os autores, comerciantes, alegaram que havia arribado no Porto do Rio de Janeiro a barca italiana Padre Francisco em 22/03/1892 consignada a Prospero Maggiolo no valor de 15:130$559 réis. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento do valor da barca. O juiz julgou nula desde a autuação da presente causa. O julgou procedente a desistência. Conta Geral, 1892; Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1892, tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Recibo 8, Companhia de Materiais e Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, 1892, M. J. de Mattos, 1892, Jornal do Comércio, Rodrigues Companhia Proprietários,1892, Bartlett Dudley, 1892, Companhia União Marítima de Transportes e Lastro, 1892, Lloyd Brasileiro, 1892, Ristorante Luso-Italiano, 1892; Certificado de Tradução de Conta de salários, Tradutor Achilles Biolchini, 1892; Advogado Aristides Spinola, Rua do Rosário, 33 - RJ; Código Comercial, artigo 875.

O autor tendo obtido sentença a seu favor na ação sumária em que condenou o réu, vem requerer o seu cumprimento através de execução de sentença. O autor pagou frete pelo transporte de uma caixa contendo armas de fogo, 100 revólveres no navio a vapor Strasburgo de propriedade do réu. A caixa foi violada e foram subtraídos 36 revólveres. O réu recusa-se a pagar pela perda da mercadoria alegando que os autores não fizeram a reclamação no prazo estipulado marcado no Jornal do Comércio e por não ter sido provada judicialmente. Cita o Código Comercial, artigo 618 e requer ainda juros de mora.

O autor havia fretado o navio a vapor Carangola e era credor do réu de quantia referente ao transporte marítimo de mercadoria do Porto do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro para o Porto de Aracaju, estado de Sergipe. Alega-se que o autor não fora condutor da carga, e sim comprador da mercadoria. Cita o Código Comercial, artigos 117, 626 e 627 e o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 . Procuração ; Declaração de valores ; Recibo de aluguel; Recibo de aluguel de carro; Telegrama ; Recibo de frete; Carta para o autor; Formulário da Recebedoria da Capital Federal ; Carta de Junta Comercial ; cópia da Declaração de Valores ; traslado de Edital ; Diário Oficial da União, 1880, 1893 e 1894; Recibo do Diário Oficial da União; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 101 parágrafo 2 e 103.

O autor capitão do vapor Lujar Moreira , requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas e a referida embarcação por ter enfrentado forte temporais durante a viagem do Porto da Bahia para o Porto do Rio do Sul . O juiz julgou por sentença. Acrescenta-se haver termo de protesto . Procuração, 1903.

O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.

O autor, nacionalidade alemã Carl Heinrich Hauestein, comandante da barca alemã Edward Walnerlund , transportava uma carregamento de madeira de pinho de Borgã para o Porto do Rio de Janeiro. O consignado F. P. Passos recebeu apenas parte da carga e recusou o restante. O comandante não podendo ficar indefinidamente no porto, recorreu à Justiça, fazendo depósito judicial da parte restante do carregamento. O réu, dono da Serraria de Santa Luzia, afirmava que o comandante do navio demorou a descarregar o material propositalmente para cobrar sobrestadia. O réu não pagou o frete . O réu era morador da Rua das Laranjeiras, 123, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o Regulamento nº 737 e o Decreto nº 848 de 11/10/1840, artigo 181 e 192 . O STF acordou no não reconhecimento de agravo interposto. Certificado de Recebimento 8 da Serraria de Santa Luzia, 1893; Contrato de Transporte de Carga; Conta de Frete, Estadia e Sobrestadia, 1894.

Os autores alegaram que pelo vapor austríaco Mathkovistis, foram remetidos de Pernambuco 1350 sacas de açúcar, consignadas a T. Rombauer. As mercadorias, porém, não foram desembarcadas, estando 273 sacas avariadas no trapiche Maia, avaria grossa. Os suplicantes requereram protestar devido ao prejuízo e dano causado pelos consignatários da mercadoria, assim como requereram que se procedesse a uma vistoria judicial nas sacas avariadas, a fim de obter uma autorização de renda em leilão público das referidas sacas. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1893; Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conta dos Custos, 1894.

O autor é consignatário de mercadorias entre as quais caixas de batatas transportadas no navio a vapor francês Campaña e no navio a vapor francês Consição procedentes do Porto de Havre, França pertencentes a Companhia Chargeus réunis da qual F. Mazon é representante e agente na cidade do Rio de Janeiro. O autor alega que parte das batatas chegaram estragadas e requer vistoria para verificar se as batatas foram descarregadas apodrecidas por mal acondicionamento da carga. Um total de 123 caixas de batatas da marca A transportadas pelo navio a vapor Campana e 267 caixas da mesma marca transportadas pelo navio a vapor Consição foram tidas sem valor mercantil . O autor pede indenização no valor de quatro mil seiscentos e oitenta mil réis com base no Código Comercial, art 99 que estabelece que aquele que recebe uma mercadoria para transportá-la por mar ou por terra, é obrigado, não só a fazer sua entrega no tempo e lugar do ajuste, como também a empregar toda a diligência para que não se altere a qualidade da mercadoria confiada a sua guarda. A empresa transportadora apelou da decisão de 1o. grau alegando que o contrato isentava-a de responsabilidade pela deterioração da mercadoria. A apelação foi rejeitada com base no Código Comercial, artigo 99. Posteriormente foi interposto embargo a sentença baseado nos mesmos fundamentos da apelação. O tribunal não conheceu da ação, pois segundo o Regimento Interno do STF, artigo 94 somente era cabível embargo de declaração ou restituição. A transportadora foi condenada a pagar a indenização estipulada. O processo foi concluído no STF em 15/02/1896. Contrato de transporte do navio a vapor Campana traduzido, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato de Transporte do navio a vapor Samphara traduzido, tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato da Chargeus reúnis, 1894; Contrato da Chargeus reunis, traduzido, Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1894 ; Procuração,1894.

Há contestação de que a carga é garantia de frete (pertencendo a quem pertença). Pede a juntada de pagamento de imposto de profissão. Cita o Código Comercial, artigo 626 e acórdão do Supremo Tribunal Federal na sentença. Julga procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização, pois à ré cabia entregar as mercadorias no destino pactuado. Recibo da Alfândega, 1893; Fatura de Mercadoria, 1893; Procuração 3, 1908 e 1903, 1897; Lista de Custas Processuais, 1893.

Os suplicantes, negociantes, tendo por sua conta e consignação embarcado no Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, no patacho Maria Dominga, 427 fardos de alfafa e segurado tal carga na suplicada, alegaram que, durante a viagem, o patacho abriu e fez água, avariando parte da carga. Em virtude disto, os suplicantes requereram haver dos suplicados o valor do seguro no total de 2.000 pesos de ouro. Carta de Sentença; Procuração; Termo de Protesto; Certificado de Tradução; Recibo traduzido; Apólice de Seguro traduzida, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt; Vistoria; Protesto;.