Tratava-se de um pedido para se cumprir a carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, República de Portugal, ou seja, a inquisição de testemunhas oferecidas em uma ação de divórcio de Vital de Barros Bitencurt e em seguida a divisão de bens.

O suplicante, estado civil viúvo, residente na Comarca de Figueira da República de Portugal, requereu o andamento do inventário de sua falecida esposa, através da carta rogatória de lá expedida à Justiça Federal Brasileira. Entre os bens inventariados constavam metade do prédio situado na Rua do Catete, 131 - RJ, metade de outro prédio na Rua Duque de Caxias, 2, um prédio na Rua Guanabara, 25 metade do prédio na Rua das Laranjeiras, 444, entre outros imóveis.

A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão.

Martinho Soares Oliveira e seus sobrinhos menores Humberto , Alcide , Fernando , Iza , José e Rita Rocha Soares filhos do falecido Antônio da Rocha Soares herdaram de sua mãe e avó Albina Ferreira, que também assinava Albina Ferreira de Sá Aranha, 20 apólices da dívida pública no valor 1:000$000 nominal. Cabendo o valor 2:928$300 a Martinho Soares Oliveira, e aos menores a importância de 3:199$760 réis . O suplicante requer a transferência das apólices como também em alvará para a reabertura dos juros vencidos, e mais o recebimento da importância de 500$000 réis relativa ao semestre de junho de 1909 a favor da firma Soares, Lavrador e Companhia . Apólice da Dívida Pública . Foi citado o Código Civil, artigo 629 . A transferência de apólices foi permitida. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário , 76, 1911, tabelião Fonseca Hermes, 1906 ; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Carta Sentença, 1913 ; Certificado 4, Escrivão Renato Gomes de Campos, 1923, escrivão Francisco Pinto de Mendonça, 1915, 1908 e 1918 ; Nota Promissória, 1912.

A autora, estado civil solteira, requereu a averbação em seu nome dos bens de seu avô falecido; Manoel Joaquim Pereira da Silva, conforme evidencia seu inventário. Ela era dona de quatro ações da Companhia de Seguros Confiança do Rio de Janeiro e mais duas do Banco de Crédito Real de São Paulo. O Juiz deferiu o requerido pela autora. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasilia, Cidade do Porto, 1900; Carta Precatória, 1900, Tabelião José Fernandes de Magalhães Bastos, Porto, Portugal; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Júlio Rodrigues de Azevedo requer o depósito do testamento do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de Lisboa, Portugal. Carta de Testamento; Documento do Consulado do Brasil em Portugal, 1910.

A autora, mulher, requereu contra o governo da França, estado da Bahia e outros legatários do finado seu tio Francisco de Azevedo Monteiro Caminhoá uma ação de petição de herança e nulidade do testamento deixado pelo seu tio. A suplicante alegou que a Santa Casa de Misericórdia pretendia distribuir os bens aos legatários sem a prestação de fiança. Esta entrega dos bens estaria retardando a execução do julgado que a suplicante obteve. Esta requereu o seqüestro dos bens e valores deixados em testamento pelo seu tio. No processo consta uma lista do espólio do finado. Foi dado provimento a ação da autora, visto que o STF negou provimento ao agravo do réu, datado de 29/01/1919. O processo chegou ao STF através de um agravo de petição em 1918. Procuração passada no tabelião Fonseca Hermes em favor do advogado Humberto Pimentel, datado de 02/12/1915; Código Civil, artigo no. 1691, decreto no. 3084 de 1898, artigo no. 715.

A autora requer um mandado de seqüestro para ser recolhido do Tesouro Nacional o valor de 61:832$240 réis correspondentes a 83.160.76 marcos, que coube à firma Beumer & Lau em um processo de concordata de Paulo Zsigmondy. É citada a Lei nº 3393 de 1917; Decreto nº 12740 de 1917; Decreto nº 13712 de 1919, Decreto nº 13713 de 1919 e Decreto nº 13714 de 1919. O juiz pede que se expeça o mandado. Certidão, 1918; Mandado de Seqüestro, 1918; Recibo, 1918; Certidão, s/d.

Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.

Os suplicantes, Antônio Ciciozo e sua mulher , residentes em Portugal , propuseram ação para que fosse permitida a venda de 13 Apólices da Dívida Pública Brasileira através de um pedido de alvará. As apólices tinham o valor de 12:200$000 réis. Foram citados: Código Civil, artigo 1149, parágrafo 4 , Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4 . O processo foi indeferido de acordo com a promoção do 1o. Procurador da República. Procuração, 1908.