O autor, comerciante, residente na Rua Senador Euzébio 85, Rio de Janeiro, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Yedenitz Romênia no dia 03/05/1892, sendo filho de Felippe Margullis e Dvovia Margullis. estrangeiro imigrante romêno. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Annibal Gomes, Rua do Rosário, 114 - RJ.

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente na Rua Humboldt n. 61, requereu interdito probitório contra a União Federal após ter seu automóvel embarreirado a ser descarregado pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor, ao retornar ao Brasil após seis meses passados nos EUA, desejou desembarcar seu veículo na cidade do Rio de Janeiro para que pudesse transitar no país. A atitude tomada pela Alfândega foi um tanto agressiva, segundo o suplicante. O juiz Aguiar Dias ordenou o arquivamento. anexo, 4fatura em língua inglesa pelo tradutor Aroldo Schindler, $2.091,20, $3.294,21, 1955; 3procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1956; fatura Haven Chevrolet Used Cors, Inc., pelo tradutor Aroldo Schindler, $3246,72, 1955; procuração tabelião Mario de Almeida R. do Rosário, 136 - RJ, 1956; lei 2145/53.

Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia, instaurado para apurar o retorno do suplicado, nacionalidade portuguesa que tinha sido expulso do país por portaria do Ministro da Justiça sob alegação de ser o suplicado um elemento nocivo aos interesses da República. Em virtude de ter retornado sem a revogação da dita portaria o suplicado esta incurso na sanção do Decreto n° 4247 art 6. imigrante portugues expulsão. O réu ingressou com embargos que foram rejeitados. Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Decreto nº 4247 de 1921, artigo 6; Constituição Federal 73, artigo 72, 60; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31, 40, 41; Lei nº 4381 de 1921, artigo 3; Lei nº 4861 de 1924, artigo 1; Lei nº 4743 de 1923; Decreto nº 848 de 1890, artigo 40, 15; Código Penal, artigo 15; Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9; Lei nº 515 de 1848, artigo 1; Decreto nº 2110 de 1909, artigo 23; Decreto nº 2741 de 1913; Decreto nº 16757 de 1924, artigo 547.

O Consulado Geral da Espanha, por seu procurador Joaquim José Teixeira de Carvalho, requereu proceder à arrecadação do espólio deixado pelo falecido Andres Barroso Prieta . Procuração, Consulado Geral da Espanha, 1902; Oficio da Caixa Econômica de Monte Socorro, 1902.

Trata-se de arrecadação do espólio de Antônio José Fernandes , nacionalidade portuguesa, falecido à Rua dos Andrades, 28, estado civil casado, profissão alfaiate, os produtos do espólio foram objetos pessoais e móveis. Conclusão não encontrada. Procuração 2, 1902, 1905.

Trata-se de execução de sentença estrangeira do inventário corrido na Comarca do Reino de Portugal de Antônio José Ribeiro Guimarães, falecido e posteriormente a partilha de oito apólices da dívida pública. Foi expedido novo alvará em auto datado de maio de 1905. Carta de Sentença, 1902; Conta de Venda do Espólio de José Antônio Ribeiro, Corretor de Fundos Públicos Júlio Costa Pereira, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1902 e 1888; Requerimento deLuiz Gonçalves ao Administrador do Conselho de Filgueiras, 1903; Certidão Registro de Testamento, Secretário da Administração do Conselho de Filgueiras José da Silva Ferreira, 1903; Alvará de Autorização, 1904.

O Cônsul Geral de Portugal alega que José Antunes Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, faleceu sem testamento e sem herdeiros em 25/09/1902. Assim, este requer a arrecadação dos bens do falecido. O pedido foi deferido pelo juiz. Declaração do Consulado Geral de Portugal, 1902; Procuração, Cônsul Geral de Portugal João Joaquim Salgado, 1902.

Trata-se de arrecadação do espólio de Feliciadade Motta mulher falecida nacionalidade portuguesa. Foi extinta a arrecadação. Certidão de Delegação de Poderes, Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro João Joaquim Salgado, 1903; Jornal Jornal do Commércio, 18/12/1904, 05/01/1905, 01/01/1905, 26/01/1905, Diário do Governo de Portugal, 19/01/1904, 20/01/1904, Diário da Tarde, 18/01/1904, 19/01/1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Recibo, Consulado de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1903, 1904; Decreto nº 855 de 1851; Descrição de Vendas, Subdiretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Conta do espólio .

O Cônsul Português alega que tendo Venâncio dos Santos Pereira, falecido ab intestato, sem deixar testamento e herdeiros e sendo de nacionalidade portuguesa como prova o documento, e recusado os benefícios de Decreto n° 50 de 14/12/1899 afirmando sua vontade de permanecer com sua nacionalidade, pede-se que se proceda à arrecadação de bens em conformidade com o Decreto n° 855 de 8/11/1851. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/08/1904; Autos de Habilitação de Maria Amélia, irmã do falecido, como herdeira universal, 1904; (2) Procuração passada em papel impresso do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Conta Corrente do espólio; Recorte de Jornal Jornal Português Diário do Governo, 08/02/1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905 .

O autor mulher viúva de Louis Leib francês, falecido com testamento, sendo este aberto em Paris, lugar onde domiciliava; requer que seja feito a seu favor a arrecadação de bens de seu marido que faleceu na Bahia, dias após ter chegado para visitar sua casa comercial filial de Paris. Alega o princípio do Direito Internacional expresso no Código Civil Italiano, art 8o. e no Código Civil Francês. O contrato de casamento estabelece que em caso de morte, o cônjuge sobrevivente teria o direito de conservar e explorar por sua conta pessoal o estabelecimento comercial e industrial, conservando ainda, todos os valores durante 5 anos, entregando a respectiva importância pelo mesmo prazo em prestações anuais e juros de 4 por cento ao ano, ficando o prazo extinto em caso de falecimento, na hipótese de um segundo casamento e pelo fato de se contrair sociedade. Deixando também seus bens para a esposa em usufruto. Por estes fatos, a autora alega que seria impossível de se proceder o inventário se não em seu país de origem, citando Pimenta Bueno em seu Tratado do Direito Público para reiterar sua alegação, se baseia também na Constituição Federal de 1891, art 60, letra H A decisão final do tribunal brasileiro foi pelo deferimento do pedido da autora. Os votos dos Ministros não tiveram embasamento teórico . Tradução do Contrato Nupcial das partes, 1898; Livro Reprises de La Femme Commune ; Livro Reprises de La Femme Mariee .