O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

O autor era nascido em Uman, província de Kiell, Rússia, e por isso de nacionalidade russa, filho do falecido Boris Chnaiderman, antigo industrial, e de Débora Chnaiderman, doméstica. estado civil casado com Elizabeth Chnaiderman, doméstica. Teve um filho, Boris Chnaiderman, russo, estudante de agronomia na Escola Nacional de Agronomia, e uma filha, Bertha Chnaiderman, engenheira, funcionária da Prefeitura do Distrito Federal, ambos naturalizados. Para fins de naturalização brasileira sua, de sua mulher e de seu filho, pediu a justificação de suas atividades no Brasil, tendo vindo em 1926 pelo vapor Eubee por discordar do regime comunista, fugindo dos efeitos da Revolução Russa de 1917. Trabalhou na L. Kliass, Tropical S. A., com Eusébio de Queiroz Mattoso e Oswaldo Parchat, Bontonificio Wilca Limitada. O juiz Affonso de Oliveira Penteado julgou por sentença que o justificante fosse notificado. Registro Civil, 1939; Certidão Ideologia, 1939; Tradução de Passaporte; Certificado de Serviço, 1939; Certidão de Desembarque, 1926; Reconhecimento de Firma, 1939, 1936; Escritura, 1926; Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigo 12.

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida. procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; certidão de nascimento, Argentina, 1969; registro civil, 1970; certidão de casamento, 5º Circunscrição, 1969; cartão de embarque, 1970; custas processuais,1973; Lei nº 4404 de 1964; Lei nº 818, artigo 3º, 4º e 8º; Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145; Lei nº 5145 de 1966; Decreto nº 2148 de 1940, artigo 2º, 225.