Maria Ritta era mulher, esposa de Domingos Guilherme de Souza, falecido, e o outro autor era seu filho. Tendo a homologação de sentença estrangeira, em Portugal, pelo Supremo Tribunal Federal, pediram sua execução, fazendo a partilha amigável de bens deixados pelo finado. Envolvia-se a nacionalidade portuguesa. Dentre os bens, havia prédios em Portugal. No testamento, declarou-se a religião católica apostólica romana. O juiz julgou por sentença a partilha. Carta de Sentença, 1895, 1894; Procuração, Tabelião Emigdio José da Silva, Lisboa, Portugal, 1895, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Certidão de Óbito 3, tabelião Camillo José dos Santos Junior, 1859, Paróquia de Odinellas, 1857, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Lisboa, Portugal, 1894; Certidão de Batismo, Paróquia de Odinellas, 1810; Certidão de Casamento, Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Glória do Rio de Janeiro, 1863; Testamento, Freguesia de Conceição Nova, 1894; Contribuição de Registro por Título Gratuito, Lisboa, 1894; Cálculo de Descrição de Bens e Dedução das Despesas para Pagamento de Imposto, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

Trata-se de arrecadação de espólio do português João Furtado, morador na Rua Gayaz. Observa-se que nas páginas 18 e 19 há uma discussão quanto à legalidade da intervenção do Consulado de Portugal, PT uma vez que, de acordo com o Decreto 58A de 14/04/1890, artigo 2o o espólio deveria ser considerado cidadão brasileiro. Por fim foi decidida a arrecadação do espólio em favor do Consulado Português. nacionalidade portuguesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Formulário de Conta de venda e Líquido produto descrevendo bens e valores de leilão, 1895 ; Intimação, formulário Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro ; Procuração passada em formulário do consulado pelo Cônsul, 1895.

O cidadão de nacionalidade portuguesa falecido em virtude de um atropelamento por um bonde elétrico no cais da Lapa, deixou o valor de 27$100 réis, um relógio, um bilhete de corrida e objetos pessoais a serem arrecadados pelo consulado português. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O juiz deferiu o pedido. A arrecadação foi feita com a assistência do Consulado Português a cujo procurador foram entregues os bens.

O autor, solteiro, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Portugal, no mês de março de 1890, sendo filho deAnna Vicente. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o pedido.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.

O autor era brasileiro, estado civil casado, imigrante, considerado brasileiro nato. O decreto nº 20303, que dispunha sobre estrangeiros, foi utilizado para desembarcá-lo do Vapor Curityba, de propriedade da suplicada, onde era imediato. Pediu reintegração de cargo, pagamento de soldadas em atraso, no valor de 500$000 réis mensais, mantendo-lhe o direito de cobrar por ação judicial os danos causados. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia. Julgada improcedente a ocupação oposta. Após ação foi julgada nula, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1932; tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 20303 de 19/08/1931; Advogado Broz Dias de Pinho, Rua 7 de Setembro, 94, 2o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 69; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6617 de 1907, artigo 419.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, quer que seja cumprida a sentença na qual foi homologada a partilha do inventário orfanológico pelo óbito de seu marido Pedro José Fernandes. O juiz deferiu o pedido para que se produzam seus efeitos legais. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1915 .

Trata-se de um pedido de homologação de partilha estrangeira, proveniente de Portugal, solicitada pelo autor, mulher, estado civil viúva, e seus filhos referente ao cálculo dos impostos de transmissão de propriedade do prédio, localizado à Rua Vasco da Gama, e de 22 ações do Banco do Brasil, pertencentes ao falecido marido. Recibo de Imposto de transmissão de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Carta de Sentença, 1916; Cálculo para pagamento de impostos devidos.

Tratava-se de um pedido para se cumprir a carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, República de Portugal, ou seja, a inquisição de testemunhas oferecidas em uma ação de divórcio de Vital de Barros Bitencurt e em seguida a divisão de bens.