A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

O cidadão de nacionalidade portuguesa falecido em virtude de um atropelamento por um bonde elétrico no cais da Lapa, deixou o valor de 27$100 réis, um relógio, um bilhete de corrida e objetos pessoais a serem arrecadados pelo consulado português. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O juiz deferiu o pedido. A arrecadação foi feita com a assistência do Consulado Português a cujo procurador foram entregues os bens.

Trata-se de arrecadação de espólio do português João Furtado, morador na Rua Gayaz. Observa-se que nas páginas 18 e 19 há uma discussão quanto à legalidade da intervenção do Consulado de Portugal, PT uma vez que, de acordo com o Decreto 58A de 14/04/1890, artigo 2o o espólio deveria ser considerado cidadão brasileiro. Por fim foi decidida a arrecadação do espólio em favor do Consulado Português. nacionalidade portuguesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Formulário de Conta de venda e Líquido produto descrevendo bens e valores de leilão, 1895 ; Intimação, formulário Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro ; Procuração passada em formulário do consulado pelo Cônsul, 1895.

O autor requereu arrecadação dos bens do réu, falecido, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1891. O réu era súdito português, estado civil solteiro, não deixou inventário nem herdeiros. nacionalidade portuguesa. Ele possuía um armazém de secos e molhados. Procuração 3, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Sebastião Rodrigues da Costa Centeno, 1897 e 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Certidão de Óbito, 13a. Pretoria, Freguesia de Inhaúma, 1898; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1898; Demonstrativo de Conta, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1901; Cálculo de Bens Arrecadados, 1901; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1898; Gazeta de Notícias, 29/04/1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

Tendo falecido José Maria Azevedo Jorge estrangeiro, nacionalidade portuguesa, negociante, sócio da firma Domingos Pereira & Cia, sem herdeiros nem testamento, o autor pede arrecadação, inventariado e partilha de espólio. A mulher Eplugenia Maria da Conceição requereu depois o valor de 30$000 réis por ter prestado serviços de enfermeira e criada para o finado. O juiz julgou procedente a arrecadação. Houve apelação ao STF, que julgou competente o juízo seccional para fazer a arrecadação dos bens. Declaração, para conservar a nacionalidade, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1898; Certidão de Delegação de Poder, Cônsul Geral de Portugal no RJ, 1898; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1898; Nota Promissória valor 8:000$000 réis, 1898; Conta Corrente, 1901.

Tratava-se de arrecadação de espólio do falecido de nacionalidade francesa, Fernado Devinus, que faleceu a bordo do paquete Alagoas, que ia do estado de Manaus para Obidos, da Companhia Lloyd Brasileiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

Tratava-se de requerimento da execução de partilha dos bens em inventário da falecida Guilhermina da Purificação Freitas Velloso. Referiam-se a imóveis localizados no Distrito Federal, avaliado no valor de 180:000$000 réis, faltando ainda o imposto de herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade da Recebedoria da Capital, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d`água, 1900; Carta de Sentença, 1900.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O cônsul geral da Suíça requereu a arrecadação dos bens de L. F. Rossé, nacionalidade suíça, profissão guarda-livros, estado civil solteiro, falecido na Santa Casa de Misericórdia, sem testamento e sem herdeiros. Foram citados o Decreto nº 2169 de 21/11/1890 e Decreto nº 855 de 08/12/1851. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Arrecadação, 1901.

Tratava-se de um pedido para se cumprir a carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, República de Portugal, ou seja, a inquisição de testemunhas oferecidas em uma ação de divórcio de Vital de Barros Bitencurt e em seguida a divisão de bens.