Dona Amélia de Sá Pereira,viúva, estado civil, e inventariante dos bens deixados por seu marido, José Duarte Pereira expedida palo requerente, em Portugal, a fim de que fosse nomeado curador para avaliar os bens pertencentes ao casal, propondo para tal o bacharel Arlindo Moreira Dumon. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Procuração passada por Joaquim Teixeira Lobo em favor da Amélia de Sá Pereira, 1914 .

Trata-se de carta rogatória em que Manoel Fernando Gonçalves da Gama obtendo do Juiz de Direito da 3º vara do Comarca do Porto, em Portugal carta rogatória, requereu que seja cumprida a referida carta, na qual o autor prova que estando em andamento a ação de divórcio. Naquele juízo e que entre os bens pertencentes ao casal existente em 52 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma que estão sob guarda do Banco Mercantil do Rio de Janeiro e que segundo acordo realizada com sua mulher ficou determinado que metade dos rendimentos das apólices ficariam sob posse, solicitou a intimação do diretor presidente do referido banco prestar conta das vendas recebidas. Após a comprovação da sentença estrangeira, foi esta acolhida pelo ordenamento patrio e o pedido deferido pelo juizo. Resolução do Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1919; Carta Rogatória, 1919; Pública Forma, 1919; Carta .

A ré requereu que fosse cumprida a carta rogatória do juízo de Direito da 5a. Vara de Lisboa, Portugal, para avaliação de três prédios pertencentes ao casal, sendo que a suplicante era inventariante do finado João Gonçalves Pereira Bastos. Traslado de Desentranhamento de Documento dos Autos da Carta Rogatória, 1905; Auto de Avaliação, 1905.

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

Trata-se de carta de sentença de processo de homologação de sentença estrangeira de Portugal. A autora, mulher, junto com Joaquina de Jesus Magalhães Lemos concordaram com o cálculo para o imposto de usufruto quanto aos 3 primeiros e o imposto de herança em plena propriedade, quanto aos 2 últimos, sobre as 30 apólices da dívida pública do Brasil deixadas pelo finado Luiz Antonio de Lemos. O juiz requereu o cumprimento da carta de sentença e que fosse procedido o cálculo da principal. Procuração, Tabelião Augusto Carado de Campos, Portugal, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Certidão de Óbito, 1901; Reconhecimento de Assinatura, 1902.

O réu herdou de sua mãe Ana Rosa Dias de Souza, nacionalidade portuguesa, 20 apólices da Dívida Pública do Brasil, sob o valor nominal de um conto de réis de números 41.105, 41.267 a 41.270 e 45.821, duas de seiscentos mil réis de números 447 e 458, uma de quatrocentos mil réis de número 780 e uma ação do Banco do Brasil de número 55.572. O autor, a União Federal, vem, então pedir-lhe o pagamento do imposto devidos sobre tal herança. É requerida à autoridade judicial a homologação de sentença estrangeira pelo STF, e que mande passar guia para que o se pague o referido imposto, e para que sejam arrecadadas as apólices. Sentença proferida pelo juiz da 2a. Vara Cível da cidade e Comarca do Porto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4o.; Imposto de Transmissão de Propriedade .

Processo de homologação de sentença estrangeira de formal de partilha adicionais, em que o autor mulher vem requerer a transferência dos bens de seu pai Antonio Duarte Pereira, nacionalidade portuguesa, imigrante, falecido. Imposto de Transmissão de Propriedade.

O autor requer ao Juízo Federal que proceda ao cumprimento da carta de sentença homologada pelo STF, produzindo todos seus efeitos legais em conformidade com a Lei n° 221, de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4o. O réu, Charles Hilbert Roche foi declarado interdito e incapaz de gerir seus bens pela Justiça da Suiça. Eugênio Chevalier é citado como curador do réu interdito. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 10/12/1897.

A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

A autora, estado civil viúva, requereu a avaliação do espólio de Antonio Joaquim da costa, falecido em Portugal e proprietário de imóveis no Brasil. Ela pediu também a passagem das guias de pagamento dos impostos de transmissão. O inventário foi julgado por sentença pelo juiz de acordo com os cálculos apresentados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Substabelecimento, 1909; traslado de Substabelecimento 2, 1910, 1919; Formal de Partilha, 1909; Procuração, Consulado de Braga, 1909; traslado de procuração, 1919; Recibo de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade.