O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119 - RJ e Beco dos Ferreiros, 15 - RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta e Bens, 1905; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1919.

Trata-se de uma arrecadação de espólio de Raymundo Ribeiro dos Santos de nacionalidade portuguesa, natural de Freguesia de Santa Marinha, Conselho de Gaya, distrito do Porto, Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Carta do Consulado Português; Procuração passada em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro .

Luiz Ferreira da Costa Pinto nos autos de arrecadação dos bens do finado seu irmão, Antônio Ferreira da Costa Pinto, que foi nomeado inventariante. Porém, o suplicante alega que enquanto não estiverem todas as contas prestadas, não pode o consulado fazer a entrega do espólio. O Supremo Tribunal Federal, baseando-se na Lei nº 221 de 30/11/1894 negou provimento ao agravo, custas pelo agravante, em 21/09/1907. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Nota Promissória 2, valor 4:000$000, 1906; Termo de Agravo; Contra Minuta; Auto de Inventário; Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Argos Fluminense, 1907, Fábrica de Ladrilhos e Mosaicos Antonio Florencio e Companhia, 1906, Importação e Exportação de Madeiras de F. Ferraz e Companhia, 1905, Armazém de Materiais José Ferraz Rabello, 1906, Arlindo Francisco Teixeira, pintor de casas, 1906, Fábrica de Fogões e Serralheria M. A. Soares e Companhia, 1906, Ferragens e Tintas Inglesas e Francesas da Abílio Arêas e Companhia, 1906, Grande Fábrica de Caixões Manoel Maria Rodrigues, 1906, F. Ferraz e Companhia, 1906 e 1907, Fontes Garcia e Companhia, 1906, M. Corrêa e Dias, 1906 e 1907; Verbas de Despesas, 1907; Alvará de Autorização; traslado de Edital de Praça; Recortes de Jornal Diário Oficial, 31/12/1907, 16/01/1908, 06/02/1908, Jorna do Commércio, 20/02/1908, 06/04/1908, 27/03/1908; Auto de Arrematação; traslado do Edital de 2a. praça; traslado de Edital 3a. praça; Procuração 2, Tabelião Paulo e Costa, 1907 e 1911; traslado de Escritura de Venda de Direito e Ação; Cálculo para Adjudicação dos Dens do Espólio, 1911; Conta de Despesas, valor 5:956$822 réis, 1907; Conta de Receita, valor 8:380$000 réis, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1906, 1907, de Imposto de Expediente, 1906, de Cobrança de Dívida Ativa, 1906 e 1907, de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Recibo de Obras, Benedicto Luiz dos Santos Soares, 1906, 1907.

O Consulado de Portugal requer a arrecadação do espólio de João Antonio de Amorim , nacionalidade portuguesa , falecido sem testamento e sem herdeiro , possuindo terrenos em Inhaúma, além de outros bens. Foi citado o Decreto de 08/11/1851. Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/02/1907 ; Auto de Arrecadação, 1906.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Josephina Royet Valladão, nacionalidade suíça, morava na Rua da Lapa, cidade do Rio de Janeiro e havia falecido sem herdeiros e deixado gado e carne verde a serem arrecadados pelo autor. O juiz julgou por sentença o que constava no processo para que perdurassem seus devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906; Nota Fiscal 3, J. Fernandes Alves & Cia., 1905, 5 Officina de Ferreiro e Serralheiro, 1906, 1905; Recibo 2, Ferragens, tintas e louças, Ferreira & Menezes, 1906, 1905, Loja e Oficina de Funileiro Francisco Gomes Tavares, 1905, Armazém de Papéis Pintados, Pedro Sayão & Cia., 1901, J. Boher & Cia., 1906, Empreza Funerária Adulto, 1906, Pharmácia e Laboratório Abreu Sobrinho & Cia., 1906, Pharmacia e Drograria Silva Araujo & Cia., 1905, 4 Barbosa Romêo, 1905, Oficina de Carpinteiro e Marceneiro Azevedo & Ribeiro, 1905, Casa Trotte, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 13/04/1907; recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Certidão de Óbito, 6a. Pretoria da Cidade do Rio de Janeiro, 1906; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1906; Guia, Juizo Federal da 2a. Vara, 1907; Auto de Arrecadação, 1906; traslado de escritura de Contrato de Arrendamento de Prédio, 1905; Termo de Acordo, 1906; Conta de Custas, 1906; Cálculo para Pagamento de Imposto; Justificação, 1906; Atestado Médico, Médico Francisco Diogo, 1906.

A autora , tutora de seus filhos menores José, Gracinda e Manoel , residentes em Portugal , requer que se proceda ao inventário de Roza Gomes . O juiz julgou por sentença. Saliente-se a presença do Procurador da República Pedro Francelino Guimarães. Nota, Corretor de Fundos Públicos, Arlindo de Souza Gomes, 1908 ; Custas Processuais; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906.

João Joaquim Salgado, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, por seu representante legal, requereu a arrecadação do espólio deixado pelo falecido João Capistrano de Souza, nacionalidade portuguesa, constantes de um depósito no valor de 4:237$397 réis feito na Caixa de Amortização. O juiz julgou extinta a presente arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 15/02/1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

O autor é português e os demais também, sendo que domiciliavam em Portugal. A viúva, filhos e genro do falecido Joaquim Rodrigues da Silva Vieira. Foi feita a partilha dos bens, ficando o prédio da Travessa Coronel Julião, 1 na Freguesia de Santa Rita para a sua viúva, sendo avaliado no valor de 4:500$000 réis. Esta, no caso, assumiu o papel de herdeira. É citado o Decreto nº 2800 de 1898. O juiz deferiu a ação. estado civil. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907.

Carta rogatória para a citação de Albertina Marques, em inventário por óbito de Maria Rosa Monteiro. Não foi paga a taxa judiciária e o selo da carta rogatória até 1961. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.