Trata-se de cartas rogatórias expedidas pelas justiças portuguesas às da Capital Federal, requerenro inquirição de testemunhas em ações de divórcio que Joaquim Martins de Macedo e José Maria de Almeida movem, respectivamente contra Ricardina Gonçalves de Macedo e Joaquinha Rodrigues. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º; Lei nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1939; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se decarta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal à da Capital Federal requerendo a citação de Maria Ferraz Hoeler em ação movida pela Fazenda Portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

O autor, estado civil casado, proprietário capitalista, residia em Fontello, Freguesia de Vespereira, Comarca de Sinfrães, Portugal, e pediu citação do réu, também assinando como Manoel Duarte da Cunha, estado civil solteiro, pintor, residente à rua Santa Luzia, 210 - RJ. O autor pretendia prestar conta dos mandatos que lhe foram conferidos pelo suplicante através de procuração de 23/02/1918 e de 06/12/1918, lavradas nas notas do tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Para isso, através da Justiça da Comarca de Sinfrães, Portugal, pediu à Justiça da Cidade do Rio de Janeiro que fosse intimado, para que opusesse embargos em audiência, conforme o código do processo civil, artigo 611 § 4o., dando à ação o valor de 1:354$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Carta Rogatória, 1921; Procuração, 1920; Procuração manuscrita, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Tratava-se de carta rogatória para citação de réu e outros interessados no inventário por óbito de Victorino Coleho Pereira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

Trata-se de uma carta rogatória expedida em 11/03/1932, pela Justiça de Portugal ao Juízo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a citação de Anselmo Gonçalves e Francisco Gonçalves em um processo de inventário por óbito de Francisco Gonçalves, de acordo com a Lei n° 221de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a intimação de testemunhas na ação ordinária movida pela firma Cordeiro Santos & Ferreira, Limitada contra Leonel Marques Leal Pancada nacionalidade portuguesa estrangeiro, de acordo com a Lei n° 221, artigo de 20/11/1894artigo 12,parágrafo 4. As testemunhas eram Francisco Lemos Lima e Manuel de Oliveira Ramos, comerciantes. A autora requereu o pagamento no valor de sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois escudos e cinco centavos, saldo de uma conta corrente. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1932.

Tratava-se de uma carta rogatória para a citação de Felícia Eugênia de Amaral Cardoso, moradora da Rua Barão de Petrópolis, 26, Rio Comprido, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de responsável pelo encargo que instituiu Simplícia Maria Cardoso, mulher. nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa. Foi expedida a carta rogatória para o Rio de Janeiro. Carta Rogatória, Comarca Judicial de Lisboa, Portugal, 1896.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, domiciliada em Portugal, requereu um mandado para que se cumprisse no Brasil a carta rogaória expedida na Comarca de Lisboa para inquirição de testemunha. O juiz deu provimento à ação. A suplicante requereu levantamento de inventário do falecido, pedindo leilão dos bens, o que foi deferido pelo juiz.

O Banco Comercial do Rio de Janeiro, na qualidade de procurador da suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Avelino Barrote, e também inventariante do espólio de Adelaide da Silva Ribeiro, tendo recebido uma carta rogatória, requer mediante um alvará, vender a apólice da dívida pública geral no valor de 1:000$000 réis, recebendo os juros vencidos. O pedido foi deferido. Resolução, 1914.