Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul Geral de Portugal conforme o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2, requereu a arrecadação dos bens do finado, de nacionalidade portuguesa, Antonio Ferreira Faria Magalhães. O processo contém uma lista de bens do finado entre eles um prédio, móvel. Julgou por sentença a partilha citada no processo. Atestado Médico, Médico, Alfredo de Azevedo, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Certidão de Nomeação, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Conta-Corrente de Espólio; Recibo de Selo por Verba, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906; Título de Eleitor; Recorte de Jornal O Paiz, 20/04/1906, Jornal do Commércio, 31/05/1906; Recibo, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1906; Conta do espólio, Curadoria Geral de ausentes do Distrito Federal, 1906; Recibo, Jornal O Paiz.

Trata-se de um pedido de execução de sentença estrangeira solicitado pelo autor, mulher, relativa ao falecido, seu pai, Portugal, que requer a execução da venda de títulos da Companhia de Fiação e Tecidos Carioca, além da conversão deste produto em apólices da dívida pública, em um determinado valor. O juiz autorizou a homologação da sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta do Corretor José Claudio da Silva, ao Juiz Federal do Distrito Federal, 1909; Nota de Pagamento ao Gazeta de Notícias, 1919.

Processo em que o autor, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, tendo quatro filhos menores, Alvaro, Arsenio, Alda e João Augusto, deseja proceder ao inventário de seu marido, falecido, Manoel José Dias Brandão e a partilha dos bens do casal, dentre os quais, cinco apólices ao portador da dívida pública federal, de um determinado valor. O juiz julga o processo procedente e autoriza o autor a realizar as conversões solicitadas. É citado o Decreto nº 181 de 1890, artigo 94. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará de Autorização da Comarca de Oliveira de Azemeis, PT, 1909; Certidão de Reconhecimento, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto Nicolao Pinto da Silva Valle, 1909; Certidão Narrativa; Certidões de Reconhecimento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil, 1906 e 1909; Procuração, 1909; Procuração, Custódio Fernandes & Companhia, 1910.

Os suplicantes, negociantes em Santos, São Paulo, tendo recebido de Yokohoma, Japão 3 caixas marca BI contendo 78 quilos de tecido de seda no valor total de £ 698-2-0, vindas pelo vapor japones Penane Marú e baldeadas no porto de Santos para o vapor também japonês Tesa Marú, decarregadas para o Armazém 9 da Companhia Docas de Santos. Entrentando, os suplicantes alegaram foram subtraídos 36,000 quilos do referido conteúdo. Por despacho da Inspectoria da Alfândega de Santos foi a suplicada copndenada do pagamento dos direitos a que estava sujeita a mercadoria extraviada. Em virtude disto, os supicantes fundamentados na Nova Consolidação das Leis das Alfândeagas artigo 249, requereu que seja julgada procedente a presente ação para o fim de ser a suplicada condenada ao pagamento do real valor das mercadorias extraviadas, perdas e danos, lucros cessantes, juors e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria ad-perpetuam rei memoriam, 1922; Procuração, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1921, Tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193, SP, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/11/1922; Carta Precatória, 1923.

A autora, herdeira de Jeronymo Cardoso Salgado Guimarães, requereu a execução da sentença que julgou a partilha dos bens dele, a fim de averbar as apólices deixadas para ela. Requereu também o cálculo para o imposto de transmissão. Os autos de inventário ocorreram no Porto em Portugal. Pedido deferido. O autor embargou a reforma dos autos de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou reformados os autos e por sentença a retificação. Homologação de Sentença Estrangeira n. 837 de 1928; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1929, 1930; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 462; Advogado Lolidonio Leite Filho, Rua São José, 8 - RJ.

A autora mulher de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu marido, teve a sentença homologada pelo Egrégio Tribunal Federal. Requereu que fosse expedido alvará para a transferência de vinte e cinco ações da Companhia Confiança Industrial, de trinta e três ações da Companhia Fração e Tecidos Corcovado do Brasil e de vinte e cinco ações da Companhia Petropolitana do Rio de Janeiro, do nome da suplicante para os de seus filhos menores. A procuradoria emitiu um parecer de que não seria possível modificar a partilha feita e homologada. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o parecer da procuradoria.

A autora, mulher, viúva de Léon Cridon, falecido na cidade de Paris, possuindo apólices da dívida pública do Brasil e ações do Banco do Brasil. A suplicante requereu a abertura do inventário de seu finado marido. Julgou-se por sentença o cálculo para que produzissem os seus devidos efeitos legais. estado civil. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garria, 1906; Certidão de Óbito, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelo arrecadante relativo aos bens do falecido, Manoel Salgado, nacionalidade português, falecido em conseqüência de um acidente com a carroça de que era condutor ocorrido na Rua Guanabara, cidade do Rio de Janeiro.

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

Os autores, domiciliados na França, eram casados e proprietários da fazenda Sahy e João Gago, na cidade de Mangaratiba. O réu era seu procurador e deveria vender a fazenda, mas se separaram a cinco anos sem que o procurador, que é o réu, conseguisse vender a propriedade. Por isso, promoveram essa ação para revogar o subestabelecimento feito para que o réu fosse seu procurador. A ação foi julgada nula. estado civil. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.