DIREITO ECONÔMICO

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              6839 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A ação ordinária propôs a anulação das duas sociedades anônimas denominadas The Brazil Syndicate e Companhia Suburbana de Terrenos e Construções por terem sido simultaneamente constituídas, além de ser restituída ao suplicante a posse das fazendas Boa Esperança e Afonsos, situadas em Irajá. O suplicante residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e havia se reunido com C. Birch Crisp, Ernest Roney, A. W. Krauss e Hugh Stenhouse, representantes das firmas suplicadas, a fim de adquirir propriedades nos subúrbios do Rio de Janeiro para revendê-las em Londres, com lucros às companhias que lá organizaram Birch Crisp e Ernest Roney. Em virtude da guerra dos Bálcãs e da crise geral da Europa e do Brasil entre 1911 e 1912, houve um atraso no pagamento e na transação acerca da venda e compra das ditas fazendas. O autor participou como principal representante do Sindicato Brasileiro sendo bastante prejudicado em todo o processo constituído pelos envolvidos. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 48. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 2 de Impostos de Indústria e Profissões do Distrito Federal, 1914; Certificado de Tradução de Telegráfo; Telegrama, 1912; Demonstrativo de Conta, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/07/1914; Certificado; Ofício do Sindicato Sulamericano, 1915; Correspondência do Consulado Geral de Londres, 1914; Procuração 2, 1914 e 1919.

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              6585 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva, alega que no dia 14/01/1913 realiza um contrato de arrendamento com Manuel Gonçalves Paes, pelo prazo de 9 anos, e pela renda mensal no valor de 150$000 réis. O locatário transferiu o arrendamento a José Soares Constante, com garantia de fiança da duplicata. Estando o locatário em dívida do aluguel do período de 01/01 a 13/04 de 1917 no valor de 515$000 réis, mais o imposto de décima urbana, no seguro predial, taxa de esgoto e pena d'água, a autora requer o pagamento no valor de 2:729$200 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião C. Pardal Jr. , 1917; Translado de Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóveis, 1913; Certidão, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1917; Certificado, tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, 1917.

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              6069 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .

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              6465 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .

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              8968 · Dossiê/Processo · 1918; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, profissão engenheiros, industriais e comerciantes eram concessionários por contrato firmado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil para a execução de ramais férreos. John Edward Janson foi contratado para o trecho entre Curralinho e Montes Claros. Os outros autores foram contratados para outros trechos. Com a paralisação das obras, os contratantes aguardando o seu reinício se surpreenderam com a publicação de novos editais. Requereram assim, um mandado proibitório contra a abertura desse novo edital para os ramais já referidos e firmados com os suplicantes, sob pena de atentado e multa estipulada no valor de 1000:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1918.

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              8599 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, domiciliados na cidade de São Paulo, requereram o comparecimento do réu no cartório do tabelião Ibrahim Machado na Rua do Rosário, 88, Rio de Janeiro a fim de assinar a escritura de compra do prédio na Travessa Souza Valente, 11. Este prédio foi arrematado em leilão público e o imposto de transmissão já fora pago, só restando a escritura. Caso o réu não compareça ou se recuse a assiná-la, perderá o sinal dado no valor de 3:600$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 16/08/1920.

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              9473 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, era inventariante de seu falecido marido José Seixas Riodandes e alegou que o réu era devedor do espólio no valor de 8:650$000 réis, referente a uma nota promissória. Ela requereu a expedição de um mandato executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandato executivo foi expedido em 19/06/1920. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 1919, tabelião Damázio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Nota Promissória, 1918; Fatura, Pierre Pochat Cia, 1919.

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              8646 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, negociante sob firma individual, em Tijucas, estado de Santa Catarina, propôs ação ordinária contra o réu, residente na cidade do Rio de Janeiro, sócio da firma Visconti & Companhia, de cuja propriedade era o Hotel Itamaraty na Rua Boa Vista, 2 no Alto da Tijuca. O réu teria comprado da autora 300 sacos de arroz no valor de 12:300$000 réis, recebendo a mercadoria. A autora sacou uma letra de câmbio nesse valor contra a ré e a favor do Banco Nacional do Commércio, de Florianópolis. A ré recusou-se ao pagamento dizendo que o valor acordado era outro e que as mercadorias não estavam de acordo com o pedido. A autora pediu o valor devido, juros da mora e custas. O juiz deu como sentença a desistência e quitação tomada por termo a fim de que se produzissem os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Manoel Müller, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920, tabelião Odorico Alves, SC, 1921, tabelião Rodolpho Luiz Buechelle, SC, reconhecida pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Quitação e Desistência, 1921; Constituição da República, artigo 60, letra d; Lei nº 2044 de 1908, artigo 13 e 19; Código civil, artigo 1056, artigo 159.

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              11918 · Dossiê/Processo · 1920; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia à Rua Silva Jardim, Rio Hotel, e foi intimado para ciência de um protesto de Azuil Franklin, que o acusava de ter agido incorretamente no desempenho de suas funções outorgadas por procuração. Procurando mostrar a falsidade da acusação e querendo ressalva de direitos por indenização, protestou contra Azuil e seu pai Plinio Rosalino Franklin. Juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 392; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 156.

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              12839 · Dossiê/Processo · 1920; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, requereu pagamento do valor de 18.338$538 réis referente a mercadorias despachadas para a Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil, as quais foram destruídas por incêndio, resultante da negligência de um funcionário. A autora explorava indústria de tecidos e a entrega das mercadorias seria feita às firmas D. Fernandes Cia, Ballalou e Jatobá e Elias Braz e Filho. Ação procedente a princípio. Houve desistência da ação proposta no Juízo Federal da 1a. Vara contra a União, já em grau de apelação no Supremo Tribunal Federal, homologada pelo juiz. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1920; Nota de Expedição de Mercadoria, 1920.

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