O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por achar-se preso ilegalmente pelo chefe de polícia por determinação do Ministro da Justiça sem que fosse essa prisão efetuada por mandado de autoridade competente e sem que o Supremo Tribunal Federal tivesse lavrado e assinado o acordo que reformou o despacho do juiz impronunciando a todos os acusados. Foi acusado de participação na Conspiração Protegenes. O juiz julgou-se incompetente para deferir a ordem de habeas corpus, mas deferiu o protesto requerido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Termo de Protesto, 1927.

O autor era comandante e moveu processo de fiador apresentado em ação de soldada contra a ré. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Belisário F. da S. Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Código Comercial, artigo 297; Regulamento nº 737 de 1850; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigos 1324, 235 .

A autora, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 60, credora da ré com nota promissória no valor de 2:450$000 réis, vencida, não paga e protestada, requereu a falência da ré. Fundamentou-se no decreto nº 5746 de 9/12/1929, artigo 10. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1933; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1933; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Decreto nº 916 de 1890, artigo 11.

O autores, comerciantes, requereram o pagamento de nota promissória no valor de mil quatrocentos e vinte e sete libras, onze shillings e onze pences à Companhia Nacional de Navegação Costeira. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Renda, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Recibo, 1929.

A autora, sociedade anônima confessou sua falência, tendo deixado de pagar uma obrigação a J. J. de Amorim Silva no valor de 177:349$430 réis. Utilizou o juízo seccional porque a Fazenda Nacional tinha interesses, dizendo a Recebedoria Federal que tinha a receber da empresa 77:933$180 réis por infração no Regulamento do Selo, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Pagamento de Multa, 1919; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1919; Termo de Confissão, 1920.

O autor e sua mulher, casados, profissão agricultores, domiciliados na cidade de Araras, estado de São Paulo, disseram ser proprietários da cautela do ajustamento econômico n. 6189, de 117 apólices no valor de 1:000$000 réis, emitidas pela Caixa de Amortização em 8/1/1936. Tendo havido o extravio de cautelas no município de Teresópolis, Várzea, Rio de Janeiro, pediu intimação à Fazenda Nacional, ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e ao detentor das cautelas, para que se resguardassem seus direitos às mesmas e aos rendimentos, dando prazo de 3 anos para a caducidade e dando à ação o valor de 117:000$000 réis. Julgado procedente o pedido. Procuração, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 5, SP, 1936; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/04/1936; Código civil, artigos 521, 1509; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168; Decreto nº 14913 de 20/7/1893.

A autora, estabelecida na Rua General Câmara, 130, alegou que foram desviadas 32 apólices da dívida pública ao portador no valor nominal de 1:000$000 cada. Requereu que o Presidente da Câmara Sindical dos Corretores e o Inspetor da Caixa de Amortização tomassem ciência do ocorrido, para que não efetuassem pagamento destas. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Termo de Agravo, 1936; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, s/d; Imposto de Renda, 1933; Jornal Diário Oficial, 10/06/1944, 20/04/1944, Diário da Justiça, 1933, Jornal Comércio, 26/11/1936.

O autor, nacionalidade brasileira, cidade de Curitiba,estado civil casado, residente na Rua Euclides da Cunha, 74, era proprietário de 18 apólices da dívida pública ao portador no valor de 1.000$00 réis cada. O suplicante alegou, porém, ter perdido as apólices. Este requereu ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e o diretor da Caixa de Amortização que tomassem ciência do ocorrido, para que, assim, não efetuassem o pagamento das referidas apólices. Foi deferido o requerido. Posteriormente, houve desistência por parte do autor, julgada por sentença. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Alvaro de Azevedo Lisboa, Rua da Carioca, 42 - RJ; Recibo 2, Corretor de Fundos Públicos Alvaro de Muniz, 1933, corretor de Fundos Públicos Ary de Almeida e Silva, 1933.

O autor, profissão advogado, tendo adquirido na Bolsa de Títulos por intermédio do corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira uma cautela de apólices do Reajustamento Econômico no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para notificar à União e à Caixa de Amortização da perda da mesma a fim de que ela não fosse negociada. Foi deferido o requerido. Jornal Diário da Justiça, 25/02/1939, 13/01/1939, 25/02/1938; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/03/1938; Decreto nº 149 de 28/07/1893, artigos 5 a 10; Código do Processo Civil, artigo 619; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 618.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.