A suplicante precisava de certidão com o teor da petição inicial e anexos, embargos da folha 36, razões das folhas 82 e 86, sentença e outros para que pudesse levar sua apelação ao Superior Tribunal Federal, conforme o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17, em executivo fiscal da Fazenda Nacional contra Mariana Netto Campos, ou Marina Netto Campos. Inicialmente a Fazenda Nacional pediu mandado executivo para que pudesse cobrar o valor de 40$400 réis de Mariana Netto Campos, do qual era credora. O juiz deferiu o requerido inicial. O réu entrou com pedido de embargo que foi dado provimento pelo Superior Tribunal Federal e o processo foi anulado como a embargante pediu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89; Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94; Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291.

O autor, residente na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu, residente na Avenida Rio Branco, 49, no valor de 3:500$000 réis, referente a uma nota promissória. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota Promissória, 1921; Auto de Penhora, 1922; Auto de Penhora, 1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Advogado Octávio Pimentel de Monte, Rua do Carmo, 56.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Superior Tribunal Federal, Apelação Civil 4476, 1922procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 24/06/1922; Recibo, CVofre dos Depósitos Públicos, 30/06/1922; Termo de Apelação, 20/07/1922; Procuração, 29/11/1923; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 23/10/1926; Salvador Pinto Júnior, rua Sachet, 39 (advogado).

O autor, estabelecido na cidade de São Paulo, era credor do réu, situado na Travessa Manoela Barbosa, 7, Méier, Rio de Janeiro, no valor de 1:571$000 réis, referente à letra de câmbio vencida. O autor requereu expedição de manadado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Machado, SP, 1922.

Trata-se de uma apelação cível refernte à execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

O autor era credor do réu, no valor de 5:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1922; Lei nº 2321, artigo 31.

O autor, residente na Rua Fróes da Cruz , 156, na cidade de Niterói, era credor do réu, estabelecido na Avenida Passos, 23, Rio de Janeiro no valor de 5:000$000 réis, referentes a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 374 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; José de Souza Rosa e Jorge de Mello Afonso, Praça Tiradentes, 59.

A autora mulher, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu haver do réu o valor de 4:000$000 réis, referente ao empréstimo e mais 12 por cento ao ano de juros além dos da mora e das custas. A autora emprestou tal quantia pelo prazo de 2 anos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Joaquim Peixoto, 1922, tabelião Arthur Cardoso d`Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ.

Os autores eram credores dos réus no valor de 50.000$000 réis. Requereram expedição de mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 2a via, 1923; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

O autor, sendo encarregado pela firma ré da propaganda e venda de artigos de seu comércio no estado de Minas Gerais teve seu direito a comissão de 5 por cento não reconhecido, publicando a ré no, Jornal do Comércio, que estavam cassados os poderes conferidos ao autor. Requereu ação para exibição de livros da ré para verificação da comissão. O autor desistiu da ação. Decreto nº 3364 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 351, 352; Livro de Custas, Abilio Gomes e Cia, 1925.