O coronel autor, proprietário, tendo firmado compra de um prédio à Rua Boulevard 28 de Setembro, 219 pelo valor de 35:000$000 réis e ter dado um sinal no valor de 3:000$000, requereu notificação de Affonso dos Santos, na qualidade de procurador de sua irmã, mulher, Arminda Francisco dos Santos e autorizado por outros irmãos herdeiros sucessores da finada Elisa Glória dos Santos para efetivar a venda contratada. O juiz autorizou deferimento da petição em que o autor desistiu da ação que tinha por finalidade obter a escritura de compra de um prédio. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21; Carta Precatória do Juízo da 2a. Vara do Distrito Federal, 1823; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

Os autores eram negociantes à Rua Primeiro de Março, 80 e disseram haver entregado à suplicada quarenta e dois volumes de mercadorias no valor de 7:910$100 réis, com destino ao Porto de Manaus, onde não chegou. Pediu-se ação decendiária para entrega da carga ou pagamento da quantia, juros e custas conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55. O processo se encontra inconcluso após o juiz receber embargos. Procuração 2, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Recibo 2, Lloyd Nacional Sociedade Anônima, 1923, Carlos Taveira El-Comissárioe Importadores, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55; Código Comercial, artigo 588; Decreto nº 737 de 1850, artigo 248; Decreto nº 137 de 1850, artigo 258.

O autor era negociante, residente na Estação de Anchieta, Estado do Rio, e tinha vendido ao réu 50 dúzias de fogos de bengala por 450$000 réis, este último residindo à Rua Correia Dutra, 72 no Catete. Havendo quase um ano da venda e o pagamento não sendo feito a despeito das tentativas do autor, pediu-se a intimação de Ricardo Marques da Rocha para pagar a quantia referida. Processo sem sentença. Recibo, Fábrica de Fogos Artificiais, 1922; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.

A autora, firma comercial estabelecida na Rua Oito de Dezembro, 28, com indústria e comércio de chapéus, requereu a expedição de um mandato de interdito proibitório, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, contra a aplicação do decreto nº 15589 de 22/07/1922, que a obrigava ao pagamento do imposto de renda. A autora alegou já ter de pagar o imposto de indústrias e profissões, estabelecido pelo decreto nº 5142 de 27/02/1904. Citou ainda o Direito Francês, lei francesa de 15/07/1880. Foi julgado por sentença o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo da União, porém o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 15589 de 22/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2o; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.

Os autores tinham sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e eram credores do réu, no valor de 370$000 réis, devido à nota promissória vencida e protestada e pediram mandado executivo para obtenção do pagamento, sob pena de penhora até o valor, mais juros e custas. Deram à causa o valor da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1922; Nota Promissória, 1918; Termo de Protesto, 1918.

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923; Termo de Assinatura, 1923; Consolidação de 28/12/1876, artigo 769; Agravo n. 3022, 1921; Lei da Receita, artigo 6o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

Os autores, residentes na Capital Federal, pediram o valor de 413:940$000 réis, que teria sido pago a Fernando Pereira da Silva Continentino, mais juros de mora e custas. A firma Durish Companhia era arrendatária dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e em 1906, pediu ao diretor das Rendas do Tesouro Federal que se limpassem as linhas que limitavam a área arrendada com a do foro, pois era tomada pelo mato e gerava dúvidas e contestações. Fernando foi autorizado a fazer aviventação das linhas, por 20 réis por metro quadrado, resultando no valor que o Governo se recusava a pagar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Decreto nº 613 de 23/10/1891; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5o.

O autor, sendo credor do valor de 40:000$000 réis devida pela ré, que deram como garantia hipotecária o vapor Paraná, requereu ação executiva para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência do autor. Escritura, 9o. cartório de notas, 1923; Extrato para inscrição, 9o. cartório de notas, 1923; Inscrição de Hipoteca, 1923.

O autor de nacionalidade portuguesa residente na cidade do Porto, na vila e comarca de Amarante, procurador de sua mulher Maria Emilia de Souza Pereira Garcia e de Alberto Souza Pereira, requereu a expedição dos alvarás necessários para executar a transferência para seu nome quatro apólices da dívida pública no valor de 2:000$000 réis cada uma e de mais uma no valor de 500$000 réis, seis ações do Banco do Brasil para o nome de Maria Emilia, mais cinco no valor de 2:000$000 réis cada. A transferência foi requisitada em virtude do falecimento de Antonio Souza Pereira, solteiro da Vila de Almirante. O autor era o inventariante por ser marido de herdeira. Taxa Judiciária, 1924.