A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:408$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 1:493$020 réis, 1939; Custas Processuais, valor 1:532$090 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:574$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 1:670$240 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 593$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 680$200 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 307$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 392$300 réis, 1939, valor 483$090 réis, 1948.

A autora no executivo fiscal iniciado no juízo da câmara de Recife, estado de Pernambuco, contra o réu, estabelecidos à Rua Uruguaiana requereu, conforme o decreto nº 960 de 17/12/1933, artigo 3 a expedição de um mandado para intimação do acusado, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 30000$000 réis referentes a sua multa por infração do decreto nº 14728 de 1921, artigo 72 e 74. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o mandado executivo. Carta Precatória, 1939.

Trata-se de transmissão de cópias autênticas, extraídas da petição dirigida a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, por Plinio Rosalino Franklin e das informações ministradas pelo 4o. Procurador da República, referente a uma ação executiva proposta por João Antonio de Freitas contra José Jacinto Carneiro, para cobrança de nota promissória no valor de 5:000$000. O juiz deferiu o requerido.

O autor era credor de 3 mil libras ou 48:000$000 réis como valor de sua comissão ou bonificação sobre 15 mil libras, preço de 300 toneladas de areia monazítica que lhe foram pessoalmente cedidas por John Gardon. A areia foi transferida a ré, com sede em Paris e autorizada a funcionar no pais pelo Decreto nº 5524 de 18/04/1905, mas a ré não pagou nada a autora pelas 300 toneladas de areia. Em 1903 o autor demonstrou interesse em contrato que a firma Queiroz Moreira & Companhia, havia celebrado com negociantes de Teófilo Otoni, Comarca de Caravellas, para explorar areia monazítica, ótima para luz incandescente. O interesse maior veio pela jazida de São José de Porto Alegre no estado da Bahia, divisa com Espírito Santo. Areia semelhante tinha também em Berlim e Viena. Também jazidas no interior de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como jazida de Sapucaia. A ré alegava que a areia não havia sido cedida pessoalmente ao autor por Gardon, e sim, diretamente à ré Societé Minière. No período de transferência o autor trabalhava para a ré como seu representante e administrador no pais. O juiz julgou improcedente a ação em 05/04/1910. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 737 de 05/11/1898, Decreto nº 5524 de 18/04/1905, Decreto nº 5042 de 30/09/1899, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/04/1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1909.

O suplicante, tendo comprado por intermédio do corretor Antônio Luiz dos Santos as apólices da dívida pública de empréstimo de 1897 no valor nominal de1:000$000 cada uma com juros de seis por cento, afirmava que os possuidores do empréstimo foram convidados a apresentar os títulos respectivos na Inspetoria da Caixa de Amortização a fim de serem examinados, e, ao comparecer à dita inspetoria, alegava que teve os referidos títulos retidos sob pretexto de que eram falsos. O suplicante também negava que não havia recebido intimação para comparecer ao exame dos títulos. Por estas razões, requereu a condenação da suplicada a entregar os referidos títulos com os juros vencidos e os que forem vencer, ou pagar-lhe o preço das apólices com os referidos juros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta, assim como a ré, insatisfeita, para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União, não se conformando, embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. Procuração; Empréstimo; Termo de Apelação; Jornal Correio da Manhã; Lei nº 20 de07/1893, artigo 13; Lei de 03/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigo 69.

O autor arrendou o prédio na Rua do Rosário, 48 ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais por 5 anos. A Diretoria de Saúde, porém, intimou o proprietário a fazer obras no prédio. Este, devido ao fato teve que mudar-se ia fazer um leilão do prédio e das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Conta; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública; Certidão, tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta Precatória; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Conta de Custos; Ofício da Diretoria Geral de Saúde Pública .

O suplicante apresentando carta sentença requereu sua execução a fim de que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal da Seção de Minas Gerais para citação dos suplicados para pagarem ao suplicante o valor de 9:063$500 réis devida, sob pena de penhora. As partes, por fim, estabeleceram um acordo que foi considerado pelo juiz.