Os suplicantes, negociantes, requereram ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreram em conseqüência da inundação da Rua Coelho Castro que acarretou na perda de várias sacas de café. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF deu provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e em nova decisão o STF rejeitou os embargos. Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Imposto de Indústrias e Profissões, 1911; Auto de Vistoria 2, 1911, 1913; Planta, 1912; Termo de Apelação, 1914.

O autor negociante estabelecido na cidade de Vargem Alegre estado do Rio de janeiro sendo credor do réu, estabelecido na Rua Paulo de Frontin, 103, pelo valor de 3:825$000 em duplicata vencida e não paga, requereu um mandado executivo a fim de haver tal pagamento sendo pena de penhora. A ação foi julgada perempta. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Duplicata, 1925.

O suplicante era professor vitalício do Colégio Militar, chegando a ser nomeado professor catedrático por Decreto de 04/11/1907, promoção de professor adjunto, recebendo os vencimentos integrais. De janeiro de 1911 a novembro de 1911, passou a receber os vencimentos de seu cargo, com custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto de 04/11/1910; Decreto nº 6465, artigo 42.

O suplicante, tendo comprado por intermédio do corretor Antônio Luiz dos Santos as apólices da dívida pública de empréstimo de 1897 no valor nominal de1:000$000 cada uma com juros de seis por cento, afirmava que os possuidores do empréstimo foram convidados a apresentar os títulos respectivos na Inspetoria da Caixa de Amortização a fim de serem examinados, e, ao comparecer à dita inspetoria, alegava que teve os referidos títulos retidos sob pretexto de que eram falsos. O suplicante também negava que não havia recebido intimação para comparecer ao exame dos títulos. Por estas razões, requereu a condenação da suplicada a entregar os referidos títulos com os juros vencidos e os que forem vencer, ou pagar-lhe o preço das apólices com os referidos juros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta, assim como a ré, insatisfeita, para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União, não se conformando, embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. Procuração; Empréstimo; Termo de Apelação; Jornal Correio da Manhã; Lei nº 20 de07/1893, artigo 13; Lei de 03/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigo 69.

O suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

O suplicante domiciliado no estado do Rio de Janeiro, casado, estado civil, em comunhão de bens com a finada Alvia Borges, arrendou ao réu o primeiro e segundo andar do prédio à Rua Senador Dantas, 59. Contudo, o referido arrendatário não pagou o imposto predial regularmente, ficando, assim, em débito. Com isso, o suplicante requereu o pagamento do valor referente aos impostos pagos. A ação foi julgada improcedente, o autor, condenado aos custos. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão do STF, o autor entrou com um recurso de embargo contra o acórdão, porém o recurso foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, 1915; Imposto Predial 8, 1914, 1912, 1913, 1911, 1915; Imposto de Consumo D'Água por Hidrômetro, 1914; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1915, Imprensa nacional, 1915; Jornal Jornal do Comércio, 13/06/1915, 14/07/1913, Diário Oficial, 13/06/1915, 13/07/1915; Termo de Apelação, 15/12/1915; Regulamento nº 737 de 1820, artigo 45; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 204; Código Civil, artigo 964 e seguintes.

A suplicante estado civil viúva veio por meio desta, requerer junto ao réu a nulidade da obrigatoriedade hipotecária no valor de 10:000$000 réis, afinal tal dívida havia sido contraída pelo finado marido e pai dos suplicantes. A autora, de acordo com as disposições do Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 78 e 85 disse que se houvesse a morte do devedor, a dívida estaria em nulidade. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram desta ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu os autos e, devido a isso, não proferiu qualquer decisão. Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, 1916; Pagamento de Hipoteca, Fazenda, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Apelação, 1916; Decreto nº 1179 de 23/08/1892, artigos 1 e 2; Decreto nº 4775 de 15/02/1903, artigos 78 e 85; Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigos 4 e 5; Código Civil, artigos 82, 130, 145, 134 e 132.

Os autores, filho e mulher do finado Francisco de Assis Pinto, citaram a ré para assegurar o pagamento das importâncias post mortum referentes às apólices de seguro no valor de 5:000$000 réis, no. 103.742, 103.743, 103.831, 103.832. Os autores alegaram que a morte foi analisada pelos médicos da referida firma e foi dito que pelo tipo de morte o seguro estaria isento do pagamento da quantia. Ficando claro que o morto estava gozando de perfeita saúde quando fez o referido seguro, a ré foi condenada ao pagamento do seguro. Procuração 4, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918 e 1919; Apólice, Cia. de Seguros de Vida Sul América; Questionário ao proponente, Cia. de Seguros Sul América, 1917; Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Carta Precatória Cível, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1918; Carta Precatória Inquisitória, Juízo Seccional Suplente da Comarca de Juiz de Fora, 1919; Constituição Federal, artigo 60 .

A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922 ; Conhecimento de Carga traduzido, 1921; Documento em inglês, Rota de Navegação, 1920; Fatura de gêneros embarcados em Londres, 1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto Predial, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Certidão de Óbito, 1926; Código Comercial, artigos 618, 21, 441, 628 e 582.

Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas. Procuração, 1897; Constituição Federal, artigos 60 C, e 72, parágrafo A; Lei nº 49, parágrafo 1o.