O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 6:000$000 réis a José Herculano Alves, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Alvaro Borghet Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Praça Floriano, 7; Decreto n° 2232 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 425.