DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              29017 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 58.540,20 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e a apelação da ré. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Termo de Vistoria de 1960; Laudo de Vistoria de 1960; Contrato de Frete de 1960; Notas Fiscais e faturas de 1960; procuração passada em 1961.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              30439 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 18/30/1931; 2 Certificados de Vistoria de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Laudo de Vistoria de 1959; 3 Contratos de Frete de 1959; Recibo; 2 Notas Fiscais; 3 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959, 1960 e 1965.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              35153 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias, á favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que foram embarcadas na cidade do Rio de Janeiro, no navio Lloyd Argentina, com destino ao Porto de Belém. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio e a avaria de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 8.167,30, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A autora desistiu da ação. Desistência. recibo de indenização de sinistro transportes, de 1959; (3) fatura da companhia industrial e comercial brasileira de produtos alimentares, de 1958; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro, de 1958; (11) conhecimento, de 1958; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959 e 1960; código do processo civil, artigos 291 e 166.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              33659 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha sede em São Paulo. Alegou que como seguradora, havia coberto os riscos do transporte de diversas mercadorias pertencentes à Companhia Cimento Portland Itaú, embarcadas nos trens da ré. No desembarque da carga foi verificado que as mercadorias estavam avariadas. A suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de CR$57.850,00, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1966 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil. Dois Certificado de vistoria emitido pela Autora, 1962 (original e fotocópia); Duas Fatura, emitida pela Bueyrus Eire Company, 1962 (original e fotocópia); Duas Apólice 1963 (original e fotocópia); Dois Recibo de Liquidação 1963 (original e fotocópia); Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Código Comercial artigos 728, 80, 101, 103; Código Civil, artigos 985, 1524, 1056 e 159; Decreto 19793, de 1930; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 1931.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              32275 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. (4)termo de vistoria em 1960; (2)laudo de vistoria em 1960; (3)contratos de frete em 1960; (3)averbação emitida pela autora em 1960/1960; (2)liquidações de sinistro em 1961; (2)recibo emitido pela Pirelli em 1961; recibo emitido pela autora em 1961; decreto 19473/30; decreto 19754 de 18/03/31; código comercial, artigo 728,80,101,103,519,529; procuração; tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 em 1961; código civil, artigo 985,111,1524,159,1056.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              36291 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 55.816,60 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A autora desistiu da ação. transporte marítimo. certificado de falta, de 1959; nota fiscal, de 1958; contrato de frete, de 1953; apólice; recibo de pagamento de indenização, de 1959; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524, 985, 1506 e 159; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 18/03/1931.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              27726 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor emitiu uma duplicata no valor de Cr$ 365.708,20 com vencimento em 30/06/1959 e o aceitante foi J. Pinto da Cunha. A duplicata foi descontada no Banco do Brasil, mas o pagamento não foi realizado pela aceitante e a autora pagou a quantia, segundo depoimento da aceitante, na mesma data efetivava o pagamento em dinheiro, o cartório não aceitou cheque visado. A autora certificou-se que a aceitante havia efetivado o pagamento, mas ocorreu erro no cartório. A autora pediu a condenação a ré no pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Nota de Débito, 1959; Recibo do Banco do Brasil, 1959; Protesto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960; Código Civil, artigos 985 e 988; Constituição Federal, artigos 82 e 83.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              24628 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia seguradora, alegou que indenizou o valor de Cr$ 32.232,40, referente às mercadorias embarcadas pela ré que não chegaram ao destino. De acordo com o Código Comercial era de responsabilidade da ré ressarcir a autora. Esta requereu a condenação do pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. A suplicante chegou a um acordo extrajudicial com a ré e, assim, pediu desistência do processo. Nota Fiscal Pirelli Sociedade Anônima; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação, 1958; Recibo de Liquidação, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              33785 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, localizados à Avenida Rio Branco, 151, fundamentados no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, e no Código Civil, artigos 159 e 1056, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.869,10, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte marítimo, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. termo de vistoria Companhia Doca de Santos, de 1960; (3) contrato de frete da ré, em 1960; (3) averbação da autora, de 1960; (2) termo de vistoria Administração do Porto do Pará, de 1960; (2) laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, de 1960; recibo da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; nota fiscal da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; (2) recibos da autora, de 1960 e 1961; nota fiscal da Sociedade Anônima de Materiais Elétricos Some, de 1960; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; recibo da ré, de 1961.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública