DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18509 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 13638 de 11/6/1919, estabelecida na Rua Santa Luzia no. 242, alegou que era arrendatária deste prédio. Pela escitura lavrada aos 20/12/1921 ficou a suplicante obrigada a pagar o aluguel do imóvel a Victoria da Silva Martins. Esta veio a falecer em 1922, deixando seu imóvel aos seus filhos, os réus. A suplicante requereu a expedição de um mandado competente, a fim de que pudesse depositar no Tesouro Federal o valor de um conto de réis, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1923. O juiz julgou por sentença o termo de desitência. herdeiros. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo; Escritura de Contrato; Decreto nº 3084 de 1898.

              Sem título
              35113 · Dossiê/Processo · 1968; 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

              Sem título