A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 529, com base no Código Civil, artigos 1056, 1059 e 1534, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos verificados em sacos de cimento importados pela suplicante pelo navio Olga, em decorrência do estado de má conservação do armazém de Molhe Oscar Weinschenk, para o qual foi descarregado o referido carregamento. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 360.241,80. O juiz substituto Euclides Félix de Souza deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu a apelação na parte em que se excluiriam da indenização os lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso da autora, que pedia esses lucros. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; carteira de exportação e importação, 1953; faturas consular; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Camargo, Braz Sergio Oliveira de (advogado) Rua da Assembléia, 19/9º.

A autora, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto, por conta dos prejuízos decorrentes do incêndio nos armazéns 2 e 3 do Cais do Porto, onde se encontraram os volumes segurados pelo autor, como móveis e roupas de uso pessoal de Alfred J. Macomber. Por conta do referido incêndio que atingiu os volumes sobreditos, assim requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.859,50 em moeda nacional, referente ao que pagou o autor de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da Administração do Porto do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião George H. Ladd Nova Yorque, 1955; Fotografia; Apólice de Seguro, 1954; Recibo, 1958; Código Civil, artigos 1266 e 1508; Decreto nº 24598 de 20/06/1934; Decreto nº 28735 de 09/10/1950.

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante autarquia federal sob jurisdição do ministério da viação e obras publicas , sediada na cidade do Rio de Janeiro é credora da suplicada, no valor de Cr$6.068.628, em virtude de diferenças apuradas pela seção de exação, por mercadorias movimentadas fora das instalações portuárias, em serviços por ela solicitado. A suplicante se recusa a pagar a divida inculcando-a terceiro, mas a suplicante diz que os serviços foram por ela solicitados e para navio por ela agenciados. A suplicada seja compelida a pagar as diferenças citadas A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e ao recurso . varias faturas da ré em 1960, e 1961;diário oficial de 25/06/1962; redação do decreto 24511; tabela da portaria 922/47; vários protocolos do serviço de comunicação em 1961; procuração; Tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ ; em 1959,e 1966; Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1966,e 1959; Tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em1959,e 1966; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1959,e 1966; Código do Processo Cível, artigo 290; decreto 24511 de 29/06/1934.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadoria embarcadas em navios do réu. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 287.500,000 referente aos danos causados pela falta de sobredita mercadoria não entregue. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota de Transferência de Mercadoria, 1959.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.