O suplicante, empregado no comércio, estado civil solteiro, residente e domiciliado em Campos Rio de Janeiro, tendo trabalhado como representante da suplicada na referida cidade por longo período, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente a comissões de vendas realizadas pela suplicante, a cobrança indevida de uma promissória e pelos danos causados pela destruição do seu escritório em campos após assalto feito pela população. A ação foi julgada procedente em partes, sendo condenada a ré a pagar indenização para reparos dos danos além de juros e mora. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Nota de Comissão; Saldo de Pagamento; Saldo de Despesa;Nota de Débito; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 74, 80; Citação.

O suplicante, antes conhecido como Candido Menor, atingido a maioridade quis tomar posse dos bens deixados por seu pai Candido Barbosa de Sousa Barros. Tomou conhecimento de processo executivo movido pela Fazenda Nacional por pagamento de imposto predial. Pediu-se à venda de casa e terreno, mas por dimensões menores que a real, o que foi conseguido por um falso tutor, Pinto de Oliveira. Nem o menor nem seu verdadeiro tutor foram intimados. Pediu citação do Procurador da República e do comprador Fernando Machado de Simas, para pedir nulidade de execução e arrecadação de pedido à Rua General Polidoro, 49. O réu pediu incompetência do juizo que foi indeferido pelo juiz o STF confirmou a competência do juízo federal. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1893; Auto de Penhora e Depósito, 1889,1891; Auto de Avaliação, 1889, 1891, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 RJ, 1893; Escritura de Venda de Terreno, 1891; Fatura, Juizo dos Órfãos da 2ª Vara da Corte, 1874, 1879; Autos de Inventário, Escrivão Luiz Augusto da Silva Brandão, Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal, 1893; Autos de Execução, Escrivão Iclirério Narbal Pamplona, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1893; Sentença Civil de formal de partilhas, 1893.

A autora, cujo patrimônio estava incorporado ao Lloyd brasileiro, requereu pagamento do valor de 170:000$000 réis, com juros da mora e custas, em virtude dos danos e prejuízos causados pelo abalroamento, do vapor Pará e o Itaquara, no qual foi detectado, por vistoria, a culpa do último, de propriedade da ré. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Pedro Palacios, 1917, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Fotografia; Planta; Código Comercial, artigos 5050, 512,743,744,750; Regulamento nº 737, artigo 367; Decreto nº 938 de 29/12/1902.

O Coronel Gregório Thaumaturgo de Azevedo sofreu prisão e reforma por acusação de ter participado dos eventos de 10/04/1892 que se referiu em acusação de tomar parte da Revolta da Armada de 06/09/1893. Sofreu graves danos, constrangimento de liberdade., exílio forçado. Tinha formado com Antonio marques Lucas um contrato de 25/09/1893 para construção de linha férrea de Barra Mansa a Angra dos Reis, em empreitada com Companhia de Estrada de Ferro Oeste de Minas. Contraiu empréstimo do valor de 20:000$000 réis com o Banco da República do Brasil. Todos os planos foram prejudicados por sua prisão ilegal, querendo então responsabilizar a Fazenda Nacional, requer pagamento de indenização de perdas e danos. O juiz deferiu em parte e o autor apelou. O juiz recebeu a apelação. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Fatura 2 Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1893, Carlos R., 1894; Reconhecimento de Firma 2 Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895,Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Parecer Conselho de Investigação, 1895; Termo de Apelação, 28/03/1898 .

Os autores 2o. tenentes, alegaram que concluíram o curso geral denominado três armas infantaria, cavalaria e artilharia na Escola de Artlharia e Engenharia, em Realengo, no dia 25/02/1910. Assim estes requereram a anulação da resolução do governo de 28/12/1911, a fim de que fosse a ré condenada no pagamento do valor da diferença dos vencimentos integrais entre os postos de 1o. e 2o. tenentes. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração 6, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, Tabelião Ricardo Vidal , 1912, Tabelião Belisário Távora 1914; Impresso Boletim do Exercício n. 39, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 19/01/1912; Carta Precatória, Escrivão Faro Santiago, 1912; Termo de Apelação, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 1143 de 1861, artigo 6; Lei nº 1246 de 28/06/1865; Lei nº 1143 de 11/09/1865 ; Lei de 06/03/1850; Lei nº 1042 de 14/09/1859; Lei nº 885 de 06/09/1850; Constituição Federal, artigo 15.

A autora, com sede na Rua São Pedro 30, requereu o pagamento do valor de 28:659$920, juros de mora e custas. A Companhia Fiação e Tecidos Santa Rosa, com fábrica em Valença, Rio de Janeiro, despachou pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da Estação de Valença para a Estação Alfredo Maia fardas de tecido de algodão, consignados a Oliveira Vizeu Cia, Richard Wichello e Cia e Seraphim Clare e Cia, comerciantes, e assegurados pela autora. Acontece que o carro da Estrada de Ferro sofreu um incêndio e a autora teve que pagar o seguro. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Código Comercial, artigo 728; Procuração, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.

Os autores negociantes estabelecidos em niterói estado do Rio de Jnaeiro, requerem o pagamento do valor de 5:792$000, com juros da mora e custas J.J.Vieira, de campos, consignou-lhes 30 fardos de carne seca pela companhia ré. Acontece que a demora do transporte e entrega da mercadoria ela se tornou imprestável para consumo, causando aos autores um prejuízo da quantia requerida.O juiz deferiu o requerido. Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde Uruguai, Niterói - RJ, 1919, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Auto de Vistoria.

Os autores receberam de Nova Iorque pelo vapor Servian Prince, entrado no porto de Santos, 29997 Kg de ferro em barra. A mercadoria foi descarregada no armazém nº1 da ré, a fim de ser embarcada para São Paulo. Contudo verificou-se uma diferença de peso durante o embarque de 7947 Kg. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 11:920$500, referente ao ferro desviado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, à apelação. Procuração, 1920 e 1921; Carta Precatória, 1921; Código Comercial, artigo 88; Termo de Apelação, 1921.

Os autores, firma comercial estabelecida em Campos, Estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:000$00 réis por mês, até lhes serem entregues 20 pipas comuns vazias que foram remetidas para Campos, despachadas na Estação de Praia Formosa, por Thomaz da Silva & Companhia, ou até serem indenizados por cada uma das pipas e seu frete. Os autores são comerciantes de aguardente e remetem sua mercadoria para clientes na capital. Acontece que estas pipas vazias remetidas para os autores foram entregues erroneamente a Machado Chaves e Companhia e a entrega lhes foi recusada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimeto à apelação. Conhecimento de Carga, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Taxa de Esgoto e Água, 1920; Renda de Inscrição e Tolcoletos, 1920; Alvará de Licença, 1920.

Os autores tinham arrematado em público leilão os prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino 54, 56, 90 e 98, que pertenciam à massa falida de primitivo Migues Caballero, assim como os direitos do falido contra a ré. Referiam-se às indenizações devidas por danos causados às construções pelo tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram o valor de 8:000$000 réis mais juros e custas, ressaltando que os danos se agravaram. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, 1914; Imposto de Consumo d'água; Imposto Predial; Escritura de Venda de Prédio; Advogado Levi Fernandes Carneiro,Rua do Rosário, 84 - RJ; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Advogado Ad braune Philadelpho Azevedo, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ; Código Civil, artigos 159 e 160 1065; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 163; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 409; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1639.