A autora requer a rescisão do acordão da apelação, cuja a petição inicial se referia a uma ação ordinária de perdas e danos para receber, indenização. A autora e proprietária de um estabelecimento de construção naval e material rodante para Estradas de Ferro, situado na Ponta de Areia, em Niterói que foi ocupado pelo Governo Federal durante a Revolta da Armada Nacional em 06/08/1894. O estabelecimeto sofreu com os frequêntes tiroteios e com a interrupção de seu trabalho. Assim, a autora pediu o valor de 683:500$000 réis como indenização. Acontece que a acordão julgou improcedente a ação e proposta. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Joaquim Castanheda, 1897, 1898, 1899; Escritura, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895.

A autora, credora da ré, antes Companhia de Ferro Lavoura Rio e São Paulo, cessionária da Estrada de Ferro Santa Cruz do Cruzeiro pelo valor de 30:000$000 réis, proveniente de quotas para despezas de fiscalização da mesma Estrada de Ferro, requereu o pagamento da referida quantia. Autos incompletos. Certidão, 1894; Procuração, 1894; Decreto nº 4366 de 04/07/1891.

O autor importou, pelo vapr Aquitaime, 100 sacos de farinha de trigo e deveria pagar como taxa aduaneira o valor de 30 réis por saco. Aconteceu que houve oposição do aduaneiro, que lhe cobrou 300 réis por saco. Assim, o autor requereu a quantia de 1:425$000 réis que pagou para a retirada de sua mercadoria, com juros da mora e custas. Autos incompletos. Recibo, 1897; Procuração, 1897; Despacho, 1897.

O autor, oficial da Armada Nacional, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890 e na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 70$000 réis. Esta redução se deu quando o autor foi reformado. Alegou que sua reforma não foi válida, pois nunca participou de nenhuma conspiração ou sedição, como o decreto reformatório declarou. Cita a Constituição Federal, artigos 80, 194, 34 número 18, e 97. Juiz Aureliano de Campos. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial, 1892.

A autora, proprietária da salva D. Henriqueta, requer o pagamento do valor de 35:000$000 réis pela ré, na pessoa de seu agente Norton Megan & Cia, com sede na Rua 1o. de Março, 58 - RJ. Alega que sua salva, em viagem para a fábrica de Santa Cruz, Ilha do Governador, também sua propriedade, foi abalroada pelo paquete Coeridg, da ré. A quantia é indenização pelos danos e reboque até o Cais da Prainha. Autos incompletos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Regulamento, Capitania do Porto, 1846; Certidão de Arrolamento, Capitania do Porto, 1893; Vistoria e Arbitramento, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1884; Auto de Vistoria, 1893; Imposto de Materiais para construção, Recebedoria da Capital Federal, 1893; Regulamento nº 737, artigo 722; Decreto nº 8913 de 12/5/1883, artigos 17, 18; Decreto nº 4678 de 1871, artigo 15; Decreto nº 1257 de 10/01/1891, artigos 17, 22.

O autor e sua mulher arremataram um prédio na Ladeira do Faria 48 e não puderam tomar posse do dito prédio por não encontrá-lo. Este havia sido alvo de penhora pela ré na execução contra a viúva de José Luiz da Costa por uma dívida. Na certidão consta um prédio com o número 48B. Acontece que este prédio foi coletado em 1878 por José de Castro Sampaio Filho. Assim, os autores requereram a restituição do valor pela arrematação, selo e penas d'água, na quantia total de 1:971$200 réis. A ação foi julgada não provada e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, reformando a sentença. Procuração, 1899, 1892, 1893, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1891; Auto de Penhora, 1887; Auto de Arrematação do Prédio, 1892; Imposto Predial, 1892, 1893; Auto de Vistoria, 1893; Cobrança de Dívida Ativa, 1893.

O suplicante, procurador em causa proria de Alfredo Gomes Monteiro Amaral, tendo o mesmo vendido à insetoria do serviço de isolamento e desifecção 27:792 ratos à razão de 300 réis cada um, e como a Diretoria de Saúde Pública não enfrentou o pagamento, sob pretexto de ter o dito Alfredo ido capturar os roedores em Niterói, requer a comdenação da suplicada pagar o valor de 8:337$600 referentes aos ratos vendidos. Ação julgada imrocedente, autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 686 § 5º.

O suplicante, possidor de 50 apólices ao portador da dívida da união, emissão de 1897, no valor de 1:000$000 réis cada uma, tendo levado esses títulos ao Tesouro Federal a fim de serem convertidos em apólices nominativas, conforme o decreto 3038 de 1898, alegou que os mesmos foram legalmente apreendidos, a pretexto de serem falsas. Em virtude disso, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar indenização correspondente a 25 apólices, juros vencidos e a vencer, e mais juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Recibo de Apólice, 1905; Termo de Apelação, 1917; Auto Exame de Apólices, 1908; Procuração, 1908 - 1915.

O suplicante, domiciliado em Palma, Minas Gerais, negociante de madeiras em tapirussu, tendo tomado por empréstimo o valor de 7:000$000 réis junto aos suplicados, que seriam pagos mediante fornecimento de 4:500 dormentes, alega que forneceu além do contratado, que somou o valor de 33:701$902, mas que apesar disto, os suplicados cobraram a dívida, o que ocasionou na prisão so suplicante. Em vistude disto, o suplicante propõe contra os suplicados, estabelecidos à Rua General Câmara, 79, uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização referente aos prejuizos decorrentes do referido ato, estimados no valor de 100:000$000. Ação julgada procedente, réu condenado no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. Autor entrou com embargos contra o acórdão. Procuração, 1908; Contrato de Penhor Mercantil, 1907; Carta Precatória, 1907; Execução de Penhor, 1908; Código Penal, artigo 331; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Código Comercial, artigo 288; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1; Lei nº 1778 de 1869.

A autora entrou na ação por si e como tutora de seus filhos menores impúberes. Tendo o finado Manoel Pereira da Fonseca arrendado à ré a fazenda Santa Maria da Fonseca, no município de Santa Luzia de Carangola Minas Gerais, e sendo a autora e seus filhos meeiros e herdeiros do finado, requereu que fossem os réus condenados a pagarem o valor de 6:000$000 réis, referente às prestações vencidas, mais 3:000$000 réis por semestre. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Os réus entraram com embargos, que foram rejeitados. Alvará de Autorização, 1909; Escritura de Arrendamento, 1907; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1910, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909, 9/01/1910, 10/02/1910, Jornal do Commércio, 10/02/1910, 10/11/1909; Recibo, Jornal do Commércio, 1909, 1905, 1910; Termo de Agravo, 1919; Decreto nº 3084 de 1894; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 70.