O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.

O suplicante requereu a ação para pagamento do valor de 13:185$000 réis que lhe foi retirado pelo Banco suplicado na transferência da quantia depositada na sede do referido banco em Lisboa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Extrato de Transferência Bancária, 1915, Registro Especial de Registro e Documentos, 1913; Comprovante de Depósito Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1920.

Tratava-se de traslado de ação ordinária. O autor era tenente coronel, corretor de fundos públicos, residente à rua Banbina, 6 - RJ, e pediu restituição e indenização de danos. No dia 04/11/1895 estava na casa de seu irmão Adolpho de Barros, contra o qual havia mandado de prisão, e também a Pedro de Barros. O autor também foi detido, levado à Reparição do Quartel General e à Fortaleza da Conceição, que servia à prisão por crimes políticos. Um delegado de polícia ainda teria invadido seu escritório e levado dinheiro, pepéis e títulos. Todos os acintecimentos levaram ao fechamento do escritório do autor, o que traduziu em prejuízos e danos. Juiz Barros Barreto julgou procedente a ação. A ré apelou e não há conclusão após esta. Procuração, 1891, 1893, 1895, 1896; Auto de Exame, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894.

O processo não tem capa nem numeraçaõ. Dispõe-se somente de traslado de autos de açao ordinária. Na petição inicial trasladada, a autora era sociedade anônima. O presidente da companhia vendeu ao diretor da mesma, por escritura de 12/8/1892, no tabelião Evaristo Valle de Barros, o vapor nacional Jeronymo Rabello, de propriedade da autora, pelo valor de 20 contos de réis. A operação seria indevida, de má fé e dolo, por preço inferior ao real. Pediu anulaçao de compra e venda, e condenação a pagar à autora os proventos durante a posse ilegal, com juros e custas.O réu foi condenado a restituir a autora. Ele apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, 1892; Certidão de Escritura de Venda do vapor, 1892; Escriura de Venda, 1894; Decreto nº 174 de 17/01/1890; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 1946; Lei nº 1475.

O suplicante, residente em Coronel Pacheco, Minas Gerais, quer citar a ré, firma residente na rua São Bento, 16 e filiais em Santos e São Paulo. O suplicante requer dos suplicados o valor de 18:860$160 réis, saldo total das transações que os suplicados tiveram com o autor, quando esse exercia o papel de agente comercial do réu,l para a compra de sacos de café. Tal ação procede do ato do réu, escolherem 2594 sacas das 3500 para a venda, deixando os restantes sob prejuízo do agente comercial. A ação foi julgada improcedente. 7 procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, São Paulo e tabelião José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ em 1920; Conta de Venda de 1919; Termo de Apelação de 1921.

A autora requer o pagamento do valor de 24:200$000 referentes a indenização por prejuízos e perdas e danos, provenientes do sinistro, ocorrido na Baía do Rio de Janeiro, e que resultou no naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora. Esta lancha se chocou com a lancha Fernando Lobo, do serviço dos Correios, sendo, portanto, propriedade da ré. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que negou provimento. Imposto Indústrias e Profissões, 1911; Licença para Embarcações; Vistoria, 1911; Conclusão de Inquérito, 1911; Fatura, Companhia de Serviços de Portos, 1911; Registro de Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1910; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Constituição Federal, artigos 72, 60; Lei de 18/08/1769; Lei de 3/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigos 31, 70; Código Civil Francês, artigos 1382 a 1384; Código Civil Italiano, artigos 1151 a 1153; Código Civil Alemão, artigos 823 a 831; Código Civil Português, artigos 2361 a 2363; Regimento da Capitania do Porto, artigo 26; Código Comercial, artigo 749.

A autora, mulher, viúva, domiciliada na cidade de Barbacena, Minas Gerais, é credora da ré também viúva residente na Rua Tenente Costa, Meyer, pelo valor de 700$000, crédito legado em testamento por Constança de Castro. A autora requer o pagamento da Dívida, juros e custas. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária . Procuração, 1922; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, residente em São Paulo, ex-proprietário do prédio na Rua Sylvio Romero, 63, credor do réu pelo valor de 900$000, correspondente ao aluguel do prédio citado, requer o pagamento da referente quantia, juros de mora e custas. A ação foi julgada perempta. Procuração, 1922; Decreto nº 19910 de 1931.

Os autores, comerciantes proprietários do navio nacional Philadelphia, requereram o pagamento do valor de 5:000$000 réis com juros da mora e custas de acordo com o Código Comerical 470. O referido navio andava em viagem pelos portos do sul, quando receberam a proposta de trazerem a reboque o pontão Aspaisa para o porto de Paranaguá mediante o pagamento da referida quantia. Contudo os réus não cumpriram o compromisso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro para o Comércio de Comissões e Consignações, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1925; Exame de Identidade Gráfica, 1923; Código Comercial, artigos 470, 13, 468 e 471; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 25, 7 e 67; Decreto nº 3084 de 05/11/1998, artigos 36 e 31 a 34; Código Comercial Francês, artigo 191; Código Comercial Italiano de 1822, artigo 655; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores requereram o pagamento no valor de 7:000$000 do réu, domiciliado na Rua dos Arcos, nº13. Os autores convencionaram com réu a compra da fábrica de sodas existente no endereço citado. Acontece que o réu não cumpriu o estabelecido e anunciou a venda do estabelecimento. A quantia pedida foi paga como entrada pela fábrica. Autos incompletos. Interpelação Judicial, 1922; Procuração, 1922; Recibo de Venda de Fábrica, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Código Civil, artigos 1092 e 1095; Decreto nº 316 de 1844; Decreto nº 4316 de 1869; Decreto nº 4769 de 1903.