O autor requer o valor de 15:2464146 por serviços prestados à ré, que não lhe pagou. O autor reside na Rua do Santo Cristo, 28 e a ré na Praça dos Mineiros, 9. A ré quitou a dívida. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1897; Termo de Quitação, 1897.

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937, 1938; Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Termo de Apelação, 1939; Lei nº 310 de 21/10/1895; Lei nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1.

O autor, capitão da barca sueca Bondina, propõe ação ordinária contra o réu, capitão da barca alemã Nanny. Requer o pagamento referente aos danos causados a barca sueca por abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou todo o processo nulo e mandou que as custas fossem pagas pelo autor. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença e condenou o réu a pagar o valor de 4:821$000 e as custas. O réu entrou com embargo, o qual foi desprezado. Vistoria, 1893; Certidão de Tradução, Tradutor Johannes Joachim Christian Voigt de Relatório de Vistoria, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Protesto de Justificação e Ratificação, 1893; Certidão de Tradução de Conta, 1893; Código Comercial, artigos 7, 43, 149, 216, 505, 750, 752, 772; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 228, 333; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 364 a 366, 193, 196, 197, 66; Resolução nº 6167 de 14/03/1862; Código Italiano, artigo 665; Código Comercial Português, artigo 673.

O suplicante, por meio dessa ação ordinária, explicitou que estabeleceu uma compra de uma aqueina de baguette da ré Schill e Companhia, na qual percebe apos a compra que a máquina não realizava a dita função, sendo assim inútil. Com isso a autora, Dias Durão e Companhia Limitada, procurou diversas vezes a ré que não deu-lhe nenhuma explicação satisfatória sobre o fato. Pelo meio dessa ação ordinária a suplicante vem solicitar o pagmento de uma indenização pelas perdas ocorridas. As partes chegaram a um acordo momentaneo antes da sentença final. O juiz julgou a ação, após acordo as partes . Recibo, Joaquim Alves Corrêa & Companhia, 1920, Schill & Cia, 1920, Compagnie du Port do Rio de Janeiro, 1920; Fatura, Shill & Cia, 1920; Taxa Aduaneira; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1921; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal; Advogado Fernandes Carneiro, Cid Braune, Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67; Lei nº 221 de 1824, artigo 18.

O suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

Os suplicantes, comerciante importadores, requereram ação contra a companhia suplicada, Sociedde Anônima, na pessoa de seus representantes, a fim de ser esya condenada ao pagamento das taxas cobradas ilegalmente por embbarque de mercadorias no porto de Santos. Foi aberto o segundo volume. Procuração Tabelião Carlos Luiz de AfFonseca, Rua Quinze de Novembro, Santos, SP, 1919, 1917, Tabelião Otto Macuco Borges,Rua 15 de Novembro, 76, SP, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; ReConhecimento de Assinatura, Tabelião Elisário de Mello Cardozo, Rua Quinze de Novembro, 76, SP; Relatório Impresso Assembléia Geral Ordinária, 1917; Escritura Constituição da Companhia Leme Ferreira, 1917; Lista de Mercadoria, J. Aron Companhia, 1917; Fatura Companhia Docas de Santos; Balancete de Renda Bruta Companhia Docas de Santos, 1910 a 1915, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1916, 07/10/1917, 28/06/1916, 02/05/191, 28/09/1917/, 30/08/1917, 27/06/1917, 0/11/1915, 30/05/1917, 03/05/1917, 19/07/1917, 07/10/1917, O Estado de São Paulo, 04/08/1917, 22/02/1916, 10/11/1917, 25/08/1947, 29/12/81917, 11/12/1917, A Manhã, 02/12/1917, Diário Oficial de São Paulo, 05/10/1917, Última Hora, 30/12/1917; Diário do Confersso Nacional, 01/01/1918; Jornal do Comérico, 28/06/1917, 29/08/1917, 25/05/1917; o Imperial, 22/12/1917; Congresso Nacional,29/12/1917, 23/11/1915, 01/01/191, Diário Oficial, 25/10/1917, 20/10/1917, 21/12/1917, 05/01/1918, 09/01/1918; Relatório da Assembléia Geral Ordinária, Companhia Docas de Santos, 1915, 1916, 1918.