DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 14232 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia sido contratado pela ré como, profissão, maquinista do vapor Itapena. Porém, este não recebia suas soldadas havia 8 meses. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14230 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Justificação, 1897; Auto de Busca e Apreensão, 1897; Decreto nº 847 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50; Lei nº 76 de 1892, artigo 14.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 14234 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão, Voluntários da Pátria na Guerra do Paraguai, baseados no Decreto nº 3371 de 7/1/1865, alegaram que receberam a promessa de pagamento em soldo vitalício. Requereram pagamento. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 16977 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que possuía, por compra, 3 barcos de nomes Calitá, São Domingos e Sacco I para o transporte de linha. Os barcos, porém, foram apreendidos por forças do Exército devido à Revolta da Armada, ocorrida em 09/1894. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de todos os prejuízos causados, assim como perdas e danos. Juiz Octávio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Arredamento de Terreno, 1891; Escritura de Venda de barco, 1891; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória, 1895; Impresso, Graça Aranha,A Irresponsabilidade do Estado, Rio de Janeiro, Justiça Federal, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 14235 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Escritura de Venda do prédio, 1890.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 16974 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que apreendeu no estabelecimento da ré, à Rua da Prainha 106, Rio de Janeiro, várias garrafas que possuíam suas marcas registradas falsificadas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização que foi arbitrada pelo dano resultante mais lucros cessantes, no valor de 50:000$000 réis. O juiz Godofredo Xavier da Cunha mandou os autos à Recebedoria para revalidação dos documentos. Procuração, 1896; Auto de Exame de Marcas e de Livros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Regulamento º 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 16510 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente no Rio Grande do Norte, sendo credor do réu, residente na Capital Federal , do valor de 3.000$000 réis, requer o pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Recibo de Transação de Empréstimo, 1906; Recorte de Jornal A Repúbica, 12/12/1908; Escritura de Doação, Tabelião Terencio Guedes, Vila de Goianinha, 1908; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 66 e 68; Decreto nº 3084 de 1898.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16822 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, patrões e maquinistas das embarcações do Arsenal da Marinha da Capital Federal, baseados no dec 745, de 12/9/1890, arts 283 e 289, requerem que seja a ré condenada a pagar o valor de 376:800$000 referente aos serviços extraordinários que efetuaram além do horário de trabalho. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, 1908; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 283.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16477 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, sendo credor da suplicada do valor de 880:000$000 ouro, proveniente de empréstimo levantado por ordem do governo, para combater a Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária requerendo que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1908; Decreto nº 837 de 1857.

              1a. Vara Federal